| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 298 |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÀÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS (MG) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É vedada a prática de nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado, no âmbito de todos os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Constituem práticas de nepotismo, dentre outras: |— O exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada exercido por parentes em linha reta, colateral, por afinidade e por adoção, até o segundo grau, inclusive, do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara Municipal; Il — O exercício do cargo de Secretário Municipal, exercido por cônjuge, companheiro(a) ou qualquer outro parente em linha reta, colateral, por afinidade e por adoção, até o segundo grau, inclusive, do Prefeito, Vicie Prefeito e Presidente da Câmara Municipal; HI — O exercício dos cargos dos incisos anteriores, em circunstâncias que caracterizam ajuste para burlar a regra do inciso anterior, mediante reciprocidade de nomeações ou designações; IV — A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de cônjuge, companheiro(a) ou parente Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara()cmburitis.mg.gov.br OR DO PDT CÂMARA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS em linha reta, colateral, por afinidade ou por adoção, até o segundo grau, do reto Vice Prefeito e Presidente da Câmara Municipal; V— A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, por afinidade e por adoção, até o segundo grau, do Prefeito, Vice Prefeito e Presidente da Câmara Municipal; VI -— A contratação de estagiários em que haja vínculo de parentesco em linha reta ou colateral até o segundo grau do Prefeito, Vice Prefeito e Presidente da Câmara Municipal à exceção da contratação de estagiários com exclusiva finalidade curricular; Parágrafo único. Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos |, Il, e II deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido. Art. 3º - A vedação constante do inciso IV do artigo anterior não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal. Art. 4º - O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma desta Lei. Art. 5º — São nulos os atos de nomeação ou designação praticados em desacordo com o disposto nesta Lei importando a sua desobediência em ato de improbidade administrativa, nos termos do $ 4º do art. 37 da Constituição Federal. Art. 6º — Constatada a nomeação ou designação de parentes em situação de fraude ao disposto nesta Lei, ou com desvio de finalidade, será imediatamente declarada a nulidade por ato da autoridade competente, sem prejuízo das sanções DOR DO PDT Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara()cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS administrativas, civis e penais cabíveis, configurando crime de responsabilida descumprimento do disposto neste artigo. Art. 7º. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações previstas nesta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis, aos 19 de agosto de 2013. DOS SANTOS Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara()ecmburitis.mg.gov.br SR Ls Dara Site: PAZ 2, É NA JUSTIFICATIVA Ilustres Pares, Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso projeto de Lei que visa coibir a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de nosso Município. A moralidade no poder público sempre foi motivo de muitos debates e discussões no sentido de qualificar e aprimorar o exercício da atividade política em nosso País e principalmente em nosso Município. Há oito anos, o Município de Buritis, vivenciou o irmão do ex- prefeito nomeado para cargo de Secretário de Obras, mandando e desmandando, acobertado sob o manto do parentesco. Acreditando nas propostas de mudança e na extinção destes desmandos, o povo de Buritis optou por colocar no Poder o atual Gestor, que pregava a erradicação geral do nepotismo em nossa pacata cidade. Ironia do destino. Ao assumir o poder, o atual Gestor não somente continuou a prática nefasta do nepotismo com a nomeação de seu filho ao cargo de Secretário Municipal, mas nomeou-o justamente na mesma função outrora exercida pelo irmão do ex- prefeito, qual seja, Secretário de Obras. E nós que julgamos ser os representantes desse mesmo povo, o que podemos fazer? Amanhã outro será eleito com a mesma Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660- 000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis. mg.gov.br R DO PDT VE Site: www.cmburitis.mg.gov.br - fazer ecoar as vozes das Ruas, a voz do Povo. Basta! Fora nepotismo. A vedação da prática do Nepotismo tem por objetivo primordial buscar a preservação e supremacia dos valores e princípios éticos e morais no âmbito dos Poderes Públicos, no intuito de concretizar a moralidade e a impessoalidade da atividade política dentro dos órgãos da Administração Pública. Em virtude da repercussão nacional do tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi chamado a se manifestar sobre o assunto, e, numa interpretação conforme a Constituição, esgotou definitivamente o assunto com a aprovação da SUMULA VICULANTE Nº 13, que estendeu tal proibição aos três poderes da República: Judiciário, Executivo e Legislativo. Porém, no âmbito do Poder Executivo Municipal ainda pode ser nomeado para o cargo de Secretário(a), qualquer parente do Prefeito(a). Mas o povo descobriu que juntos, são eles a fonte do poder inserto na Carta Magna. Ultimamente, vários Municípios mineiros estão aprovando Legislação para coibir toda e qualquer prática de nepotismo. Ante o exposto, conclamo, portanto, os Nobres Vereadores para que somemos esforços, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei e contribuir para a moralização, de acordo com valores e princípios éticos e morais, já cristalizados na Lei Maior, tornando o Município de Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 E-mail: camara cmburitis. mg.gov.br VEREADOR DO PDT CÂMARA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS Buritis mais um dos inúmeros municípios Brasileiros que passa repugnar o Nepotismo, tornando-se referência para o Noroeste. Na certeza da acolhida de Vossas Excelências, coloco-me à inteira disposição para qualquer esclarecimento que eventualmente se faça necessário. Câmara de vereadores, aos 19 dias do mês de agosto do ano de 2013. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara()cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO RECEBO o Projeto de Lei nº 028/2013 apresentado pelo vereador Carlos Fernando dos Santos por preencher os requisitos legais. Observa-se o atendimento à técnica legislativa. Determino à secretaria da Casa que envie a proposta às comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental. Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem análise de comissão seja a proposição concluída à presidência. Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se. Buritis, 27 de agosto de 2013 ), PRO RANQUINHO Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br