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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaRevisa os vencimentos do cargo em Comissão de Coordenador de PROCON, na forma do inciso "X" do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e atualiza o vencimento do cargo de Secretário de PROCON, nos termos da Medida Provisória nº 1021, de 30 de dezembro de 2020.
native_id366

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-17T14:48:40.129629-03:00 Aprovado 7 0 0
2022-02-17T13:34:06.970838-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Em, 9
Nº001/2021 ,
| Revisa os vencimentos do cargo em Comissão de Coordenador de
:* PROCON, na forma do inciso “X”, do Art. 37, da Constituição da
s | República Federativa do Brasil e atualiza o vencimento do cargo
' de Secretário de PROCON, nos termos da Medida Provisória
nº1021, de 30 de dezembro de 2020.
p residente da Câmara. Promulgo a jason RESOLU IÇÃO:
=. Art, 1º Os vencimentos do cargo em comissão de Coordenador de PROCON. criado pela Resó
nº305 de 04 de maio de 2017. ficam revisados na forma do inciso X. do art. 37 da Consutuição da
Republica Federativa do Brasil, no percentual de 4.52(quatro inteiros e cinquenta e dois décimos
percentuais) excetuados. os vencimentos do cargo em comissão de Secretário de PROCON, que tem
como vencimento padrão o salário mínimo.
Parágrafo único. O valor da revisão baseia-se no índice acumulado do IPC A(Indice de Preço ao
Consumidor Amplo). nos termos do art. 8º. inciso VIII. de Lei Complementar Federal nº173/2020
eferente aos meses de janeiro a dezembro de 2020
Art, 2º Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de PROCON, nos termos da Medida
Provisória nº1021 de 30 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.100.00(mil e cem reais).
Art, 3º As despesas decorrentes da presente Resolução. correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de
janeiro de 2021. A o f) np —
Ais Buritis-MG,AS de janeiro de 2071. )| >
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FAGNER DOS RÉIS MENDES PEREIRA
Vice- Presidente da Mesa Diretora
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais ) Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em. |
pm de, por.
|
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com

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