| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I do artigo 179 da Lei Orgânica do Município de Buritis/MG. |
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Altera a redação do inciso Í do artigo 179 da Lei Orgânica"do Município de Buritis/MG. '" Art.1º. O inciso I do art. 179 da Lei Orgânica. do Município de Buritis - MG passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 179... 8.1º.. 8.2º... I- Considera-se loteamento de interesse social aquele em que as construções a serem edificadas sejam beneficiadas por programas de financiamento para habitação ou aquele em que o lote urbano tenha o seu valor venal em até 30(trinta) salários mínimos, caso em que o loteador poderá construir, vinculado ou não, a programa de financiamento habitacional.” CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS; Protocolado sob o nº “24 no livro próprio, sobafolhadent /0 em 2. de Estado de Minas Gerais Câmara Municipal de Buritis- MG, 09 de setembro de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG/- CEP 38.660-000 | CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wemburitis.mg.gov.br