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Prefeitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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0 1
PROJETO DE LEINº ///2021
| CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
Estado de Minas Gerais
| Protocolado sob o nº, 5 no livro próprio, N
copia de emiZ de] Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Munic
k procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos
produtos de origem animal e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, Usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do art.
105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal — SIM, fixa normas de
inspeção sanitária, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos
de origem animal, no Município de Buritis
Art.2º. Observada a competência comum da União, do Estado e do Município, prevista
no inciso II, art. 23 da Constituição Federal, a prévia inspeção sanitária e industrial dos
produtos de origem animal, sob a jurisdição do Município, será realizada por Serviço de
Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou
por serviço de inspeção gerido e executado por consórcio público intermunicipal, constituído
na forma de associação pública, do qual o município faça parte, mediante delegação de
competência.
Art. 3º. Fica autorizada a delegação de competência do poder de polícia administrativa,
para fins de gestão e execução das atividades do serviço de inspeção sanitária e industrial, de
que trata esta Lei, inclusive de fiscalização, a consórcio público, constituído na forma de
associação pública, do qual o Município faça parte.
8 1º. Os produtos de origem animal inspecionados por serviço de inspeção executado
por consórcio público, na forma delegada a que refere o caput deste artigo, atendidos os
requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, poderão ser comercializados em quaisquer dos Municípios integrantes do
respectivo consórcio.
8 2º. Caso o consórcio público não adirá ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal no prazo estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, os serviços de inspeção terão validade apenas para o comércio realizado na
jurisdição do próprio Município.
Art. 4º. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma
permanente ou periódica.
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Art. 5º. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permai ter nos.
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. e
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserv
e de manejo sustentável.
Art. 6º. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de
forma periódica.
Parágrafo único. Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de
execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade
competente do Serviço Municipal de Inspeção, considerando o risco dos diferentes produtos
e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de
produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos
programas de autocontrole.
Art. 7º. A inspeção sanitária se dará:
I — nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub-
produtos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
IH — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas
de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento
industrial.
Art. 8º. São princípios a serem observados nos serviços de inspeção previstos nesta
Lei:
I- promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente;
II — promover a inclusão social e produtiva de empreendimentos de pequeno porte;
II - harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança
sanitária da agroindústria de pequeno porte;
IV - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
V - racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de
registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;
VI - integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais órgãos e
entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de evitar a duplicidade
de exigências, na perspectiva do usuário;
VII - razoabilidade quanto às exigências aplicadas;
VIII - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da
cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço.
Art. 9º. É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista
industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis,
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nual
realizada em observância às Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, 7.889;
de novembro de 1989 e 8.080, de 19 de setembro de 1990, observada a competência da
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Saúde, em suas respectivas áreas
de atuação, conforme dispuser o regulamento.
$ 1º. A inspeção e a fiscalização sanitárias serão desenvolvidas em sintonia, evitando-
se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitárias entre os
órgãos responsáveis pelos serviços.
82º. É expressamente proibido em todo o território do Município, para os fins desta
Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial
ou em entreposto de produtos de origem animal, que será exercido por um único órgão.
