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materia nº 25/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaINSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI
o 2 5 12013
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Protocolado sob o nº po ho própio,
sob a folha de nº br
DR de às, j hs.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprovaram e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICI
DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PA
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
An. 1º. Esta Lei, cognominada “Lei da Ficha Limpa Municipal”, estabelece
critérios para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas.
81º A finalidade desta lei é a de proteger a moralidade administrativa, evitar o
abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos
demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações
municipal, estadual e federal.
Art. 2º. Ficam impedidos de ocupar cargos comissionados no poder Executivo,
bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município:
| - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de
08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
Os previstos na lei que regula a falência:
c) - contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
9) - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) - contra a vida e a dignidade sexual;
|) - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Il - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. para os
08 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(dcmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURI
ESTADO DE MINAS GERAIS
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder NA o”
econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para as que se realizarem nos
08 (oito) anos seguintes;
IV - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação
ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos pelo prazo de 08 (oito)
anos a contar da decisão;
V- os que eram detentores de mandatos e que renunciarem desde
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de
processo por infringência ao dispositivo da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, para os 08 (oito) anos
subsequentes ao término do mandato;
VI - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso
de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VIl - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração
ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido
anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VIII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão,
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
IX - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 08 (oito) anos
após a decisão.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência ao disposto no
parágrafo anterior, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes
informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento
de suas disposições.
Ar. 4º. O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função
gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições
aqui previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se
encontrar inserido nas vedações do parágrafo primeiro.
Art. 5º. As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de
cargos de provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem
nas situações previstas no parágrafo primeiro, sob pena de responsabilidade.
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- As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão se
formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em quê
deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato. A
autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma,
frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá pelo ato na
forma da Legislação Municipal.
=
Ar. 7º. A apuração administrativa a que se refere o parágrafo quinto não
excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais
legitimados para o questionamento do ato respectivo.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Buritis, 05 de agosto de 2013.
LUAN CORDEIRO (PP)
Vereador/Propositor
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal veda que pessoas que não possuam vida pregressa idône
concorram a cargos eletivos, mas não impede que essas pessoas sejam
acomodadas em “cargos de confiança”.
Neste ponto indaga-se: Se uma pessoa pode ser considerada inapta para
cuidar da coisa pública ocupando um cargo eletivo devido a situações que
maculam o seu passado, seria razoável considerar esta mesma pessoa apta para
ocupar cargo comissionado ou função gratificada, onde igualmente estaria
cuidando da coisa pública?
Como se vê, com o nosso Projeto de Lei "Ficha Limpa Municipal" pretendo
vedar, no âmbito municipal, que pessoas sem a devida idoneidade sejam
nomeadas para cargos de confiança, visando moralizar o trato da coisa pública.
A Lei Complementar Nº 135, de 4 de junho de 2010 está valendo no entanto
ainda existe a necessidade dos municípios seguindo o mesmo, regulamentarem a
nomeação de Secretários, chefes de departamentos, diretores e outros cargos de
confiança nomeados pelo Prefeito.
Para garantir o principio da moralidade na Administração Pública e com o
intuito de coibir a nomeação de pessoas que não possuem “ficha limpa” para
ocupar cargos públicos em nosso Município de Buritis, é que apresentamos o
presente projeto de lei.
Este Projeto de Lei cognominado “Lei da Ficha Limpa Municipal”,
estabelece critérios para o provimento de cargos de comissão e funções
gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso
do poder econômico e político, aplicando-se deforma complementar aos demais
critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal,
estadual e federal.
Vivemos uma crise de confiança em relação aos representantes políticos,
com protestos cada vez mais constantes, por parte da sociedade organizada e da
imprensa por lisura, moralidade e transparência no trato da coisa pública.
Não se vislumbra qualquer vício de constitucionalidade, tanto formal quanto
material, no presente Projeto de Lei. Vale lembrar que o mesmo é livremente
inspirado na cognominada “Lei da Ficha Limpa”, a qual foi referendada
recentemente pelo Supremo Tribunal Federal.
Para adotar mecanismos que contribuam com o combate à corrupção é que
nos dirigimos aos nobres colegas vereadores da Câmara Municipal de Buritis, que
esperamos ver o presente Projeto de Lei seja discutido, votado, aprovado e levado
à sanção, vindo, posteriormente, a integrar a legislação positiva do Município.
Câmara Municipal de Buritis, 05 de Agosto de 2013.
LUAN CORDEIRO (PP)
Vereador/Propositor
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
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