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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaExtingue o voto em escrutínio secreto e dá outras providências.
native_id283

Autoria

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº002/2014
Extingue o voto em escrutínio secreto e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes decreta e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Os artigos 10, 82º do artigo 64, 232, 266, 268 e 269 da Resolução
nº094/1998 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. A eleição da Mesa da Câmara far-se-á por cargo ou chapa,
observadas as seguintes exigências e formalidades:
| — (omissis);
IN - (omissis);
III - (revogado);
IV - (omissis);
V-(revogado);
VI (revogado);
VII - (revogado);
VIII - (omissis) ;
IX - (omissis)
X - (omissis);
XI - (omissis);
XII - (omissis).
iti - -660-000
dim, 30 - Centro - Buritis-MG CEP 38
ENT 2065775000 Do - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br
Ea
o
ESTADO DE MINAS GERAIS hi E
8 2º. Nos casos dos incisos | Il e VI do caput deste artigo, a p
mandato será decidida pela Câmara, em votação por maioria de dois
terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido
político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 232. A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da
comunicação do veto, sobre ele decidirá e sua rejeição só ocorrerá pelo voto
da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 266. São dois os processos de votação:
- simbólico;
Il - nominal.
Art. 268. Adotar-se-á a votação nominal:
| - nos casos em que se exige "quorum" de dois terços;
Il - quando o Plenário assim deliberar.
Art. 269. (revogado):
| - (revogado);
Il - -(revogado);
III --(revogado);
IV - (revogado)
Parágrafo único.(revogado)
| - (revogado)
I| - (revogado)
III - (revogado)
IV - (revogado)
V - (revogado)
VI -(revogado);
VII - (revogado);
VIII (revogado)
IX (revogado)
X -(revogado);
XI (revogado)
. E º “000
dim, 30 - Centro - Buritis-MG CEP 38.660
END: 20.657 0732/0090 0 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A &“Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Buritis, 04 de agosto de 2014.
LUAN bato
Vereador/propositor
pad.
EURÍPEDES FERNANDES
“ Vereador/propositor
==
2 scnes E.
EMERSON EIRA DE CAMARGOS
Vereador/propositor
i iti - 660-000
dim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.
ORNE: 20 (6O7cTSOD LR - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
el f
E 05
O Poder Legislativo, representante do povo, deve mostrar a mais lídima
transparência ao exercer as funções típicas inerentes ao mandato eletivo, possibilitando,
assim que a população possa ter acesso fácil e rápido ao ordenamento jurídico municipal
e as políticas públicas da comunidade.
Urge salientar que o voto secreto é uma prática antiga, que não mais coaduna
com o moderno e democrático Estado de Direito em nossa nação; e efetivamente com a
aprovação deste projeto a Câmara Municipal de Buritis estará dando um grande exemplo
de maturidade e transparência política.
O voto aberto exterioriza plenamente a vontade social e sobremaneira, mostra
O pensamento e a vontade política dos parlamentares, no trato com o processo legislativo.
O Congresso Nacional já nos deu este exemplo, então, devemos sim, seguir os passos do
Parlamento Federal, evoluindo a cada dia a legislação constitucional, em favor da
coletividade.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wemburitis.mg.gov.br

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