Art. 11. A inspeção municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de
produtos e das diferentes escalas de produção, com tratamento diferenciado e favorecido aos
empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. Entende-se por empreendimento agroindustrial de pequeno porte:
I - pertence, de forma individual ou coletiva, a agricultores familiares ou equivalentes
ou a produtores rurais;
II - tenha área útil construída não superior a 250,00m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados):
HI - seja destinado, exclusivamente, ao processamento de produtos de origem animal;
IV - disponha de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de
carnes;
V - disponha de locais onde sejam recebidos, manipulados, elaborados, transformados,
preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados
as carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus
derivados e os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas
de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais, tais como os
coelhos, rãs, aves e outros, destinados ao abate e industrialização de produtos e subprodutos
de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 10 (dez) toneladas
de carnes por mês;
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios animais tais como suínos,
ovinos, caprinos e outros e de grandes animais, tais como os bovinos, bubalinos e equinos,
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes
animais de importância econômica, com produção máxima de 8 (oito) toneladas de carnes por
mês;
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o al
c) fábrica de produtos cárneos destinados à agr industrializ ) de produtos e
subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção m xima de 10 (dez)
toneladas de carnes por mês; RG y
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescã inado ao abate e/ou
industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com
produção máxima de 4 (quatro) toneladas de carnes por mês;
e) estabelecimento destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção
máxima de 5.000 (cinco mil) dúzias/mês;
f) unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas destinada à recepção
e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 40 (quarenta) toneladas
por ano; e
g) estabelecimentos industriais de leite e derivados destinados à recepção,
pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros
derivados de leite, com processamento máximo de 2.000 (dois mil) litros de leite por dia.
Art. 12. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade de
mesma categoria, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade
para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma
atividade para depois iniciar a outra.
Art. 13. A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às condições
de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do
consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas
no caput deste artigo.
Art. 14. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 15. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 16. Sem prejuízo da responsabilidade cível e penal, a infração à legislação
referente ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM, de que trata esta Lei, acarretará, isolada
ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou
má-fé;
II - multa, de até R$5.000,00 (cinco mil reais), nos casos não compreendidos no inciso
anterior;
HI - apreensão e perda das matérias-primas ou dos produtos de origem animal, quando
não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem
adulterado;
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IV - suspensão das atividades, quando causar risco ou ameaça de -natur za higiênico-
sanitárias ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora; INCA E»
V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quan: ão consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias
adequadas;
VI - cassação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do
estabelecimento ou cassação do título de registro de inspeção, conforme o caso.
8 1º. As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de
artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal, levando-se em
conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do
infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei, nos termos do regulamento.
8 2º. A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
8 3º. Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos
doze meses, será cancelado o registro.
8 4º. Os produtos apreendidos nos termos do inciso II do caput deste artigo e perdidos
em favor do Município, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão,
apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente
aos programas de segurança alimentar e combate à fome.
$ 5º. O valor estabelecido no inciso II do caput deste artigo poderá ser corrigido
anualmente com base na variação do Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
divulgado pelo Instituto de Brasileiro de Geografia e Estatísticas — IBGE.
8 6º. No caso da delegação de competência a que refere o art. 3º desta Lei, o valor a
estipulado no inciso II do caput deste artigo poderá ser convertido em Unidades Fiscais do
Consórcio, mantida a equivalência.
Art. 17. Para imposição e graduação das penas e fixação dos valores das multas a
autoridade considerará:
1 circunstância atenuante;
IN) circunstância agravante;
IN) a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
IV) os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias dos produtos de origem
animal.
Art. 18. Caracterizam embaraço à ação fiscalizadora, sem prejuízo de outras previsões
desta Lei, quando o infrator:
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oTr
I- embaraçar a ação de servidor no exercício de suas funções, visando a ado
retardar, impedir, restringir ou burlar os trabalhos de fiscalização; &
H - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir, tentar subornar servidor;
III - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnoló
processo de fabricação;
IV - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos
origem desconhecida;
V - construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do Serviço de
Inspeção Municipal;
VI - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima,
produto, rótulo ou embalagem, apreendidos pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM e
mantidos sob a guarda do estabelecimento;
VII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou
inexatos perante o órgão fiscalizador, referente à quantidade, à qualidade e à procedência
das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos, ou cometer qualquer sonegação de
informação que, direta ou indiretamente, interesse ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM
e ao consumidor;
VIII - fraudar documentos oficiais;
IX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM;
X - não cumprir os prazos estabelecidos em seus programas de autocontrole, bem
como nos documentos expedidos ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM, em
XI - não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou
aos interesses do consumidor.
Art. 19. As infrações às normas previstas nesta Lei serão apuradas em processo
administrativo próprio, juntamente as sanções e penalidades, sem prejuízo da
responsabilidade de natureza cível e penal cabível.
