| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | Extingue o voto em escrutínio secreto e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº002/2014 Extingue o voto em escrutínio secreto e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Os artigos 10, 82º do artigo 64, 232, 266, 268 e 269 da Resolução nº094/1998 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. A eleição da Mesa da Câmara far-se-á por cargo ou chapa, observadas as seguintes exigências e formalidades: | — (omissis); IN - (omissis); III - (revogado); IV - (omissis); V-(revogado); VI (revogado); VII - (revogado); VIII - (omissis) ; IX - (omissis) X - (omissis); XI - (omissis); XII - (omissis). iti - -660-000 dim, 30 - Centro - Buritis-MG CEP 38 ENT 2065775000 Do - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br Ea o ESTADO DE MINAS GERAIS hi E 8 2º. Nos casos dos incisos | Il e VI do caput deste artigo, a p mandato será decidida pela Câmara, em votação por maioria de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. Art. 232. A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 266. São dois os processos de votação: - simbólico; Il - nominal. Art. 268. Adotar-se-á a votação nominal: | - nos casos em que se exige "quorum" de dois terços; Il - quando o Plenário assim deliberar. Art. 269. (revogado): | - (revogado); Il - -(revogado); III --(revogado); IV - (revogado) Parágrafo único.(revogado) | - (revogado) I| - (revogado) III - (revogado) IV - (revogado) V - (revogado) VI -(revogado); VII - (revogado); VIII (revogado) IX (revogado) X -(revogado); XI (revogado) . E º “000 dim, 30 - Centro - Buritis-MG CEP 38.660 END: 20.657 0732/0090 0 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS A &“Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 04 de agosto de 2014. LUAN bato Vereador/propositor pad. EURÍPEDES FERNANDES “ Vereador/propositor == 2 scnes E. EMERSON EIRA DE CAMARGOS Vereador/propositor i iti - 660-000 dim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38. ORNE: 20 (6O7cTSOD LR - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA el f E 05 O Poder Legislativo, representante do povo, deve mostrar a mais lídima transparência ao exercer as funções típicas inerentes ao mandato eletivo, possibilitando, assim que a população possa ter acesso fácil e rápido ao ordenamento jurídico municipal e as políticas públicas da comunidade. Urge salientar que o voto secreto é uma prática antiga, que não mais coaduna com o moderno e democrático Estado de Direito em nossa nação; e efetivamente com a aprovação deste projeto a Câmara Municipal de Buritis estará dando um grande exemplo de maturidade e transparência política. O voto aberto exterioriza plenamente a vontade social e sobremaneira, mostra O pensamento e a vontade política dos parlamentares, no trato com o processo legislativo. O Congresso Nacional já nos deu este exemplo, então, devemos sim, seguir os passos do Parlamento Federal, evoluindo a cada dia a legislação constitucional, em favor da coletividade. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wemburitis.mg.gov.br