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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125.146.0001-29
Buritis AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Publicado 9% COMPLEMENTAR Nº /)5 12021
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/ Estabelece critérios de recolhimento de
Tributos em atraso e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a parcelar os débitos tributários e
não tributários, de contribuintes em atraso com o Fisco Municipal, inscritos em dívida
ativa ou não, da seguinte forma:
1 Pagamento em uma única parcela dos débitos em atraso com redução de multas e
juros e no percentual de 80% (oitenta por cento);
II — Parcelamento em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas e
" juros no percentual de 70% (setenta por cento);
III — Parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas
e juros no percentual de 50% (cinquenta por cento);
IV — Parcelamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas com redução de
multas e juros no percentual de 25% (vinte e cinco por cento);
Art. 2º - O Contribuinte deverá, nos 90 (noventa) dias subsequentes à publicação desta
Lei Complementar e com o prazo máximo até 30 de abril de 2021 formalizar seu pedido
de parcelamento junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Buritis.
Parágrafo Único: Após o prazo estipulado no caput deste artigo os débitos dos
contribuintes da dívida ativa serão levados para protesto e posterior execução.
Art. 3º - Na solicitação de parcelamento, com base nos incisos I, We IV do art. 1º
desta Lei Complementar, o contribuinte deverá recolher a primeira parcela no ato da
assinatura do termo de parcelamento.
Art. 4º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de quaisquer das parcelas,
cancela automaticamente o parcelamento concedido, sujeitando ao lançamento total do
débito remanesceste, descontadas as parcelas já quitadas, em dívida ativa para cobrança
judicial.
Art. 5º - Obriga-se o contribuinte beneficiado com o parcelamento concedido por esta
Lei complementar, a estar obrigatoriamente em dia com suas obrigações fiscais, com
vencimento posterior à publicação desta Lei Complementar, sob pena do cancelamento
do parcelamento.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÃ de Janeiro de 2021 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
nua AD dis Estado de Minas Gerais
stado nas Gerais O —— e ia
eny Soares Rodrigues Proposição APROVADA em -—
refeito Municipal
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