8 1º. As penalidades serão aplicadas pelo Serviço de Inspeção Municipal — SIM e terão
e natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os
direitos à ampla defesa e ao contraditório.
$ 2º. O processo administrativo a que refere o caput deste artigo será disciplinado nos
termos do regulamento, observada a legislação do Serviço Municipal de Inspeção.
Art. 20. Serão considerados responsáveis por infrações as pessoas físicas ou jurídicas
fornecedores de matérias-primas ou de produtos de origem animal, proprietários,
possuidores, locatários ou arrendatários de estabelecimentos registrados no Serviço de
Inspeção Municipal - SIM ou que expedirem ou transportarem matérias-primas ou produtos
de origem animal.
Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere o caput abrange as infrações
cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que
exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal ou de matérias
primas.
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O Trabalho € sa!
Art. 21. Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal
represente risco à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o Serviço
de Inspeção Municipal - SIM deverá adotar isolada ou cumulativamente, as seguintes
medidas cautelares:
I- apreensão do produto;
II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e |.
II coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais. “
]
$ 1º Sempre que necessário, será determinada a revisão dos programas de autocon
dos estabelecimentos.
8 2º A retomada do processo de fabricação ou a liberação do produto sob suspeita será
autorizada caso o Serviço de Inspeção Municipal - SIM constate a inexistência ou a cessação
da causa que motivou a adoção da medida cautelar.
8 3º O disposto no caput não afasta as competências de outros órgãos fiscalizadores,
na forma da legislação.
Art. 22. É expressamente proibida, no território do município, para os fins desta Lei,
a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou
entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM e o trabalho da Vigilância
Sanitária serão desenvolvidos em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e
duplicidade.
Art. 23. No caso da delegação a que refere o art. 3º desta Lei, fica o consórcio,
autorizado a expedir normas complementares, através de Instruções de Trabalho, Instruções
Normativas e Manuais, observados os limites estabelecidas na legislação e nos
regulamentos, observado o seguinte:
I—as Instruções de Trabalho, destinam-se a regular relações internas do Serviço de
Inspeção Municipal;
Il — as Instruções Normativas, destinadas a disciplinar e esclarecer questões relativas
ao serviço de inspeção municipal, em observância aos regulamentos e à legislação aplicável;
HI — os Manuais, que serão tornados públicos através do Instrução de Trabalho ou
Normativas, conforme o caso, com a finalidade de descrever e detalhar normas,
procedimentos e operacionalização do sistema de inspeção municipal.
Art. 24. Para facilitar o desenvolvimento das atividades de inspeção e fiscalização, em
consonância com o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA e
Sistema Brasileiro de Inspeção - SISB, o Município poderá estabelecer parceria e cooperação
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O Trabalho
técnica com outros municípios, com consórcios públicos, com o Estado de Mina; A
com a União. [a :
$ 1º. No caso da delegação de competência a que refere o artigo 3º desta Li ia adésão
dos estabelecimentos situados na área de jurisdição do Município ao Sistema Unkicado de
Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA e Sistema Brasileiro de Inspeção —
poderá se dar através do consórcio público delegado, quando então os procedimentos
adotados no âmbito local deverão estar em consonância com as deliberações tomadas no
âmbito do referido consórcio.
8 2º. Após a adesão do Sistema Brasileiro de Inspeção — SISB, os produtos
inspecionados na forma desta Lei poderão ser comercializados em todo o território nacional,
observada a legislação vigente e normativas do Ministério da Agricultura, Meio Ambiente e
Abastecimento — MAPA.
Art. 25. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
8 1º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a
fiscalização sanitária do município.
8 2º. O sistema de informações a que refere este artigo poderá ser delegado, na forma
prevista no artigo 3º desta Lei.
Art. 26. Ficam instituídas as taxas de inspeção e fiscalização e de serviços públicos
constantes do Anexo Único desta Lei, decorrentes da atuação do Serviço de Inspeção
Municipal — SIM.
