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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaConcede descontos especiais no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício de 2021, em virtude da Pandemia para imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências,
native_id349

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T09:39:11.654806-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-02-23T09:31:32.968732-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125.146.0001-29
Bu ritis AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 30 3662 3908 - WWW.BURITIS.M6.GOV.BR
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El COMPLEMENTAR Nº (////2021“
21º. à 4
»
Concede descontos eciais no IPTU-
Imposto Predial e Territorial Urbano, do
exercício de 2021, em virtude da Pandemia
para imóveis residenciais e comerciais e dá
outras providências,
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais .
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de descontos especiais aos contribuintes do IPTU — Imposto
Predial e Territorial urbano, pessoas físicas e jurídicas em virtude das dificuldades financeiras em razão
das medidas restritivas de combate à COVID19 que diminuiu a renda das pessoas mais humildes e os
- comerciantes em razão das poucas vendas.
Art. 2º - Os descontos especiais serão válidos apenas para o exercício de 2021 para pagamento a vista
até o dia 30 de julho do corrente ano.
Art. 3º Após a data limite o contribuinte não fará mais jus ao desconto especial retornando aos valores
normais da planta de valores.
Art. 4º - Os descontos especiais são nos seguintes percentuais:
8 1º - Para os imóveis residenciais:
1 - 50% (cinquenta por cento) para contribuintes, pessoas físicas, cujo o imóvel possua construção
residencial de até 70 m2 (setenta metros quadrados);
Il - 40% (quarenta por cento) para contribuintes, pessoas físicas, cujo o imóvel possua construção
residencial entre 71m2 (setenta e um metros quadrados) e 150 m2 (cento e cinquenta metros
quadrados);
HI — 30% (trinta por cento) para contribuintes, pessoas físicas, com imóvel residencial com metragem
superior a 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados).
8 2º - Para os imóveis comerciais:
|- 30% (trinta por cento) independente da área construída;
Il — Entende-se como imóvel comercial aquela construção voltada ao comercio de produtos e de
serviços que possua alvará de localização e funcionamento;
Art. 5º - Não serão concedidos descontos especiais os imóveis sem construção, residençi
comercial, aqueles denominados lotes vagos, conforme registro no Preto m ublie do AQUA de Avisos
(o Ra E “no Biluão da Câmara.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de mena
Buritis/29 de abril de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em /|
votação, dia é de di |
Tô veis rios contrários. |
A
DRA
CÂMARA MUNICIPAL DE buMitis ==// — A —
Estado de Minas Gerais ' Dr. Keny Soares Rodrigues
Proposição APROVADA em, pretas Mia
votação, di AU del)

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