| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Buritis, promulgando o fim do voto em escrutínio secreto. |
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O) Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(0)cmburitis.mg.gov.br As DE MINAS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Protocolado sob o nº. 24; nolivo A Pi 130 = Altera dispositivo da Lei Orgânica: do Município de PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº001/2014 Buritis, promulgando o fim do voto em escrutínio secreto. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso, |, do artigo 203 da Resolução nº094/1998, c/c o inciso |, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 60 e o parágrafo 5º do artigo 87, da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 60. (omissis). 8 1º. Nos casos dos incisos LlleV, do artigo anterior, a perda do mandato será discutida e deliberada pela Câmara Municipal, em votação por dois terços de seus membros, Por provocação da Mesa Diretora ou de Partido representado na Câmara Municipal, assegurada ao Vereador ampla defesa e o contraditório. “Art. 87. (omissis) | - (omissis); II - (omissis). 8 1º. (omissis). 8 2º. (omissis). 8 3º. (omissis). 8 4º. (omissis). 8 5º. A Câmara Municipal, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, apreciará o veto, que somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros. i itis- - 60-000 R rdim, 30 - Centro - Buritis-MG CEP 38.6 ENE: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Buritis, 28 de abril de 2014. Luan feria) Vereador/propositor Eúrípedes Fefnandes ereador/propositor Guria Emerson Moreira de Camargos Vereador/propositor Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wemburitis.mg.gov.br Urge salientar que o voto secreto é uma prática antiga, que não mais coaduna com o moderno e democrático Estado de Direito em nossa política. O voto aberto exterioriza plenamente a vontade social e ra, mostra o pensamento e a vontade política dos parlamentares, no trato com o processo legislativo. O Congresso Nacional já nos deu este exemplo, então, devemos sim, seguir os passos do Parlamento Federal, evoluindo a cada dia a legislação constitucional, em favor da coletividade. i itis- - EP 38.660-000 dim, 30 - Centro - Buritis-MG Cc PS SP ee - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wecmburitis.mg.gov.br