Parágrafo único. O valor das taxas poderá ser reajustado, anualmente, na primeira
quinzena do mês de dezembro, pela variação acumulada do período de 12 (doze) meses do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou na falta deste, por outro índice
que o substitua, para vigorar no ano seguinte.
Art. 27. As taxas instituídas têm como fato gerador:
I-a prática de atos em razão do exercício do poder de polícia;
II - a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos que compõem o Serviço de
Inspeção Municipal - SIM, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 28. O valor da taxa deverá recolhido em guia de arrecadação, em instituição
bancária, devidamente autorizados a receber os valores dos tributos e multas pelo órgão ou
entidade competente pela inspeção e fiscalização sanitária, na forma que dispuser o
regulamento.
ç
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O Trabalho
desta Lei.
Parágrafo Único. São isentos das taxas a que refere o art. 26 desta Lei:
I- Os estabelecimentos que tem a finalidade educativa e produtos com finalidade
experimental;
II - Os estabelecimentos de agroindústria de Unidade Familiar de Produção Agrária —
UFPA, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar — CAF,
conforme Decreto Federal nº 9.064, de 31 de maio de 2017;
IN - As associações e cooperativas de agricultores familiar, devidamente inscrita no
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar —- CAF, conforme Decreto Federal nº 9.064, de
31 de maio de 2017.
Art. 30. Competem aos agentes do Serviço de Inspeção Municipal - SIM os atos típicos
de lançamento, arrecadação, controle e fiscalização das taxas, instituída por esta Lei, sem
prejuízo do exercício da competência originária dos fiscais da Tributação Municipal para a
prática dos atos de lançamento e fiscalização dos demais tributos de competência do
Município.
8 1º. A competência dos agentes do Serviço de Inspeção Municipal — SIM,
compreende, inclusive, a aplicação de penalidades pelo inadimplemento da obrigação
tributária ou pelo descumprimento desta Lei.
$ 2º. As competências a que refere o caput deste artigo poderão ser delegadas, no caso
a que refere o art. 3º desta Lei.
Art. 31. Serão editadas normas específicas para a venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de
2006.
Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da sua publicação.
Art. 33. Fica revogada a Lei nº 1.438 de 25.03.2020
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. —
[CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em ) |
votação, dia de // de por,
Dl vota, A, contrários.
(27
Buritis 26 de julho de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em (11/10/1127 | * -
votação, dia (JJ! de 1) de J///) por Dr.| KenyS Soares Rodrigues
NÉ votosA rávei al votos pe, - Prefeito Municipal
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O Traba Y
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ANEXO ÚNICO
Taxas do Serviço de Inspeção Municipal - SIM
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BURITIS - MG
FISCALIZAÇÃO SANITARIA
Registro e renovação annual de registro de estabelecimento que receba, 200,00)
manipule, transforme, elabore, produtos de origem animal
Inspeção Prévia 100,00
|Analise de planta 75,00
Registro de Produtos, Rótulos ou Embalagens 75,00
Encerramento de atividade 75,00
Alteração de Razão Social 75,00
INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS
Abate de Bovinos e Bufalinos, por animal 0,60
[Abate de Suínos, por animal 0,30
Abate de Aves, por mil aves 0,60
Abate de Coelhos, por animal 0,30)
Abate de Rãs, por animal 0,15
Abate de Pescados, por tonelada 9,41
Abate de Ovinos e Caprinos, por animal 0,24
Abate de Egiiídeos, por animal 0,60
Abate de Avestruz, por animal 0,30
Abate de Animais Exóticos e Silvestres, por animal 0,60
INSPEÇÃO DE PRODUTOS PROCESSADOS
Leite Bovino e Bufalino, por cada 1.000 litros 1,50
Leite Caprino, por cada 1.000 litros 0,90
Ovos de galinha, por cada mil unidades 0,30
Mel, por tonelada 1,50
Produtos cárneos, por tonelada 3,00)