Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERA!
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: a 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
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PROJETO DE LEINº (f, fa02da
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vacinas para combate à pandemia do coronavirus;
! medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus,
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º- O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato
de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas
em caso de necessidade.
ublicado no Quadro de Avisos
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. no saguão da Câmara,
Buritis, 19d março de 2021.
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MENSAGEM Nº 08/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem
preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do presente
projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que
exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só
para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por
desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de
emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PNI),
instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e
administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias
do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição constitucional do
Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento
de Preceito Fundamental - ADPF nº 770 — ajuizada pela Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de
vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por
unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também
possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos
casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo
Federal, e ii) insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o
Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº
534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse
contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de
representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de
Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.
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Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medidá;a
FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de |
abrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciati a?
que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais -
de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados
registrados até 12h, de 05 de março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para
agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por
medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços
públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao
PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em
que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita.
Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que
quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão
vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho
de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam
de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal,
amparado na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo
minimizar judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do
Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o
Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça.
Na medida que reúne grande número de Municípios, que representam uma parcela
considerável da população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder
local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais,
fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de
cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio,
apostam em um federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar,
que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de
representação política na federação, tais como as associações de Municípios
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microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém personalidade
jurídica, governança e atribuições específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a que -
se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos”
municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas” É
parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de
intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova
pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será
estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo
que o Consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a ação
administrativa do Estado, como, por exemplo, legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito
financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de
uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade
para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a
escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo
prazos, de outros insumos.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas Senhorias o
presente protocolo de intenções para que seja tramitado em regime de
URGÊNCIA.
Buritis, 10 de março de 2021
/
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“Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal