| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI o 2 5 12013 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Protocolado sob o nº po ho própio, sob a folha de nº br DR de às, j hs. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICI DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. An. 1º. Esta Lei, cognominada “Lei da Ficha Limpa Municipal”, estabelece critérios para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas. 81º A finalidade desta lei é a de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal. Art. 2º. Ficam impedidos de ocupar cargos comissionados no poder Executivo, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município: | - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: a) - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; b) - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e Os previstos na lei que regula a falência: c) - contra o meio ambiente e a saúde pública; d) - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e) - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; f) - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 9) - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; h) de redução à condição análoga à de escravo; i) - contra a vida e a dignidade sexual; |) - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. Il - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. para os 08 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão; Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(dcmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURI ESTADO DE MINAS GERAIS fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder NA o” econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para as que se realizarem nos 08 (oito) anos seguintes; IV - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos pelo prazo de 08 (oito) anos a contar da decisão; V- os que eram detentores de mandatos e que renunciarem desde oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência ao dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, para os 08 (oito) anos subsequentes ao término do mandato; VI - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena; VIl - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; VIII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; IX - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 08 (oito) anos após a decisão. Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência ao disposto no parágrafo anterior, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições. Ar. 4º. O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições aqui previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se encontrar inserido nas vedações do parágrafo primeiro. Art. 5º. As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas situações previstas no parágrafo primeiro, sob pena de responsabilidade. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(demburitis.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS - As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão se formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em quê deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato. A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá pelo ato na forma da Legislação Municipal. = Ar. 7º. A apuração administrativa a que se refere o parágrafo quinto não excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados para o questionamento do ato respectivo. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Buritis, 05 de agosto de 2013. LUAN CORDEIRO (PP) Vereador/Propositor CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de votos CU » Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(decmburitis.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA A Lei Federal veda que pessoas que não possuam vida pregressa idône concorram a cargos eletivos, mas não impede que essas pessoas sejam acomodadas em “cargos de confiança”. Neste ponto indaga-se: Se uma pessoa pode ser considerada inapta para cuidar da coisa pública ocupando um cargo eletivo devido a situações que maculam o seu passado, seria razoável considerar esta mesma pessoa apta para ocupar cargo comissionado ou função gratificada, onde igualmente estaria cuidando da coisa pública? Como se vê, com o nosso Projeto de Lei "Ficha Limpa Municipal" pretendo vedar, no âmbito municipal, que pessoas sem a devida idoneidade sejam nomeadas para cargos de confiança, visando moralizar o trato da coisa pública. A Lei Complementar Nº 135, de 4 de junho de 2010 está valendo no entanto ainda existe a necessidade dos municípios seguindo o mesmo, regulamentarem a nomeação de Secretários, chefes de departamentos, diretores e outros cargos de confiança nomeados pelo Prefeito. Para garantir o principio da moralidade na Administração Pública e com o intuito de coibir a nomeação de pessoas que não possuem “ficha limpa” para ocupar cargos públicos em nosso Município de Buritis, é que apresentamos o presente projeto de lei. Este Projeto de Lei cognominado “Lei da Ficha Limpa Municipal”, estabelece critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se deforma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal. Vivemos uma crise de confiança em relação aos representantes políticos, com protestos cada vez mais constantes, por parte da sociedade organizada e da imprensa por lisura, moralidade e transparência no trato da coisa pública. Não se vislumbra qualquer vício de constitucionalidade, tanto formal quanto material, no presente Projeto de Lei. Vale lembrar que o mesmo é livremente inspirado na cognominada “Lei da Ficha Limpa”, a qual foi referendada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. Para adotar mecanismos que contribuam com o combate à corrupção é que nos dirigimos aos nobres colegas vereadores da Câmara Municipal de Buritis, que esperamos ver o presente Projeto de Lei seja discutido, votado, aprovado e levado à sanção, vindo, posteriormente, a integrar a legislação positiva do Município. Câmara Municipal de Buritis, 05 de Agosto de 2013. LUAN CORDEIRO (PP) Vereador/Propositor Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br