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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaAcrescenta dispositivo à resolução nº 094 de 22/12/1998 e dá outras providências.
native_id354

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ()2,, DE 2013.
Acrescenta dispositivo à resolução nº 094
de 22/12/1998 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A resolução nº 094 de 22 de Dezembro de1998 passa a vigorar
acrescentada do art. 242-A com a seguinte redação:
Art. 242-A. O Prefeito Municipal terá o prazo de 15 (quinze) dias para
responder as indicações aprovadas pelo plenário da Câmara e
protocolizadas na Prefeitura, sob pena de responsabilidade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 16 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
ÔZINHO
VEREADOR DO PHS
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores,
Submetemos à elevada deliberação de Vossas Excelências o presente projeto
que visa tão somente acrescentar no Regimento Interno desta Casa, dispositivo legal
que obrigue o Prefeito a responder as indicações apresentadas pelos vereadores.
É sabido por todos nós, que não são poucas as indicações aprovadas e
encaminhadas ao Executivo durante todo o ano, portanto, os serviços prestados são
demasiadamente desvalorizados, haja vista não serem respondidos em tempo hábil,
servindo nossas indicações, inclusive, de chacotas perante a sociedade buritisense.
É que não queremos obrigar o Prefeito a fazer ou tomar providências quanto ao
objeto indicado, mas, que pelo menos responda qual é a posição do Executivo quanto
àquilo que foi sugerido pelo Legislativo.
São estas, senhores Vereadores, as razões que nos motivam a apresentar o
projeto de resolução, convencidos de que o texto certamente será aprimorado com o
percuciente debate que essa Casa certamente irá promover durante a sua deliberação,
requerendo seja apreciado em regime de urgência.
( JOR ER' BONFIM
Rua Jardim, 30 VERMBRAÇBC uritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732; - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br

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