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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaReajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
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Publicado no Quadro de Avisos. Reajusta os vencimentos dos a
no saguão da Câmara. públicos da Câmara Municipal de Buritis, na
, A / SUB forma do inciso “X”, do Art. 37, da
add Constituição da República Federativa do
memso Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, exceto dos
ocupantes do cargo em comissão de secretário de gabinete, ficam reajustados na forma do inciso X,
do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 6,20% (seis inteiros e
vinte décimos percentuais).
Parágrafo Único — O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2012.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do poder legislativo municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia
01 de janeiro de 2013. DR
| CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Buritis-MG, 15 de janeiro de 2013. Proposição APRENADA sim Cusnreçãm
sa tação, dia /G de Dj deZD/ 3, por
ZÉ votos favoráveis 6 Ebistos contrários,
ALBERTINO BARBOSA DA SILVA ( JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES
Presidente da Mesa Diretora Vice-Presidente da Mesa Diretora
( oy (to manono 7
EMERSON Mi IRA DE CAMARGOS GILDETE, Mhceno DE BRITO
1º Secretário da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
CÃ
MARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais
Estado de Minas Gerais
Protocolado pr NA
pirão oa n + no livro próprio,
Ol do EAR
Proposição APROVADA em 206 o
votação, dia, de d 5]
y Z votos favoráveis e4/votos contrários.
Rua Jardim G TC
5 -C 38.660-000
site: CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
ite: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(0Ocmburitis.mg.gov.br

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