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materia nº 28/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE
NEPOTISMO NO ÀÂMBITO DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS (MG) faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada a prática de nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado, no
âmbito de todos os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Buritis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
|— O exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada
exercido por parentes em linha reta, colateral, por afinidade e por adoção, até o
segundo grau, inclusive, do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara Municipal;
Il — O exercício do cargo de Secretário Municipal, exercido por cônjuge,
companheiro(a) ou qualquer outro parente em linha reta, colateral, por afinidade e por
adoção, até o segundo grau, inclusive, do Prefeito, Vicie Prefeito e Presidente da
Câmara Municipal;
HI — O exercício dos cargos dos incisos anteriores, em circunstâncias que
caracterizam ajuste para burlar a regra do inciso anterior, mediante reciprocidade de
nomeações ou designações;
IV — A contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público de cônjuge, companheiro(a) ou parente
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OR DO PDT
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em linha reta, colateral, por afinidade ou por adoção, até o segundo grau, do reto
Vice Prefeito e Presidente da Câmara Municipal;
V— A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral, por afinidade e por adoção, até o segundo grau, do Prefeito,
Vice Prefeito e Presidente da Câmara Municipal;
VI -— A contratação de estagiários em que haja vínculo de parentesco em linha
reta ou colateral até o segundo grau do Prefeito, Vice Prefeito e Presidente da Câmara
Municipal à exceção da contratação de estagiários com exclusiva finalidade curricular;
Parágrafo único. Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos |, Il, e II
deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do
grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a
complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido.
Art. 3º - A vedação constante do inciso IV do artigo anterior não se aplica
quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo,
em cumprimento de preceito legal.
Art. 4º - O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não
ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma desta Lei.
Art. 5º — São nulos os atos de nomeação ou designação praticados em
desacordo com o disposto nesta Lei importando a sua desobediência em ato de
improbidade administrativa, nos termos do $ 4º do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º — Constatada a nomeação ou designação de parentes em situação de
fraude ao disposto nesta Lei, ou com desvio de finalidade, será imediatamente
declarada a nulidade por ato da autoridade competente, sem prejuízo das sanções
DOR DO PDT
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administrativas, civis e penais cabíveis, configurando crime de responsabilida
descumprimento do disposto neste artigo.
Art. 7º. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação desta Lei, promoverão a exoneração dos atuais
ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas
situações previstas nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis, aos 19 de agosto de 2013.
DOS SANTOS
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SR
Ls
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Site:
PAZ
2,
É
NA
JUSTIFICATIVA
Ilustres Pares,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso
projeto de Lei que visa coibir a prática de nepotismo no âmbito
dos Poderes Executivo e Legislativo de nosso Município. A
moralidade no poder público sempre foi motivo de muitos debates e
discussões no sentido de qualificar e aprimorar o exercício da
atividade política em nosso País e principalmente em nosso Município.
Há oito anos, o Município de Buritis, vivenciou o irmão do ex-
prefeito nomeado para cargo de Secretário de Obras, mandando e
desmandando, acobertado sob o manto do parentesco.
Acreditando nas propostas de mudança e na extinção destes
desmandos, o povo de Buritis optou por colocar no Poder o atual
Gestor, que pregava a erradicação geral do nepotismo em nossa
pacata cidade.
Ironia do destino. Ao assumir o poder, o atual Gestor não
somente continuou a prática nefasta do nepotismo com a nomeação
de seu filho ao cargo de Secretário Municipal, mas nomeou-o
justamente na mesma função outrora exercida pelo irmão do ex-
prefeito, qual seja, Secretário de Obras.
E nós que julgamos ser os representantes desse mesmo povo,
o que podemos fazer? Amanhã outro será eleito com a mesma
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R DO PDT
VE
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fazer ecoar as vozes das Ruas, a voz do Povo. Basta! Fora nepotismo.
A vedação da prática do Nepotismo tem por objetivo primordial
buscar a preservação e supremacia dos valores e princípios éticos e
morais no âmbito dos Poderes Públicos, no intuito de concretizar a
moralidade e a impessoalidade da atividade política dentro dos
órgãos da Administração Pública.
Em virtude da repercussão nacional do tema, o Supremo
Tribunal Federal (STF) foi chamado a se manifestar sobre o assunto,
e, numa interpretação conforme a Constituição, esgotou
definitivamente o assunto com a aprovação da SUMULA VICULANTE
Nº 13, que estendeu tal proibição aos três poderes da República:
Judiciário, Executivo e Legislativo.
Porém, no âmbito do Poder Executivo Municipal ainda pode ser
nomeado para o cargo de Secretário(a), qualquer parente do
Prefeito(a).
Mas o povo descobriu que juntos, são eles a fonte do poder
inserto na Carta Magna. Ultimamente, vários Municípios mineiros
estão aprovando Legislação para coibir toda e qualquer prática de
nepotismo.
Ante o exposto, conclamo, portanto, os Nobres Vereadores para
que somemos esforços, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei e
contribuir para a moralização, de acordo com valores e princípios
éticos e morais, já cristalizados na Lei Maior, tornando o Município de
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VEREADOR DO PDT
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Buritis mais um dos inúmeros municípios Brasileiros que passa
repugnar o Nepotismo, tornando-se referência para o Noroeste.
Na certeza da acolhida de Vossas Excelências, coloco-me à
inteira disposição para qualquer esclarecimento que eventualmente
se faça necessário.
Câmara de vereadores, aos 19 dias do mês de agosto do ano
de 2013.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
RECEBO o Projeto de Lei nº 028/2013 apresentado pelo vereador
Carlos Fernando dos Santos por preencher os requisitos legais. Observa-se o
atendimento à técnica legislativa.
Determino à secretaria da Casa que envie a proposta às
comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental.
Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem
análise de comissão seja a proposição concluída à presidência.
Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se.
Buritis, 27 de agosto de 2013
),
PRO RANQUINHO
Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG
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