| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | APROVA A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL SÃO DOMINGOS LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS CNPJ: 18.125.146.0001-29 AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 38) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.60V.BR PROJETO DE LEI [5/2021 APROVA A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL SÃO DOMINGOS LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS pi nara 44 a Rca RA A Câmara Municipal de Buritis - MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a q) 2 seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo municipal autorizado a Municipalizar a Escola Estadual São Domingos localizada na Avenida Afonso Arinos nº 103 no Distrito de São Pedro do Passa Três — Art. 2º- O Prefeito Municipal fica autorizada a tomar as providências administrativas que se fizerem necessárias à plena execução da presente lei, em todos os seus aspectos, inclusive na negociação com o Governo Estadual na área de recursos humanos. Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a negociar com o Estado de Minas Gerais para a assinatura de convênios atinentes a esta matéria, inclusive para recebimento de doação de imóveis onde se situa a Escola Estadual São Domingos Art. 4º- As despesas resultantes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 26 de janeiro de 2021 / / A 4 Dr/Keny Soares Rodrigues ( Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS CNPJ: 18.125.146.0001-29 Buritis AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 38) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR MENSAGEM 005/2021 Senhor Presidente, Senhores Vereadores Encaminhamos para apreciação desta colenda casa de leis projeto de lei que trata municipalização da Escola Estadual São Domingos localizada no Distrito de São Pedro do Passa Três. A escola contava em 2020, com 160 (cento e sessenta) alunos sendo 47 (quarenta e sete) no Ensino Fundamental anos iniciais, 69 (sessenta e nove) alunos no Ensino Fundamental anos finais e 44 (quarenta e quatro) alunos no ensino médio. São 12 (doze) turmas, sendo uma para cada ano de escolaridade ofertada e as de ensino médio são 03 (três) turmas que ficarão sob a responsabilidade do Estado. Essa decisão além de cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que determina que a execução dos ensinos infantil e fundamental seja de responsabilidade dos municípios também vem ao encontro do compromisso em oferecer aos buritisenses um ensino de qualidade encontrada nas escolas da rede municipal. Ao assumir a gestão desta escola , a Prefeitura pretende, dentre outras ações, investir na capacitação dos professores e profissionais da educação, em novas metodologias de ensino, além de oferecer os mesmos benefícios das escolas municipais como o material escolar, contendo todos os itens necessários aos estudos, e a merenda, servida nos horários certos e com qualidade nutricional. E, ainda, estamos em tratativas com a ABEMIL para a inclusão da Escola São Domingos em escola cívico militar, procedimento este, aceito por todos pais de alunos seja na zona urbana quanto na zona rural que certamente trará enormes benefícios aos alunos. Com isto posto, pedimos a aprovação do presente processo, colocando os gestores da educação à disposição para elucidar quaisquer dúvidas que possam surgir na tramitação da matéria. ( Buritis, 26 de janeiro de 2021