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materia nº 2/2013

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica do Município para fixar o número de Vereadores da Câmara Municipal de Buritis-MG.
native_id363

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº002/2013
» fixar o número de Vereadores da Câmara Municipal de
) / Buritis-MG.
+ ih Y Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para
|
/
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso, |, do artigo 203 da
Resolução nº094/1998, c/c o inciso |, do artigo 80 da Lei Orgânica do
Município, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O parágrafo 81º do artigo 51 da Lei Orgânica do Município passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 51(omissis)
$ 1º. É de 09(nove) o número de Vereadores da Câmara Municipal de Buritis.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 08 de abril de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
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Estado de Minas Gerais
ALBERT OSA DA SILVA a A É
E R .. Protocolado sob o nº e 2 RO lhsro próprio,
President Câmara Municipal sob a folha de nº Lo de
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O DIDÉ
Vice-Presidente da Câmara Municipal
RO nmenop) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em RC NÇ
votação, dia 1) denis de0/3 por
4 vetos favoráveis ec) votos contrários.
EMERSON M CAMARGOS
Primeiro Secretário
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GILDETE MACEDO DE BRITO
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas |
APROVADA gu], a
err JI de end 4 de dO! dr Segunda Secretária
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Capra 27 ESTADO DE MINAS GERAIS
DE MINHS.
JUSTIFICATIVA
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Buritis (MG) visa dispor o número de
Vereadores à Câmara Municipal de Buritis, levando em consideração os
dispositivos constitucionais atinentes à matéria, nos moldes da Emenda
Constitucional nº. 58 de 23 de setembro de 2.009, artigo 29, Inciso IV, da
Constituição Federal, na proporção estabelecida pelo Superior Tribunal
Eleitoral, na Res. nº. 21.702/2004.
O número máximo de Vereadores à Câmara de Vereadores de Buritis
permanece como está, ou seja, 09(nove), levando em consideração as
peculiaridades do Município: extensão do território; número de habitantes;
número de comunidades; número de associação de bairros: aglomerados
rurais.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br

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