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materia nº 3/2014

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaAdiciona ao artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Buritis os incisos XXI e XXII.
native_id286

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CÂMARA MUNICIPAL DE BU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA ALEI ORGÂNICA Nº 003/2014 IV
Adiciona ao artigo 105 da Lei Orgânica do
Município de Buritis os incisos XXI e XXII
Os vereadores que subscrevem, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso I do art. 81 da
Lei Orgânica Municipal, propõem a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O artigo 105 da Lei orgânica do Município de Buritis passa a vigorar com o seguintes
aditamentos:
Art. 105 (omissis).
XX. (omissis).
XXI. Enviar a Câmara Municipal respostas às Indicações Legislativas, no prazo máximo de até 30
(trinta) dias.
XXII. Enviar a Câmara ofício respondendo aos Requerimentos no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, sob pena de incorrer em infração político-administrativa.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis, 01 de dezembro de 2014.
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winltabo Dé dps CARLOS FERNANDO) DOS S
Vereadora Propositora *
CAMARA MUNICIPAL DE BUR
Estado de Minas Gerais
| Protocolado sob o nº no livro
* sob a folha de
* OQ de
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(dcmburitis.mg.gov.br
ANN
JUSTIFICATIVA
A inclusão do inciso XXI ao artigo 105 da Lei Orgânica Municipal vem para contemplar a
harmonia dos Poderes disposta no artigo 8º da Lei Orgânica Municipal e para dar efetividade ao papel
representativo dos vereadores na Câmara Municipal.
A inclusão do inciso XXII ao artigo 105 da Lei Orgânica Municipal vem para dar efetividade à
atribuição fiscalizatória da Câmara Municipal disposta no inciso XIV do artigo 78 da Lei Orgânica
Municipal.
A presente Proposta tem por maior objetivo dar conhecimento aos vereadores acerca da
aprovação e/ou realização de suas propostas bem como as providências que estão sendo tomadas para
com os Requerimentos e Indicações aprovados pelos Edis.
Os pedidos realizados pelos vereadores exteriorizam os anseios da população, é necessário
haver essa transparência entre os Poderes para que a comunidade também tenha acesso aos trabalhos
realizados pelo Executivo ou ao menos que sejam informados sobre a não realização dos mesmos.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara()cmburitis.mg.gov.br

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