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materia nº 2/2014

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaAltera a redação do inciso I do artigo 179 da Lei Orgânica do Município de Buritis/MG.
native_id285

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Altera a redação do inciso Í do artigo 179 da Lei Orgânica"do
Município de Buritis/MG. '"
Art.1º. O inciso I do art. 179 da Lei Orgânica. do Município de
Buritis - MG passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179...
8.1º..
8.2º...
I- Considera-se loteamento de interesse social aquele em que as
construções a serem edificadas sejam beneficiadas por programas de financiamento para
habitação ou aquele em que o lote urbano tenha o seu valor venal em até 30(trinta) salários
mínimos, caso em que o loteador poderá construir, vinculado ou não, a programa de
financiamento habitacional.”
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS;
Protocolado sob o nº “24 no livro próprio,
sobafolhadent /0 em 2. de
Estado de Minas Gerais Câmara Municipal de Buritis- MG, 09 de setembro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
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