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materia nº 1/2014

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Buritis, promulgando o fim do voto em escrutínio secreto.
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O)
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(0)cmburitis.mg.gov.br
As
DE MINAS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Protocolado sob o nº. 24; nolivo
A Pi 130 = Altera dispositivo da Lei Orgânica: do Município de
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº001/2014
Buritis, promulgando o fim do voto em escrutínio
secreto.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso, |, do artigo 203 da
Resolução nº094/1998, c/c o inciso |, do artigo 80 da Lei Orgânica do
Município, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 60 e o parágrafo 5º do artigo 87, da Lei
Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60. (omissis).
8 1º. Nos casos dos incisos LlleV, do artigo anterior, a perda do mandato
será discutida e deliberada pela Câmara Municipal, em votação por dois terços
de seus membros, Por provocação da Mesa Diretora ou de Partido
representado na Câmara Municipal, assegurada ao Vereador ampla defesa e o
contraditório.
“Art. 87. (omissis)
| - (omissis);
II - (omissis).
8 1º. (omissis).
8 2º. (omissis).
8 3º. (omissis).
8 4º. (omissis).
8 5º. A Câmara Municipal, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento,
apreciará o veto, que somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta de
seus membros.
i itis- - 60-000
R rdim, 30 - Centro - Buritis-MG CEP 38.6
ENE: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Buritis, 28 de abril de 2014.
Luan feria)
Vereador/propositor
Eúrípedes Fefnandes
ereador/propositor
Guria
Emerson Moreira de Camargos
Vereador/propositor
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wemburitis.mg.gov.br
Urge salientar que o voto secreto é uma prática antiga, que não
mais coaduna com o moderno e democrático Estado de Direito em nossa
política.
O voto aberto exterioriza plenamente a vontade social e
ra, mostra o pensamento e a vontade política dos parlamentares,
no trato com o processo legislativo.
O Congresso Nacional já nos deu este exemplo, então, devemos
sim, seguir os passos do Parlamento Federal, evoluindo a cada dia a legislação
constitucional, em favor da coletividade.
i itis- - EP 38.660-000
dim, 30 - Centro - Buritis-MG Cc
PS SP ee - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wecmburitis.mg.gov.br

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