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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (30 3662 3908 - WWUW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
4 “e
“Prefeitura de
Buritis
O Trat
Publicado no Quak
no saguão da Câm:
PROJETO DE LEI N.º 029/2021 em Li
Altera o anexo V — A constante da Lei Municipal
1.473 de 27.10.2021 que Estima a receita e fixa a
despesas do Município para o exercício de 2.022 e
altera a Lei Municipal 1.471 de 27.10.2021 que
dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio
2.022/2.025 e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
: Estado de Minas Gerais
Protocolado sob o nº xíD no livro próprio,
sob a folha de nº
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E Ni,
)
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, Usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do art. 105 da Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar no anexo V A Lei Municipal 1.473 de 27.10.2021
que Estima a receita e fixa a despesas do Município para o exercício de 2.022 as dotações abaixo para a
construção de prédio de segurança pública municipal polícia militar e policia ambiental e contribuição e
manutenção do Corpo de Bombeiros no montante de R$ de R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove
mil reais) nos seguintes termos:
Parágrafo Único: — fica acrescida no Adendo V-A Portaria SOF nº 08 de 04.02.85 as seguintes dotações
orçamentárias: 02.02.01.06.181.0022.1082 — construção prédio segurança pública no valor de R$
500.000,00; 02.02.01.06.181.0022.2160 — Manutenção de atividades — segurança pública no valor de R$
4.000,00; 02.02.01.06.181.0022.2159 Manutenção das atividades do corpo de bombeiros no valor de R$
45.000,00 e deduzida a importância de R$ 549.000,00 da dotação: 02.02.01.04.122.0003.2020 — Aporte
para cobertura do déficit atuarial do RPPS.
Art. 2º - Fica, também, autorizado a inclusão na Lei Municipal 1.471 de 27.10.2021 que dispõe sobre o
plano plurianual para o quadriênio 2.022/2.025 e dá outras providências as metas constantes do art. 1º desta
lei conforme quadro de detalhamento das despesas anexo à presente lei para os exercícios de 2.022/2.025
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01.01.2022
—+—Rúrfino Clóvis Folador
Prefeito Municipal em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
[ CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em |
Proposição APROVADA em £ j votação, di 4 de)Z de r
| votação, dia /)/ de /2 deZ)//, por OR votos creio ios.|
[OL votos fávoráveis slLivatos contrários. | A mo SÍ / Ano =
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