alapitr de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: «36 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
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BURITIS . MG
SAMARA MUNICIPAL DE PSB TO DE LEINº J/) /2021
Estado de Minas Gerais
grotocolado sob o nº. 2 no livro " I Cria o Fundo Municipal de Habitação
sob à folha de nº de de Interesse Social — FHIS e institui
de, às,
o Conselho Gestor do FHIS e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, Usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do art. 105
da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o
Conselho Gestor do FHIS.
p publicado no Quadro de Avisos
CAPITULO 1 no saguão da Câmara.
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse ia , 9
Seção I
Objetos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza
contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas
destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - O FHIS é constituído por:
I — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
II — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com TEcuERaRA PAL DE BURITIS |
VI — outros que lhe vierem a ser destinados. Í
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Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes
entidades:
Seção II
Do Conselho Gestor do FHIS
|
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Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho Gestor. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BUR;IiS
Estado de Minas Gerais
Proposição NE TENADA em
I- Representantes do Governo:
01 representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
01 representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde; e
01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
II - Representantes da Sociedade Civil: Vá do
Buritis
9 Trabalho Continua!
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01 representante das Instituições Religiosas;
01 representante da Loja Maçônica;
01 representante dos profissionais da área social;
01 representante dos profissionais da área de construção civil.
$ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pela Secretário (a) Municipal
de Obras Públicas;
$ 2º O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
$ 3º Competirá a Secretaria de Municipal de Obras Públicas proporcionar ao Conselho Gestor
os meios necessários para exercício de suas competências.
$ 4º A cada membro titular do Conselho Gestor deverá haver um suplente do mesmo órgão ou
entidade.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que competem:
I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma e arrendamento de unidades
habitacionais em áreas urbanas e rurais;
IH — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
II — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias em situação de
risco;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.
Paragrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
Prefeiturade
Bjunitis
palho Continua!
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I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de
recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o
disposto nesta Lei, a política e plano municipal de habitação;
II — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do
FHIS;
II — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FHIS;
V — diminuir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas
matérias de sua competência;
VI — aprovar regimento interno.
8 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda
as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social,
de que trata a Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos que o FHIS vier a receber
recursos federais.
$ 2º. O Conselho Gestor do FHIS proverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso
aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas
objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
8 3º. O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas
dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e
programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e
com o Sistema de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.180/2010 de 16 de março de 2010.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 16 de agosto de 2021
/
2 cem E q
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal