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materia nº 3/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaAltera e inclui dispositivos no art. 111 da Lei Orgânica do Município de Buritis/MG.
native_id352

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2022-02-25T11:08:04.908559-03:00 Rejeitado 5 3 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERPybligado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Nº 03 |
12021
Altera e inclui dispositivos no art. SET
da Lei Orgânica do Município (de Eis a 1
Buritis/MG. / [a
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas, o/
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 209 de Resolução EE
094/1998, clc o $ 2º, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 111, da Lei Orgânica do Município de
Buritis/MG passará a ser o 8 1º.
Art. 2º. Será acrescido o $ 2º e incisos ao art. 111 da Lei Orgânica do Município
8 2º. Os auxiliares diretos do Prefeito não poderão, desde a nomeação, sob
pena de perda do cargo:
| - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de
serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes;
Il - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes do inciso |
observado o disposto na Constituição Federal;
HI - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
IV - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere o inciso |;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada; e
VI - fixar residência fora do Município.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
ritis/MG, 12 de abril de 2021.
Vereador ae EA
6) us
amd Flávio (lda
Rua Jardim, 30 // Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(w gmail.com
Câmara Municipal de
Pereira AA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
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A proposta visa incluir na Lei Orgânica do Município de o: as
mesmas proibições previstas para os Vereadores, desde a sua diplomação.
Sendo os secretários municipais, auxiliares diretos do prefeito municipal,
e agentes políticos tal como os vereadores, inclusive com igualdade no valor do
subsídio, dada a relevância desta torna-se necessário incluir proibições na
LOM a fim de resguardar a probidade administrativa no âmbito da
Administração Municipal.
Registre-se que tais proibições aos secretários municipais já são
previstas em outras Lei Orgânicas Municipais, a exemplo do que ocorre em
Arinos/MG.
Sendo assim, tendo em vista o princípio da igualdade, contamos com os
pares para aprovação da referida proposição
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com

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