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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaEstabelece critérios de recolhimento de Tributos em atraso e dá outras providências.
native_id346

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125.146.0001-29
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 38) 3662 3908 - WWW.BURITIS.M6G.GOV.BR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº / ) 12021
Estabelece critérios de recolhimento de
Tributos em atraso e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou € Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a parcelar os débitos tributários e
não tributários, de contribuintes em atraso com o Fisco Municipal, inscritos em dívida
ativa ou não, da seguinte forma:
1 — Pagamento em uma única parcela dos débitos em atraso com redução de multas e
juros no percentual de 80% (noventa por cento);
II — Parcelamento em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas e
juros no percentual de 70% (setenta por cento);
III — Parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas
e juros no percentual de 50% (cinquenta por cento);
IV - Parcelamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas com redução de
multas e juros no percentual de 25% (vinte e cinco por cento);
Art. 2º - O Contribuinte deverá, nos 90 (noventa) dias subsequentes à publicação desta
Lei Complementar e com o prazo máximo até 30 de abril de 2021 formalizar seu pedido
de parcelamento junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Buritis.
Parágrafo Único: Após o prazo estipulado no caput deste artigo os débitos dos
contribuintes da dívida ativa serão levados para protesto e posterior execução.
Art. 3º - Na solicitação de parcelamento, com base nos incisos II, HI e IV do art. 1º
desta Lei Complementar, o contribuinte deverá recolher a primeira parcela no ato da
assinatura do termo de parcelamento.
Art. 4º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de quaisquer das parcelas,
cancela automaticamente o parcelamento concedido, sujeitando ao lançamento total do
débito remanesceste, descontadas as parcelas já quitadas, em dívida ativa para cobrança
judicial.
Art. Sº - Obriga-se o contribuinte beneficiado com o parcelamento concedido por esta
Lei complementar, a estar obrigatoriamente em dia com suas obrigações fiscais, com
vencimento posterior à publicação desta Lei Complementar, sob pena do cancelamento
do parcelamento.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra emyvigor na data de sua publicação.
Buritis, 13 de Janeiro de 2021
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125.146.0001-29
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 38 3662 3908 - WWW.BURITIS.M6G.60V.BR
MENSAGEM Nº 01/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa de Leis projeto de Lei Complementar
que trata do parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa.
Hoje temos, de 2015 a 2020, os seguintes valores inscritos em dívida ativa:
Exercício | Valor nominal Juros Multa Correção Valor Contrib
monetária | corrigido uintes
2015 | 298.354,14 200.342,84 14.918,58 203.757,65 717.373,21 | 3.675
2016 | 445.904,53 247.078,89 22.297,87 233.293,86 948.575,15 | 4.586
- 2017 631.384,03 265.295,16 31.571,21 266.094,72 1.194.345,12 | 4.560
2018 823.063,43 259.925,43 41.156,34 346.646,16 1.470.791,36 | 5.413
2019 | 811.264,01 156.012,68 40.564,68 260.457,70 1.268.299,07 | 6.601
2020 1.311.037,62 | 51.192,89 65.552,33 303.374,12 1.731.156,96 | 8.256
TOTAL | 4.321.007,76 1.177.847,89 | 216.061,01 1.613.624,21 | 7.330.540,87
O pagamento a vista dará ao contribuinte o desconto de 80% sobre multas, juros e
correção monetária diferentemente daqueles que pagaram suas dívidas, com o Município,
na data de vencimento que tiveram desconto de 10%.
O desconto nos percentuais constantes no projeto de lei não é considerado como renúncia
de receita, visto que a dívida ativa tributária ou não, são lançadas pelo valor nominal sem
multas e juros, que somente são cobrados na emissão das guias ou boletos de pagamento
e nas CDA”s (Certidão da dívida Ativa).
O contribuinte terá o prazo de até 30 de abril para formalizar o parcelamento, pagando a
primeira parcela ou o pagamento a vista. Após este prazo haverá o protesto da dívida e
posterior execução.
Com isto posto, solicitamos a aprovação do projeto por ser uma medida justa para nossos
contribuintes.
Buritis, 1 de Janeiro de 2021
( ——
DrKeny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

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