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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaRevisa os vencimentos dos cargos de provimento em comissão constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 e alterações posteriores, nos termos do inciso "X" do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-17T14:47:09.438421-03:00 Aprovado 7 0 0
2022-02-17T13:30:53.468356-03:00 Aprovado 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125.146.0001-29
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ()2-/2021
Revisa os vencimentos dos cargos de provimento em
comissão constantes da Lei Complementar nº 92 de
10.12.2013 e alterações posteriores, nos termos do inciso
“X” do art. 37 da Constituição Federal e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Buritis por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revisados os vencimentos dos cargos de provimento em comissão
constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 no percentual de 5,45% (cinco
inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) referente ao INPC -— Índice Nacional de
Preços ao Consumidor do ano de 2020,
Art. 2º - As revisões constantes do artigo 1º da presente lei são devidos a partir do mês de
Janeiro de 2021.
Art. 3º - As despesas desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor nata de sua publicação.
Buritis/13 de janeiro de 2021
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais |
Estado de Minas Gerais H Proposição APROVADA em |
Proposição APROVADA em D///1HL 11 votação, dia de ND de] por
votação, dia [7 de//7 dei/)2/, por

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