br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaAltera o anexo das metas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, constante na Lei 1445 de 18 de Junho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para incluir o abono do FUNDEB para os profissionais da educação básica e dá outras providências.
native_id345

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-17T10:18:19.642495-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125.146.0001-29
Buritis AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (39) 3662 3908 - WWM.BURITIS.M6G.GOV.BR
ia e ra PROJETO DE LEINº 35 /2021
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Altera o anexo das metas da Secretaria Municipal d
Estado de Minas Gerais Í Educação e Cultura, constante na Lei 1445 de I8idé-.
| oro mar junho de 2020, que dispõe sobre as Diretrize
sob a folha N nº at
im Orçamentárias para incluir o abono do FUNDEB para
| os profissionais da educação hagigitadodrs Quadra de Avisos
É |
providências. no saguão da Câmara.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, Usando da atribuição que me confere o inciso
VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a incluir na Lei 1445 de 18 de junho
de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a seguinte meta:
Parágrafo Único: criação do abono do FUNDEB (70%) para pagamento no exercício de
2021.
Art.2º - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar lei específica contendo os valores,
os beneficiários e demais critérios para quitação do saldo financeiro encontrado até 31 de
dezembro de 2021.
Art. 3º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais !
Proposição APROVADA em 2) nu 98) |

open original →