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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no importe de R$256.000,00 e dá outras providências
native_id333

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T08:53:40.326004-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br Ep
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CÂMAI tA MUNICIPAL DE BURT PROJETO DE LEIN. ) | 12021 Ob
Autoriza a abertura de crédito adicional EE ao
orçamento vigente no importe de R$ 256.000,00 e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou, e Eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente,
no valor de R$ 256.000,00 (Duzentos e cinquenta e seis mil reais) para atender à programação
orçamentária a seguir:
I- Ficam criadas as dotações orçamentárias:
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
1078 02.08.01.10.122.0016.2260 — 3.1.90.04.00 - 1.000,00
Contratação Por Tempo Determinado - FONTE -102
1079 02.08.01.10.122.0016.2260 — 3.1.90.11.00 - 1.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil-
FONTE -102
1080 02.08.01.10.122.0016.2260 — 3.3.90.14.00 - Diárias - 1.000,00
Pessoal Civil - FONTE -102
1081 02.08.01.10.122.0016.2260 — 3.3.90.33.00- Passagens e 1.000,00
Despesas com Locomoção - FONTE -102
1082 02.08.01.10.122.0016.2260 — 3.3.90.36.00- Outros 1.000,00
Serviços de Terceiros - Pessoa Física - FONTE -102
1083 02.08.01.10.122.0016.2260 — 3.3.90.39.00- Outros 1.000,00
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - FONTE -102
1084 | 02.08.01.10.122.0016.2260 — 4.4.90.41.00- Obras e 250.000,00
Instalações - FONTE -102
TOTAL 256.000,00
$ 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade
com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º - Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente crédito adicional
especial decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo
I— As dotações com cancelamento parcial do saldo orçamentário são:
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Nf
N
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura de Buritis
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
Ada /
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor'R$ A
519 02.08.01.10.122.003.2094.3.1.90.94.00 - Indenizações e 35.000,00
L Restituições Trabalhistas - FONTE 100
546 02.08.01.10.122.0016.2101.3.3.70.71.00 - Rateio Pela 6.700,00
Participação em Consorcio Público - FONTE 102 1
575 02.08.01.10.302.0016.2099.3.1.90.11.00 -Vencimentos e 80.000,00
Vantagens Fixas - Pessoal Civil - FONTE 102
582 02.08.01.10.302.0016.2100.3.3.90.39.00 - Outros Serviços 134.300,00
Terceiros - Pessoa Jurídica - FONTE 102
TOTAL 256.000,00
Art. 3º - O presente crédito adicional especial destina-se a implantação do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 05 de maio/de 2021
A >
r. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
MARA MUNICIPAL DE BURITIS.
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em ///)/
votação, dia /2 del/5
U A votos avoráveis
CÃ
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Em, Li

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