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materia nº 4/2013

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaAltera a redação do §1º do artigo 179 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG.
native_id365

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº004/20
Altera a redação do 81º do artigo 179 da E
Orgânica do Município de Buritis-MG.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso, |, do artigo 203
da Resolução nº094/1998, c/c o inciso |, do artigo 80 da Lei Orgânica
do Município, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:
An. 1º. O parágrafo 81º do artigo 179 da Lei Orgânica do Município
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179. (omissis)
81º. A execução de projetos de loteamento urbano dependerá de
prévia autorização legislativa e parecer técnico sobre seus efeitos no
meio ambiente, e deve conter infraestrutura básica, ou seja, água, luz,
esgotamento sanitário, água pluvial e pavimentação.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Buritis, 04 de novembro de 2013.
asc DA SILVA
Vereador/Autor
A
EURIPEDES FERNANDES
Vereador/Autor
o —ad
EMERSON OEA Tiundos
Vereador/Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em LILIA
votação, dia o) de ra a
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-00
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-152
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Ocmburitis.mg.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CARLOS FERNAND! 0) os
Vereador/autor
GILDETE isto DE BRITO
Vereadora/Autora
ADAÍR ROSA DE MELO
Vereador/autor
LUA le
Vereador/autor
WÂNIA io DE SOUSA
Vereador/autor
Vereador/autor
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Buritis (MG) visa ampliar e
aperfeiçoar a exigência de infraestrutura, no momento que se iniciar a
implantação de loteamentos em nosso município, bem como se amoldar
à legislação federal pertinente ao caso.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
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Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br

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