Prefeitura de Buritis
STADO DE MINAS GER;
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www buritisme-gov.br
GABINETE DO PREFEITO
“CÂMARA À MUNICIPAL DE BURITIS
Minas Gerais " PROJETO DE LEI Nº 12, 2021
Altera a afetação de área pública
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a afetação da Praça Pública, de forma triangular, medindo 1.669,
50 m2 (um mil, seiscentos e sessenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados)
situada entre a Rua Vitalino, a Avenida Pedro Valadares Versiane e a Avenida São
Vicente, medindo 53,00 m (cinquenta e três metros) pela Avenida Pedro Valadares
Versiane, 63,00 m (sessenta e três metros) e 85,85 m (oitenta e cinco metros e oitenta e
cinco centímetros) pela Avenida São Vicente para a construção da sede do S.A.M.U —
Serviço de Atendimento Médico de Urgência
Art. 2º - A área da Praça está registrada no livro 2 de Registro Geral, R-1, de matrícula
17,161 em 26 de maio de 1988 de Unaí, referente ao registro do loteamento Veredas.
Art. 3º - As despesas com a efetivação desta lei correrão à conta de dotações próprias no
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 6 de maio de 2021
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
eee
Í CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS)
Estado de Minas Gerais
| Proposição APROVADA em CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
votação, dia / 7 ; Estado de Minas Gens |
| "roposição APROVADA em “
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE UNAÍ-MG
Rua Roncador, 203, Centro, CEP:38610-019 - Fone:(38) 3676-1232- (38) 99927-8907 | 53
Oficial: Bel. Humberto Eustaquio Lisboa Frederico E
Comarca de Unaí
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE UNAÍ-MG »
Rua Roncador, 203, centro, CEP: 38610.019 - Fone: (38)3676-12326(38)9992 74607" Ta
Bel. Humberto Eustáquio Lisboa Frederico - Oficial 2 É
CERTIDÃO
o Bel. Humberto Eustáquio Lisboa Frederico,
Oficial do Registro de Imóveis desta cidade e
Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais, na
Forma da Lei, etc...
CERTIFICA, a pedido verbal de pessoa interessada, que
revendo neste Ofício o livro 2 de Registro Geral, R-1 da matrícula
17.761, em 26 de maio de 1988, referente ao registro do loteamento
denominado VEREDAS, situado na cidade de Buritis-MG, hoje Comarca de
Buritis-MG, consta uma área destinada a PRAÇA PÚBLICA, de forma
triangular, medindo 1.669,50 m? (um mil, seiscentos e sessenta e nove
metros e cinquenta centímetros quadrados), situada entre a Rua
Vitalino, a Avenida Pedro Valadares Versiani e a Avenida São Vicente,
medindo 53,00 metros pela Avenida Pedro Valadares Versiani, 63,00
metros pela Rua Vitalino e 85,85 metros pela Avenida São Vicente,
conforme o mapa, sendo a referida área destinada a equipamento urbano,
nos termos da Lei 6.766, artigo 22, portanto pertencente à PREFEITURA
MUNICIPAL DE BURITIS-MG, inscrita no CNPJ/MF sob fo) nº
18.125.146/0001-29, com sede na cidade de Buritis-MG. O referido é
verdade. Dou, fé. vet 04 de maio de 2021. A
Esprevenim, BA g 229//»
ção 1º Bel, “Wânia Ap. N. Frederico *
2º Bel. Vinicius E. N, Frederico
Escreventes Autorizados
Marcélia Aparecida Alvarenga de Jesus
Nascimento Rodrigues da Rocha
Maria das Graças O, Carvalho
Célia Rodrigues Ferreira
Raphael Reis Luiz da Silva
Oscar Lemos Vieira
Emolumento: R$ 35,48
Recivil: R$ 2,05
Fiscalização: R$ 7,30
Total: R$ 44,83
Selo digital: EPY12649
Cod. Segurança: 5117.9533.1555.8661
Consulte a validade deste Selo no site: http://selos.tjmg.jus.br
Prefeitura de Buritis (de 3
Preteitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 36.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www buritieme-govbr 1%,
E
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 015/2021 —
Senhor Presidente, f P pu |
Senhores Vereadores, LE Saseo é)
Encaminhamos para apreciação dos Edis projeto de lei que Altera a afetação de área
pública e dá outras providências. Visando desafetar área de praça pública localizada no
bairro Vereadas para que possa ser construída a sede do SAMU.
A área total é de 1.669,50m2 . funcionará como base descentralizada podendo atender a
ocorrências urgentes ou emergenciais. Trata-se de um serviço pré-hospitalar que visa
conectar as vítimas aos recursos que elas necessitam e com a maior brevidade possível.
Assim sendo pedimos a aprovação do presente projeto que irá melhorar as ações de saúde
do Município e que tramite em regime de urgência.
a
Di, Keny Soares Rodrigues
/ Prefeito Municipal