| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | Altera dispositivos dos arts. 77, 84 e 105 da Lei Orgânica Municipal. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Prefeitura - Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone (38) 3662-3250/3034 - www.buritis.mg.gov.br GABINETE DO PREFEITO Buritis A . AQUI É O MEU LUGAR Assessoria de Gabinete PSPEO MENTE GOVERNO MUNICIPAL DE BURITIS MG. prefeituraQburitis.mg.gov.br / (38) 3662-3274 2013-2016 PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera dispositivos dos arts. 77, 84 e 105 da Lei Orgânica Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, nos termos do 8 2º do art. 8 L Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica, Lo) - g Go “Art. 77. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, não exigida esta para o espechi nos arts. 78, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: Art. 1º Os arts. 77, 84 e 105 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com as seguintes alterações: VIl - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 105, XV, b; IX- criação e extinção de Secretarias Municipais e órgãos da administração pública; (NR) "Art. 84. É de exclusiva competência do Prefeito Municipal a iniciativa de lei que: 8 1º O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. $ 2º Se, no caso do 8 1º, a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobrestar-se-ão todas as demais deliberações e será o projeto incluído na ordem do dia seguinte até que seja concluída sua votação. 8 3º O prazo conta da data do recebimento do projeto pela Câmara, não correndo nos períodos de recesso legislativo, nem se aplicando aos projetos de códigos."(NR) "Art. 105. É competência privativa do Prefeito Municipal: XV - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de M b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; Dr DER SR AR “(NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 04 de novembro de 2013. JOÃ! Prefeito de Buritis-MG PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Pág. 1/1.