br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaRevisa os Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso "X" do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências
native_id325

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-21T14:33:19.904224-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-02-21T14:15:11.064773-03:00 Aprovado 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125. 146.0001-29
Buritis AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 38 3662 3908 - WWW.BURITIS.M6G.60V.BR
PROJETO DE LEINº TAVA /2021
Revisa os Subsídios dos Agentes Políticos do Poder; e
Executivo e dos servidores públicos municipais, nos.
termos do inciso ”X” do art. 37 da Constituição Federal.
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revisados os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo
compreendendo o Prefeito Municipal, Vice Prefeito e Secretários Municipais nos termos
do inciso “X” do Art. 37 da Constituição Federal combinado com o art. 4º da Lei
Municipal 1.244 31.05.2012 no período de 2017 a 2020 pelo índice INPC — Índice
Nacional e Preços ao Consumidor - nos percentuais de 2,06% ( dois inteiros e seis
centésimos por cento), 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), 4,48%
(quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) e 5,45%”(cinco inteiros e quarenta
e cinco centésimos por cento), respectivamente.
Art. 2º - Ficam revisados os vencimentos dos servidores municipais no percentual de
5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) referente ao INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor do ano de 2020.
Art. 3º - Excetuam-se do disposto nesta lei os cargos de provimento em comissão
constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 e alterações posteriores e os
Profissionais do Magistério que são regulados por legislação específica.
Art. 4º - As revisões constantes dos artigos 1º e 2º da presente lei são devidos a partir do
mês de janeiro de 2021.
Art. 5º - As despesas desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor nata de sua publicação.
eiro de janeiro de 2021
O) —
Dr. Keny Soares Rodrigues
| Prefeito Municipal
«sado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
[CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em, d|
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125.146.0001-29
Buritis AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (so 3662 3908 - MWM.BURITIS.MG.GOV.BR
MENSAGEM 001/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos ilustres edis, projeto de lei que vem revisar os 9 E: 5. SN
subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo a partir de 2017/2020 e os Í s 03
| Lo
vencimentos dos servidores municipais. e
Primeiramente esclarecemos que os ocupantes dos cargos de provimento em comissão Ne
- também serão agraciados com o índice do INPC de 2020 no percentual de 5,45% em
projeto de lei complementar conforme determina o art. 22 da Lei Complementar nº 092
e alterações posteriores. Da mesma forma os profissionais do Magistério não se
enquadram no presente projeto visto que possuem legislação própria cabendo ao MEC
estabelecer por Portaria o custo anual do aluno para compor o índice do Magistério.
A recomposição dos subsídios dos agente políticos e dos demais servidores tem
previsão no inciso “X” do art. 37 da Constituição que tomamos a liberdade de
transcrever:
Art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
(..)
X - a remuneração dos servidores
públicos e o subsídio de que trata o 8 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, observada
a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção
de índices; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Assim sendo anualmente, dispondo de recursos financeiros a Administração, pode
recompor os subsídios dos agentes políticos e vencimentos dos servidores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125.146.0001-29
Buritis AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3) 3662 3908 - WWW.BURITIS.M6.60V.BR
Os servidores municipais tem tido, anualmente, a recomposição salarial no índice INPC.
Quanto aos agentes políticos, os vinculados ao Poder Legislativo tem seus subsídios
corrigidos, também, anualmente visto que a competência é de cada poder. Os Agentes-Cipa) paira
Políticos do Poder Executivo — Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários não tiveram” Fls
recomposição dos subsídios desde o ano de 2017, tendo em vista a caótica situnhão .
financeira encontrada no Município. e my me
Ná, 1 S/
Como os vereadores das legislaturas anteriores não fixaram os subsídios dos Ager JO] A
Políticos prevalece a Lei Municipal nº 1.244 de 31 de maio de 2012 que fixou os subsídios
para a legislatura de 2013/2016. Naquela oportunidade foram fixados os subsídios em R$
12.000,00 para o Prefeito, R$ 6.600,00 para o vice-Prefeito, R$ 4.400,00 para os
Secretários e Vereadores.
A referida lei estabeleceu em seu artigo 4º estabeleceu que o índice da recomposição é o
INPC.
Recompondo os subsídios tomando como base o valor inicial de 2013, teremos os
seguintes valores:
SECRETÁRIOS E VEREADORES
Subsídio INPC Ano Valor
2013 corrigido
| 4.400,00 | 5,56% 2014 | 4.644,64
6,22% 2015 | 4.933,54
11,27% 2016 | 5.489,55
6,58% 2017 | 5.850,76
2,06% 2018 | 5.971,28
3,43% 2019 | 6.176,10
4,48% 2020 | 6.452,79
5,45% 2021 6.804,47
VICE-PREFEITO
Subsídio INPC Ano Valor
2013 corrigido
6.600,00 5,56% 2014 6.666,96
| 6,22%| 2015| 7.400,30
11,27% 2016 8.234,32
6,58% 2017 8.776,14
2,06% 2018 8.956,93
3,43% 2019 9.264,15
4,48% 2020 9.679,18
5,45% 2021 | 10.206,70
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125.146.0001-29
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: «a» 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
PREFEITO MUNICIPAL
Subsídio INPC Ano Valor
2013 corrigido
12.000,00 | 5,56% | 2014 | 12.667,20
| 6,22%| 2015 | 13.455,10
11,27% 2016 | 14.971,49
E 6.58% | 2017| 15.956,61
2,06% | 2018 | 16.285,32
3,43% | 2019 | 16.843,91
448% | 2020 | 17.598,51
5,45% | 2021 | 18.557,63
Lembramos, ainda, que o atual Prefeito Municipal não recebe subsídios pelo Município
de Buritis, sendo remunerado por seu cargo efetivo de outra esfera de governo.
Também não está se propondo o pagamento retroativo das diferenças, mas tão somente a
correção dos subsídios na forma da Lei.
A aprovação da lei em comento não ofende o caput do art. 8º, da Lei Complementar nº
173 de 27 de maio de 2020, por ser tratar de despesas estipuladas anteriormente a entrada
em vigor da referida Lei, por ser determinação constitucional.
Neste sentido anexamos a consulta 1095502 de 16.12.2020 da Câmara Municipal de São
João de Bicas respondida pelo TCE-MG que didaticamente corrobora nosso
entendimento.
Por ser tratar de determinação constitucional, deixamos de apresentar o impacto
orçamentário e financeiro das despesas oriundas deste projeto de lei.
Nestas termos pedimos a aprovação do projeto de lei colocando-nos ao dispor para dirimir
dúvidas que possam surgir na tramitação da matéria.
/
Buri de janeiro de 2021
No da
Dr. Keny Soares Rodrigues
/Prefeito Municipal

open original →