br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaInstitui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Buritis e dá outras providências
native_id332

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T08:43:01.937048-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-02-22T14:28:44.095793-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125.146.0001-29
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
E || PROJETO DE LEINº |) /2021 Vas
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa do Município de Buritis e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de
natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e
no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito
municipal,
Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela
Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas,
projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa:
I- as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
Il — as transferências e repasses do Município;
HI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de
outubro de 2003);
VI — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a
Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Ds rn por
s contrári
SÁ
té =
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125.146.0001-29
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
VIII — as receitas estipuladas em lei.
$ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será
deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e
provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a
legislação pátria.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município, destinados ao Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do
respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa
idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Ação Social ou órgão municipal gestor prestará
contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo
Conselho.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30
(trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º. Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal remeterá à
Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único — A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no
Orçamento do Município.
Art. 7º. Fica incluído no art. .8º da Lei Municipal 778/98 de 06.10.98 Que Estabelece a
política Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras
providências parágrafo único com a seguinte redação:
“ Parágrafo Unico:— deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados
ao Fundo Municipal Direitos da Pessoa Idosa”.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
9
Buritis/22 de Abril de 2021
/ /1
Da na o IAN ——
“Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

open original →