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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaRevisa os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
native_id324

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-17T14:47:51.815988-03:00 Aprovado 7 0 0
2022-02-17T13:33:29.240122-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI
publicado no Quadro de Avisos Nº001/2021
da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio
dos Vereadores, na forma do inciso “X”, do
Art, 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis. Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos
Vereadores ficam revisados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, no percentual de 4,52(quatro inteiros e cinquenta e dois décimos percentuais)
excetuados, os vencimentos do cargo em comissão de Secretário de Gabinete. que tem como
vencimento padrão o salário mínimo.
Parágrafo único. O valor da revisão baseia-se no índice acumulado do IPCA (Índice de Preço ao
Consumidor Amplo). nos termos do art. 8º, inciso VIII, de Lei Complementar Federal nº173/2020.
referente aos meses de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º. Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de Gabinete. nos termos da Medida
Provisória nº 1021. de 30 de dezembro de 2020. no valor de R$ 1.100.00(um mil e cem reais)
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei. correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos na data de 0]
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de janeiro de 2021.
Vá 9 / ,, Buritis- MG 15 de janeiro de 2021 )
FAGNER DOS REIS MENDES PEREIRA
Vice-Presidente da Mesa Diretora
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NA OSÉ JOAQUIM WÂNIA ARAÚJO DE so ISA
tário da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS)
y Estado de Minas Gerais
* | Proposição Arq em en pu
' votação, dia, ) Dl degdL
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Rua Jardim, 30 - Centro f/ Buritis-MG
CNP): 20.637.732/0001-02 -/Telefone: X (38) 3662-15
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com

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