| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-01-15 |
| Ementa | Altera no âmbito do Poder Legislativo Municipal o vencimento do cargo comissionado de Secretário de Gabinete, previsto na Lei Complementar nº 072/2010 e alterações posteriores, em virtude do aumento do salário mínimo |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº ()//%, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 isos, Publicado no Quadro de Aviso Altera no âmbito do Poder Legislativo Municipa no saguão da Câmara. 51/12 vencimento do cargo comissionado de Secretário de |) OU AUS Gabinete, previsto na Lei Complementar nº072/2010 e 42. E ati alterações posteirores, em virtude do aumento do To RESPONSÁVEL salário mínimo A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovaram e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei Complementar: Artlº. O padrão de vencimento do cargo de Secretário de Gabinete do Poder Legislativo Municipal passa a ser de R$ 678,00(seiscentos e setenta e oito reais), em virtude do aumento do salário mínimo, nos termos do Decreto Federal n.º 7.872, de 26 de dezembro de 2012, que regulamenta a lei federal 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do poder legislativo municipal. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerals Buritis-MG, 15 de janeiro de 2013. Proposição APROVADA em ZZ, votação, dia /$ . de 427 do Z0/3, por votos favoráveis 6 otos contrários. / ALBERTIÃO BARBOSA DA SILVA 4 JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES Presidente da Mesa Diretora Vice-Presidente da Mesa Diretora ICO Nps ) EMERSON REIRA DE CAMARGOS GILDET ACEDO DE BRITO 1º Secretária da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Estado de Minas Gerais ! ear to BRR CIA ms Protocolado sob o nº. u Jo o tir óprio, FOZ is A j ; H gi de JO as (37 4Ohs. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara) cmburitis.mg.gov.br