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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaAutoriza doação de imóvel para o Rotary Club de Buritis e para a Associação Beneficente Nova Esperança de Buritis e dá outras providências
native_id337

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-25T14:22:54.912149-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-02-25T13:48:57.034346-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (30) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
5) Ti CNPJ: 18.125.146.0001-29
Esperança de Buritis e dá outras providências
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS II Nes cm 5
| Estado de ires Gerais * [PROJETO DE LEI Nº | roaNo A
| Protocolado sob o nº, t livro própri
sob a adore 2,6 rio a Autoriza doação de imóvel para o Rótary Club de
rom as ç Buritis e para a Associação Beneficente Nova
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, Usando da atribuição que me confere o
inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Buritis autorizado a doar área de terreno
urbano ao Rotary Club de Buritis, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
06.947.966/0001-80 com sede à Avenida central s.n.º, Bairro Canaã.
8 1º - A área doada é o lote nº 8-A da quadra 13, medindo 30,74 na frente,
30 metros nos fundos, 16 metros na lateral direita e 22,63 metros na lateral
esquerda, num total de 579,27 m2 (quinhentos e setenta e nove metros e
vinte e sete centímetros quadrados) limitando-se “ pela frente com a avenida
São Vicente; pelos fundos com o lote nº 07; pela direita com a rua José
Augusto e pela esquerda, com o lote nº 08-B, Inscrito no ORI Buritis - MG
sob o matrícula 7.316”.
8 2 - O valor fiscal do imóvel descrito no 81º do art. 1º da presente lei é de
R$ 70.000,00(setenta mil reais), conforme laudo de avaliação da Comissão
de avaliação de bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal de Buritis,
ficha 17.885.
Art. 2º - Fica o Município de Buritis autorizado a doar área de terreno
urbano a Associação Beneficente Nova Esperança de Buritis, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 42.146.853/0001-86 com sede à Rua Floresta 1.030
Bairro Centro.
81º - A área doada é o lote nº 8-B da quadra 13, medindo 30,73 metros na
frente; 30,00metros nos fundos, 22,63 metros na lateral direita e 29,26
metros na lateral esquerda, num total de 778,40 m2 (setecentos e setenta
e oito metros e quarenta centímetros quadrados limitando-se “ pela frente
com a avenida São Vicente; pelos fundos com o lote nº 09; pela direita com
o lote 08-A e pela esquerda rua Otávio Pereira do Prado, Inscrito no ORI
Buritis - MG sob o matrícula anterior 7.316, fichal7.886 >
[CAMARA MUNICIPAL DE BU [CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
| Estado de Minas Gerais A f Estado de Minas Gerais
| Proposição APROVADA em, *, FProposição APROVADA em,
| vi dia. de de por | o, dia de de por
É. votos favoráveise — votos contrários. | — —votos favoráveis e votos contrários.
A
be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de 5 AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (39) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Bunitis
CNPJ: 18.125.146.0001-29
82 - O valor fiscal do imóvel descrito no 81º do art. 2º da presente lei é de
R$ 90.000,00(noventa mil reais), conforme laudo de avaliação da Comissão
de avaliação de bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal de Buritis,
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo máximo de 12 (doze) meses para a
conclusão das obras das entidades beneficiadas por esta lei, sob pena de
reversão ao Patrimônio Público Municipal.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis,/26 de julho de 2021.
/
r. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
[ c À MUNICIPAL DE BURITIS] | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
| Estado de Minas Gerais | Estado de Minas Gerais
a » APROVADA em Pu) gyi rt | Proposição APROVADA em, tuto
IB ia 23 de OR def, por | votação, dia de) dei)! por
| s favoráveis elos corttrários. [Dl votos ayoráveis eLXNotos contrários.
í MU / 7 4 bd | ; divs) 0 Cf fo
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.

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