| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | Reconhece de utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do P.A. Antônio Conselheiro e dá outras providências... |
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e a DE goal” pra unicipal de A casa do povo Buritis: Reconhece de utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do P.A. Antônio Conselheiro e dá outras providências... | “MARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais 3 A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprovam, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do P.A. Antônio Conselheiro, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.388.879/0001-07, sediada na zona Rural no Município desta Cidade e comarca de Buritis-MG. Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente Lei. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 12 de agosto de 2013. Vereador Proposição APROVADA em (/N:/17 votação, dia, de / 3 , por votos favoráveis os contrários. Câmara Municipal de Buritis - Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis/MG CNPJ: 20.637.732/0001-02 Tel,: (38) 3662 1527 - CEP: 38660-000 site: www. emburitis.mg.gov.br - email: camaraGbemburitis.mg.gov.br