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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaAltera a redação dos art. 2º da Lei Complementar nº 147 de 02 de junho de 2021 que Concede descontos especiais no IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício de 2021, em virtude da Pandemia, para imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências e o art. 2º da Lei Complementar nº 145 de 04.02.2021 que Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências,
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T09:08:02.479855-03:00 Aprovado 6 0 0
2022-03-21T09:02:59.720162-03:00 Aprovado 6 0 0

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Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº //4 /2021 BA
Altera a redação dos art. 2º da .
Complementar nº 147 de 02 de junho de
2021 que Concede descontos especiais
no IPTU- Imposto Predial e Territorial
Urbano, do exercício de 2021, em
virtude da Pandemia, para imóveis
residenciais e comerciais e dá outras
providências e o art. 2º da Lei
Complementar nº 145 de 04.02.2021
que Estabelece critérios de
recolhimento de tributos em atraso e dá
outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, Usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do art.
105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 147 de 02 de junho de 2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os descontos especiais serão válidos apenas para o exercício de 2021 para pagamento
a vista até o dia 30 de agosto do corrente ano.” (NR)
Art. 2º. O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 145 de 24.02.2021 passa a vigorar com a
seguinte redação
“Art. 2º O contribuinte deverá no 180 (cento e oitenta) dias subsequentes a publicação desta Lei
Complementar formalizar seu pedido de parcelamento junto ao setor de Cadastro da Prefeitura
Municipal de Buritis”.
Art. 3º. Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
puts, de julho de 2021
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

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