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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaAutoriza o Município de Buritis a firmar termo de convênio de cooperação como o Município de Formoso-MG com o intuito de unir esforços para a construção da ponte sobre Rio São Domingos que faz divisa entre estes municípios, cria crédito adicional especial e dá outras providências.
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2022-03-15T14:15:57.978439-03:00 Aprovado 8 0 0

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; » PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (x) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GON.BR
Buritis CNPJ: 18.126. 146.0001-29
Publicado no Qua E Lda
no saguão da eu
PROJETO DE LEIN JU 2021 Em, 4
CÂMARA À MUNICIPAL DE BURITIS ;
| Estado de Minas Gerais
Protocolado sob o nº nolivro
sob a folha de nº,
Aragão o Município de Buritis a firmar termo de convênio de
éprio, cooperação com o Município de Formoso-MG com o intuito de unir
ne para a construção da ponte sobre Rio São Domingos que fi
ivisa entre estes municípios, cria crédito adicional especial e dá o
rovidências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, sprovoni PA,
eu, PREFEITO MUNICIPAL, Usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do art.
105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação,
com o Município de Formoso - MG visando a construção da ponte sobre o Rio São Domingos na
divisa entre os dois municípios, nos termos da minuta em anexo e que faz parte integrante da presente
Lei.
Art. 2º A construção da ponte de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto
aprovado pelos órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos municípios
convenentes dar-se-á na forma descrita no Termo de Convênio anexo, que faz parte integrante desta
lei.
Art. 3º - Para fazer face as despesas da presente lei, fica autorizada a abertura de credito adicional
especial no importe de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) por anulação parcial de dotações
orçamentárias a saber:
| — Fica criada a seguinte dotação orçamentária:
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
1085 02.12.01.26.782.0015.1092.4.4.42.51.00 - Obras e 93.000,00
Instalações - Fonte -100
TOTAL 93.000,00
Il — par a abertura do credito adicional especial ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações
orçamentárias:
De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Preto De AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38: 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Bunitis CNPJ: 18.125. 146.0001-29
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
97 02.02.01.04.122.0003.2013.3.3.90.36.00 - Outros 20.000.00
Serviços de Terceiros Pessoa Física - Fonte 100
+
151 02.02.01.04.122.0003.2246.3.3.91.97.00 - Aporte Para 43.000,
Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS - Fonte 100
440 02.07.01.20.122.0003.2067.3.3.90.36.00 - Serviços de 30.000,00
Terceiros Pessoa Física - Fonte 100
TOTAL 93.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 04 de agosto de 2021
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
ce rn ra ee
CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição NERD em /DilL
rotação, dia dd def) deditl, por
sAatoráveis doráveis el votos tontrários,
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