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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Buritis/MG, para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências.
native_id322

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T08:55:51.032508-03:00 Aprovado 6 0 0
2022-02-25T13:14:54.682447-03:00 Aprovado 7 1 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
PROJETO DE LEINº /!/ 12021
Estado de Minas Gerais Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta révia à
Y | Pp g p
Protocolado sob o nº J o lvragróprio, comunidade escolar pelo Município de Buritis/MG,
sob a folha de nº i E Edi o .
MM, ij para fins de absorção dos anos iniciais e finais do
r | Ph s
| ensino fundamental das escolas públicas estaduais e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis. Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Município na realização de consulta
pública prévia junto à comunidade escolar local para fins de absorção da gestão dos
anos iniciais e finais do ensino fundamental de escola estadual pública que se encontre
sob atual responsabilidade do Estado.
Art. 2º Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade escolar
local, assegurando a máxima publicidade, debate amplo e democrático. além da
realização de audiências públicas durante todo o processo.
8 1º O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo colegiado
escolar.
8 2º A consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo
debate, de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de
reuniões e assembleias regionais.
Art.3º Somente haverá a absorção voluntária da gestão das matrículas do ensino
fundamental das escolas estaduais pelo Município de Buritis, caso a comunidade escolar
local concorde com a mudança após a realização do processo de consulta pública prévia.
Art.4º Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar após a finalização de
todo o processo de consulta prévia, se o Município manifestar a sua concordância com o
processo de mudança da gestão do ensino fundamental solicitará autorização legislativa
pela respectiva Câmara Municipal.
8 1º Se o Município manifestar interesse em assumir a gestão do ensino fundamental de
escola estadual deverá atender todos os seguintes critérios:
I - comprovação da capacidade financeira e de geração de receita municipal para a
absorção das referidas matrículas.
II — demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em
relação a oferta de vagas na educação infantil e creches.
HI - possuir infraestrutura própria e adequada para o atender a oferta do ensino dos anos
iniciais do ensino fundamental que será assumida.
i iti - -000
R rdim, 30 - Centro - Buritis-MG CEP 38.660
END: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com
IV — apresentação de avaliação da capacidade mínima de atendimento escola! d N
Município, que será calculada, observando-se:
a) as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 no que diz
respeito à aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério:
b) o número de matrículas em cursos de educação infantil, ensino fundamental e
educação de jovens e adultos ministrados nas escolas municipais autorizadas pelo
respectivo sistema de educação, para cumprimento do disposto na Lei nº 12.040. de 28
de dezembro de 1995,
V — preservação da oferta regular do transporte escolar e merenda escolar.
VI — garantia de que não ocorra redução de oferta de vagas aos alunos.
VII — oferta de estrutura adequada e condições de trabalho para os profissionais da
escola.
VII — manutenção da oferta do atendimento educacional especializados aos alunos.
IX — garantia da continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos e não
comprometimento do projeto político pedagógico da escola.
Art.5º O Município publicará, mensalmente, no órgão oficial, como também dará
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I — receitas transferidas pelo Estado para o Município decorrente do processo de
descentralização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental, por categoria
econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o
exercício, a receita realizada no mês, a realizada no exercício e à previsão a realizar;
Il — despesas financiadas com a fonte de receita do inciso I deste artigo, por categoria
econômica, grupo de natureza da despesa, elemento da despesa e subelemento da
despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício. despesas empenhada.
liquidada, paga e o saldo, no mês e no exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
CÂMARA MUNICIÊMIADE BIIATEIPa | de Buritis/MG, em of de junho ide 202] Estado de Minas Gerais
Estado de Minas Gerais o Proposição APROVADA em 4
Proposição APROVADA em A /DY/ LL. | votação, dia (/:), de()7 de.
votação, dia 2) de/Já ded// por, Professó anquinho
) Z votos tos ci f Vereador Propositor
m, mw Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-0
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com
%
CÂMARA MUNICIPAL DE BURI
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O projeto em tela visa estabelecer critérios objetivos nos casos em que Q
Município de forma voluntária queira aderir a programas de municipalização de escolas
estaduais, absorvendo assim a gestão de matrículas dos anos iniciais e finais do ensino
fundamental.
O referido projeto consagra a previsão contida no inciso V, do art.164, da Lei
Orgânica Municipal, que assegura o incentivo à participação da comunidade no
processo educacional.
O processo de municipalização entrou no radar dos municípios mineiros a partir
do projeto "Mãos Dadas” elaborados pela Secretaria de Estado de Educação, que
pretende sob demandas de Prefeituras transferir a responsabilidade da gestão de
matrículas dos anos iniciais e finais do ensino fundamental da rede estadual para a rede
municipal.
Ocorre que o projeto da forma como vem sendo tratado no âmbito dos
municípios de forma unilateral, sem discussão prévia com as comunidades escolares
envolvidas em eventual processo de municipalização vem acarretando diversos
questionamentos, especialmente em razão dos impactos ao desempenho educacional e
social que a medida representa.
Sendo assim, o projeto de lei surge como forma de assegurar que a comunidade
escolar participe das decisões que tenha reflexo direto no processo educacional,
inclusive, assegurando consulta pública prévia a pais, alunos e profissionais da
educação, para subsidiar à tomada decisão quanto a conveniência ou não do processo de
municipalização das escolas da rede pública estadual.
Desta forma, requerendo o apoio dos pares para a matéria, solicito que a matéria
seja tramitada em REGIME DE URGÊNCIA, a fim de evitar que alardeados
processos de municipalização ocorra sem a devida participação democrática dos
envolvidos.
Câmara Municipal de Buritis/MG, em / JZ de junho de 2021.
Ve
77700
Vereador Propositor
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com

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