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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-01-15
EmentaAltera no âmbito do Poder Legislativo Municipal o vencimento do cargo comissionado de Secretário de Gabinete, previsto na Lei Complementar nº 072/2010 e alterações posteriores, em virtude do aumento do salário mínimo
native_id288

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº ()//%, DE 15 DE JANEIRO DE 2013
isos,
Publicado no Quadro de Aviso Altera no âmbito do Poder Legislativo Municipa
no saguão da Câmara. 51/12 vencimento do cargo comissionado de Secretário de
|) OU AUS Gabinete, previsto na Lei Complementar nº072/2010 e
42.
E ati alterações posteirores, em virtude do aumento do
To RESPONSÁVEL salário mínimo
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovaram e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Artlº. O padrão de vencimento do cargo de Secretário de Gabinete do Poder Legislativo Municipal
passa a ser de R$ 678,00(seiscentos e setenta e oito reais), em virtude do aumento do salário
mínimo, nos termos do Decreto Federal n.º 7.872, de 26 de dezembro de 2012, que regulamenta a
lei federal 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
do poder legislativo municipal.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01
de janeiro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerals
Buritis-MG, 15 de janeiro de 2013.
Proposição APROVADA em ZZ,
votação, dia /$ . de 427 do Z0/3, por
votos favoráveis 6 otos contrários.
/
ALBERTIÃO BARBOSA DA SILVA 4 JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES
Presidente da Mesa Diretora Vice-Presidente da Mesa Diretora
ICO Nps )
EMERSON REIRA DE CAMARGOS GILDET ACEDO DE BRITO
1º Secretária da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora
CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais Estado de Minas Gerais
! ear to BRR CIA ms Protocolado sob o nº. u Jo o tir óprio,
FOZ is A j ; H gi de JO as (37 4Ohs.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara) cmburitis.mg.gov.br

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