| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-01-13 |
| Ementa | Altera para 9 (nove) o número de cargos em comissão de Secretário de Gabinete, constante do anexo V, da Lei Complementar n.º 72 de 27 de maio de 2010 e reduz o vencimento do cargo em comissão de Secretário Legislativo, e da outras providências. |
| native_id | 281 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GERAIS Gcipara, Eta é Fis, É) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2014 TAMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Protocolado sob o nº, — noliroprópio, JAltera para 9(nove) o número de cargúusTem / de Gomissão de Secretário de Gabinete, constante do ia hnexo V, da Lei Complementar n.º 72 de 27 de aio de 2010 e reduz o vencimento do cargo em comissão de Secretário Legislativo, e da outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovaram e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art.1º. Altera para 9(nove) o número de cargos em comissão de Secretário de Gabinete, constante do anexo V, da Lei Complementar n.º 072, de 27 de maio de 2010. Art.2º. O vencimento do cargo em comissão de Secretário Legislativo, constante do anexo VI, da Lei Complementar n.º 072, de 27 de maio de 2010, passa de R$ 2.897,12 (dois mil, oitocentos e noventa e sete e sete reais e doze centavos) para R$ 2.100(dois mil e cem reais) Art.3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal. Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais a ( / > UV Ds o wu 2 95 & || GILDETE fdino DE BRITO Presidente da Câmara Municipal <s dY ice-Presidente da Câmara Municipal 55 . era bo sê WANIA ARAUJO DB SOUSA £ Primeira Secretária s Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara) cmburitis.mg.gov.br