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materia nº 3/2013

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaAltera dispositivos dos arts. 77, 84 e 105 da Lei Orgânica Municipal.
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GOVERNO MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Prefeitura - Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone (38) 3662-3250/3034 - www.buritis.mg.gov.br
GABINETE DO PREFEITO Buritis
A . AQUI É O MEU LUGAR
Assessoria de Gabinete PSPEO MENTE
GOVERNO MUNICIPAL DE BURITIS MG.
prefeituraQburitis.mg.gov.br / (38) 3662-3274 2013-2016
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera dispositivos dos arts. 77, 84 e 105 da Lei Orgânica
Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, nos termos do 8 2º do art. 8 L
Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica,
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“Art. 77. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, não exigida esta para o espechi
nos arts. 78, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
Art. 1º Os arts. 77, 84 e 105 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com as seguintes alterações:
VIl - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que
estabelece o art. 105, XV, b;
IX- criação e extinção de Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;
(NR)
"Art. 84. É de exclusiva competência do Prefeito Municipal a iniciativa de lei que:
8 1º O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
$ 2º Se, no caso do 8 1º, a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobrestar-se-ão
todas as demais deliberações e será o projeto incluído na ordem do dia seguinte até que seja concluída sua
votação.
8 3º O prazo conta da data do recebimento do projeto pela Câmara, não correndo nos períodos de recesso
legislativo, nem se aplicando aos projetos de códigos."(NR)
"Art. 105. É competência privativa do Prefeito Municipal:
XV - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de órgãos públicos;
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de M
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Dr DER SR AR “(NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 04 de novembro de 2013.
JOÃ!
Prefeito de Buritis-MG
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Pág. 1/1.

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