| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | Altera a redação do §1º do artigo 179 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG. |
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº004/20 Altera a redação do 81º do artigo 179 da E Orgânica do Município de Buritis-MG. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso, |, do artigo 203 da Resolução nº094/1998, c/c o inciso |, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: An. 1º. O parágrafo 81º do artigo 179 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 179. (omissis) 81º. A execução de projetos de loteamento urbano dependerá de prévia autorização legislativa e parecer técnico sobre seus efeitos no meio ambiente, e deve conter infraestrutura básica, ou seja, água, luz, esgotamento sanitário, água pluvial e pavimentação.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 04 de novembro de 2013. asc DA SILVA Vereador/Autor A EURIPEDES FERNANDES Vereador/Autor o —ad EMERSON OEA Tiundos Vereador/Autor CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em LILIA votação, dia o) de ra a CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-00 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-152 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Ocmburitis.mg. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS CARLOS FERNAND! 0) os Vereador/autor GILDETE isto DE BRITO Vereadora/Autora ADAÍR ROSA DE MELO Vereador/autor LUA le Vereador/autor WÂNIA io DE SOUSA Vereador/autor Vereador/autor Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Dcmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA A Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Buritis (MG) visa ampliar e aperfeiçoar a exigência de infraestrutura, no momento que se iniciar a implantação de loteamentos em nosso município, bem como se amoldar à legislação federal pertinente ao caso. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br