| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para fixar o número de Vereadores da Câmara Municipal de Buritis-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº002/2013 » fixar o número de Vereadores da Câmara Municipal de ) / Buritis-MG. + ih Y Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para | / A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso, |, do artigo 203 da Resolução nº094/1998, c/c o inciso |, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. O parágrafo 81º do artigo 51 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 51(omissis) $ 1º. É de 09(nove) o número de Vereadores da Câmara Municipal de Buritis. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 08 de abril de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS nt Estado de Minas Gerais ALBERT OSA DA SILVA a A É E R .. Protocolado sob o nº e 2 RO lhsro próprio, President Câmara Municipal sob a folha de nº Lo de d Ox a 7 , K side qi, mam (á /Y Pl e | . O DIDÉ Vice-Presidente da Câmara Municipal RO nmenop) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em RC NÇ votação, dia 1) denis de0/3 por 4 vetos favoráveis ec) votos contrários. EMERSON M CAMARGOS Primeiro Secretário = y , cá GILDETE MACEDO DE BRITO CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas | APROVADA gu], a err JI de end 4 de dO! dr Segunda Secretária Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Capra 27 ESTADO DE MINAS GERAIS DE MINHS. JUSTIFICATIVA A Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Buritis (MG) visa dispor o número de Vereadores à Câmara Municipal de Buritis, levando em consideração os dispositivos constitucionais atinentes à matéria, nos moldes da Emenda Constitucional nº. 58 de 23 de setembro de 2.009, artigo 29, Inciso IV, da Constituição Federal, na proporção estabelecida pelo Superior Tribunal Eleitoral, na Res. nº. 21.702/2004. O número máximo de Vereadores à Câmara de Vereadores de Buritis permanece como está, ou seja, 09(nove), levando em consideração as peculiaridades do Município: extensão do território; número de habitantes; número de comunidades; número de associação de bairros: aglomerados rurais. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br