| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | Adiciona ao artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Buritis os incisos XXI e XXII. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSTA DE EMENDA ALEI ORGÂNICA Nº 003/2014 IV Adiciona ao artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Buritis os incisos XXI e XXII Os vereadores que subscrevem, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso I do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, propõem a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. O artigo 105 da Lei orgânica do Município de Buritis passa a vigorar com o seguintes aditamentos: Art. 105 (omissis). XX. (omissis). XXI. Enviar a Câmara Municipal respostas às Indicações Legislativas, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias. XXII. Enviar a Câmara ofício respondendo aos Requerimentos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em infração político-administrativa. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis, 01 de dezembro de 2014. N f ae ecran h 3 — winltabo Dé dps CARLOS FERNANDO) DOS S Vereadora Propositora * CAMARA MUNICIPAL DE BUR Estado de Minas Gerais | Protocolado sob o nº no livro * sob a folha de * OQ de Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(dcmburitis.mg.gov.br ANN JUSTIFICATIVA A inclusão do inciso XXI ao artigo 105 da Lei Orgânica Municipal vem para contemplar a harmonia dos Poderes disposta no artigo 8º da Lei Orgânica Municipal e para dar efetividade ao papel representativo dos vereadores na Câmara Municipal. A inclusão do inciso XXII ao artigo 105 da Lei Orgânica Municipal vem para dar efetividade à atribuição fiscalizatória da Câmara Municipal disposta no inciso XIV do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal. A presente Proposta tem por maior objetivo dar conhecimento aos vereadores acerca da aprovação e/ou realização de suas propostas bem como as providências que estão sendo tomadas para com os Requerimentos e Indicações aprovados pelos Edis. Os pedidos realizados pelos vereadores exteriorizam os anseios da população, é necessário haver essa transparência entre os Poderes para que a comunidade também tenha acesso aos trabalhos realizados pelo Executivo ou ao menos que sejam informados sobre a não realização dos mesmos. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara()cmburitis.mg.gov.br