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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaAPROVA A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL SÃO DOMINGOS LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id326

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125.146.0001-29
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 38) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.60V.BR
PROJETO DE LEI [5/2021
APROVA A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA
ESTADUAL SÃO DOMINGOS LOCALIZADA NO
DISTRITO DE SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS pi
nara 44
a
Rca
RA
A Câmara Municipal de Buritis - MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a q) 2
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo municipal autorizado a Municipalizar a Escola Estadual São
Domingos localizada na Avenida Afonso Arinos nº 103 no Distrito de São Pedro do Passa
Três
— Art. 2º- O Prefeito Municipal fica autorizada a tomar as providências administrativas que
se fizerem necessárias à plena execução da presente lei, em todos os seus aspectos,
inclusive na negociação com o Governo Estadual na área de recursos humanos.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a negociar com o Estado de Minas Gerais para
a assinatura de convênios atinentes a esta matéria, inclusive para recebimento de doação
de imóveis onde se situa a Escola Estadual São Domingos
Art. 4º- As despesas resultantes da execução desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 26 de janeiro de 2021
/
/
A 4
Dr/Keny Soares Rodrigues
( Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125.146.0001-29
Buritis AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 38) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
MENSAGEM 005/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Encaminhamos para apreciação desta colenda casa de leis projeto de lei que trata
municipalização da Escola Estadual São Domingos localizada no Distrito de São Pedro
do Passa Três.
A escola contava em 2020, com 160 (cento e sessenta) alunos sendo 47 (quarenta e sete)
no Ensino Fundamental anos iniciais, 69 (sessenta e nove) alunos no Ensino Fundamental
anos finais e 44 (quarenta e quatro) alunos no ensino médio. São 12 (doze) turmas, sendo
uma para cada ano de escolaridade ofertada e as de ensino médio são 03 (três) turmas que
ficarão sob a responsabilidade do Estado.
Essa decisão além de cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que
determina que a execução dos ensinos infantil e fundamental seja de responsabilidade dos
municípios também vem ao encontro do compromisso em oferecer aos buritisenses um
ensino de qualidade encontrada nas escolas da rede municipal.
Ao assumir a gestão desta escola , a Prefeitura pretende, dentre outras ações, investir na
capacitação dos professores e profissionais da educação, em novas metodologias de
ensino, além de oferecer os mesmos benefícios das escolas municipais como o material
escolar, contendo todos os itens necessários aos estudos, e a merenda, servida nos horários
certos e com qualidade nutricional.
E, ainda, estamos em tratativas com a ABEMIL para a inclusão da Escola São Domingos
em escola cívico militar, procedimento este, aceito por todos pais de alunos seja na zona
urbana quanto na zona rural que certamente trará enormes benefícios aos alunos.
Com isto posto, pedimos a aprovação do presente processo, colocando os gestores da
educação à disposição para elucidar quaisquer dúvidas que possam surgir na tramitação
da matéria. (
Buritis, 26 de janeiro de 2021

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