| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |
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id > ESTADO DE MINAS GERAIS Aa Fis e ” o . Le, S c = = & Publicado no Quadro de Avisos. Reajusta os vencimentos dos a no saguão da Câmara. públicos da Câmara Municipal de Buritis, na , A / SUB forma do inciso “X”, do Art. 37, da add Constituição da República Federativa do memso Brasil e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, exceto dos ocupantes do cargo em comissão de secretário de gabinete, ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte décimos percentuais). Parágrafo Único — O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2012. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do poder legislativo municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2013. DR | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Buritis-MG, 15 de janeiro de 2013. Proposição APRENADA sim Cusnreçãm sa tação, dia /G de Dj deZD/ 3, por ZÉ votos favoráveis 6 Ebistos contrários, ALBERTINO BARBOSA DA SILVA ( JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES Presidente da Mesa Diretora Vice-Presidente da Mesa Diretora ( oy (to manono 7 EMERSON Mi IRA DE CAMARGOS GILDETE, Mhceno DE BRITO 1º Secretário da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS CÃ MARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Estado de Minas Gerais Protocolado pr NA pirão oa n + no livro próprio, Ol do EAR Proposição APROVADA em 206 o votação, dia, de d 5] y Z votos favoráveis e4/votos contrários. Rua Jardim G TC 5 -C 38.660-000 site: CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 ite: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(0Ocmburitis.mg.gov.br