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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaAltera a Lei Complementar nº 104, de 18 de agosto de 2014, que criou o cargo de Analista de Controle Interno e de Contador da Câmara Municipal de Buritis/MG
native_id351

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T09:13:29.033643-03:00 Aprovado 6 0 0
2022-03-16T13:29:33.749388-03:00 Aprovado 6 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
o no Quadro de Avisos
ESTADO DE MINAS GERAlISho saguão da Câmara.
>AMARA MUNICIPAL DE BURBISETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2021 RESPONSÁVEL
Estado de Minas Gerais
Protocolado sob o nº Altera a Lei Complementar nº 104, de 18 de Tpal
sob à falha den agosto de 2014, que criou o cargo de an” Ie
Analista de Controle Interno e de Contado EI
da Câmara Municipal de Buritis/MG
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovo
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 104, de 18
de agosto de 2014, que criou o cargo de analista de controle interno e de contador da
Câmara Municipal de Buritis/MG.
Art. 2º O item 2.2, do art.3º, da Lei Complementar nº 104, de 18 de agosto de 2014, passa as
a vigorar acrescido da seguinte redação:
- observância das normas pertinentes ao (N
despenho do cargo previstas na Lei =
Orgânica Municipal;
- apurar ilegalidades ou irregularidades no
exercício de suas atribuições, devendo
expedir previamente, antes de informar ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, recomendações ao gestor da unidade
ou à autoridade máxima do Poder com o
propósito de saná-las (medidas corretivas),
observado em qualquer caso as disposições
contidas em orientação/decisão normativa
sobre controle interno do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º O item 2.3, do art.3º, da Lei Complementar nº 104, de 18 de agosto de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
2.3. Requisitos para provimento:
- Possuir curso de nível superior: Ciências
Contábeis, Administração de Empresas,
Administração Pública, Direito ou Ciências
Econômicas.
f
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Nos termos de decisão normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, é vedado ao analista de controle interno da Câmara Municipal de Buritis/MG:
1 — possuir vínculos com partidos políticos ou prestar serviços a eles;
Il — ocupar cargo de agente político:
II — possuir relação de qualquer natureza com a administração pública que possa afetar
sua autonomia profissional;
IV — exercer outras atividades que não sejam afetas ao controle interno (princípio da
segregação de funções);
V — delegar o exercício das atividades de controle interno a outros agentes públicos; e
VI — divulgar as informações a que tiverem acesso em virtude do exercício de suas
atividades, quando consideradas sigilosas por lei.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Buri issMG, 27 de outubro de 20)
4 dd
z/ sd JA, A; -
Pá: unid ÃO “É VCÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
A esidente dá Estado de Minas Gerais +
Proposição APROVADA em W//10///98/0)
votação, dia de, DIM SD) |
A
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS,
ob . Estado de Minas Gerais '
Wânia Araújo de Sousa Lemos | proposição APROVADA em.
Segunda Secretária
Fagner dos Reis Mendes Pereira
Vice-Presidente
“caqui
iro Seeretár
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com

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