» PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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PROJETO DE LEI Nº ./) /2021
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do
Canil Municipal e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, Usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do art. 105
da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Canil Municipal, com a finalidade de
controlar a população de cães existentes na cidade e a proliferação de doenças transmitid, s
pelos mesmos. Sa
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Art. 2º. O Município deverá fazer o controle da população de caes e o controle da
proliferação de doenças através das seguintes medidas:
I- recolhimento de animais doentes, sem tutor soltos nas vias urbanas;
II- castração
II - aplicação de vacina anti-rabica nos animais recolhidos durante a campanha anual
antirrabica canina e felina;
IV- cadastramento de toda a população de cães domiciliados no Municipio;
V - limpeza diária do Canil para evitar o surgimento de mosquitos e insetos
transmissores de doenças;
VI- doação dos animais recolhidos as pessoas interessadas na adoção makrt assinatura
de Termo de Responsabilidade.
Art. 3º. Os animais doentes, sem tutor que estiverem vagando pelas vias urbanas serão
recolhidos e o transporte desses animais será feito por meio de veículo adequado,
devendo este conter repartições que permitam o isolamento dos animais, evitando
assim a propagação de doenças transmissíveis porventura existentes.
Parágrafo único. O veículo utilizado para a apreensão dos animais soltos em vias
urbanas será de uso exclusivo do Canil Municipal para que se evite a proliferação de
doenças.
Art. 4º. Todos os animais apreendidos deverão ser castrados pelo Município, antes de
serem doados ou devolvidos aos seus donos.
Art. 5º. O animal que for submetido ao procedimento de castração, somente poderá ser
liberado para o adotante ou pelo seu antigo dono, após sua completa recuperação.
De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 138 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
.,º
unitis CNPJ: 18.125. 146.0001-29
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O Traba
Parágrafo Único — A castração do animal apreendido somente poderá ser realizada por
médico (a) veterinário (a) devidamente habilitado (a).
Art. 6º. Os animais que apresentarem sintomas característicos de doenças
transmissíveis deverão imediatamente ser isolados dos demais para se evitar a
contaminação, bem como deverá ser informado ao Médico(a) Veterinário(a) sobre a
situação, para que este tome as devidas providências.
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$ 1º - Os animais doentes recolhidos serão tratados pelo médico (a) Veterinário (a) do
Município nos casos de suas competências legais.
8 2º - Os custos correrão por parte do município no caso de animal sem tutor, quando tiver
dono este ressarcirá o Município dos custos.
Art. 7º. O animal apreendido deverá permanecer no Canil Municipal até que seja
procurado pelo seu dono ou que seja doado.
Parágrafo Único — O Município fornecerá alimentação, água limpa e tratada para todos os
animais apreendidos durante o período de permanência no Canil Municipal, quando tiver
dono, este ressarcirá o Município dos custos.
Art. 8º. Os animais apreendidos que não forem procurados pelos seus donos poderão
ser doados, devidamente vacinados com a vacina antirrábica e esterelizados.
Art. 9º. O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos, com
divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção
dos animais pela população.
Art. 10º. Para a retirada do animal no Canil, o proprietário do animal deverá apresentar
seu nome completo, documento de Identidade, CPF, endereço de sua residência, bem
como assinar Termo de Responsabilidade se comprometendo a manter o animal nos
limites de sua residência para que este não volte a ser apreendido.
Parágrafo Unico — Caso o animal seja recolhido novamente será feito um boletim de
ocorrência por abandono.
Art. 11. Serão assegurados aos servidores responsáveis pela apreensão, no exercício de
suas funções, todos os equipamentos e materiais necessários a sua proteção.
Art. 12. A estrutura do Canil Municipal deverá oferecer o espaço adequado para a
manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que
protejam os animais do sol e das chuvas.
Art. 13. A limpeza do Canil Municipal por ser medida necessária no controle preventivo e
no combate à proliferação de doenças, deverá ser feita diariamente ede forma rigorosa com
uso de produtos proprios e adequados para a desinfecção dos locais.
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Buritis
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (30) 3662 3908 - WWW BURITIS. MG.GOV.BR
CNPJ: 18.126. 146.0001-29
Art. 14. O Município através do setor de zoonoses, deverá promover palestras em
escolas, praças e outros locais públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais,
bem como, o incentivo a doação dos mesmos, a fim de conscientizar adultos e
crianças.
Art. 15. Fica o Município autorizado a adaptar estrutura própria ou privada, em carater
permanente ou temporário, objetivando o funcionamento do Canil Municipal, até s
construção definitiva.
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nestas últimas, Associações, Fundações, Entidades de Classe e Entidades Não-
Governamentais.
Art. 17. O Municipio não será responsável por nenhuma indenização em caso de morte do
animal apreendido.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (Noventa) dias após sua
publicação,
Art. 20. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação
Pá
Buritis-MG, 16 de agosto de 2021
O
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
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| | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais
| Estado de Minas Gerais
[Proposição ARONADA em LUDULIO
| votação, dia
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Art. 16. Para a manutenção do Canil Municipal, fica autorizado também o recebimento 6
contribuição, a qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, incluida: