| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Projeto de Assentamento Cristo Rei. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPALDE BURMIS| PROJETO DE LEINº ()/7/2013 Estado de Minas Gerais Protocolado sob o nº 2 no livro próprio, sobafolhadent 2/4 em /3 de ili abli iacã DS de 20TE é EE Reconhece de Utilidade Pública a Associação LA Comunitária do Projeto de Assentamento Cristo Rei. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária do Projeto de Assentamento Cristo Rei, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.474.452/0001-17, com sede na Fazenda Atrás da Serra, Buritis- MG. Art.2º. O Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente Lei. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 13 de maio de 2013. ps 5) GILDETE M DO DE BRITO Vereadora/autora CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em Unica votação, dia () de 05 de 2013 por avoráveis e JOvotos contrários. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br