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materia nº 2/2021

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaVeto total ao texto da Proposição de Lei nº 13/2021, de iniciativa e autoria do Legislativo Municipal.
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2022-02-25T13:40:04.341883-03:00 Rejeitado 8 0 1

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Pre De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de, a AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: tm 3662 3908 - WWW BURITIS. MO.00V.BR
Buritis mr
Ofício Gabinete nº 56/2021
Assunto: Encaminhamento (faz)
Buritis - MG, 16 de julho de2051.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Após análise dos dispositivos legais contidos no texto do Proposição de Lei nº
13/2021, de iniciativa do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
consulta prévia à comunidade escolar pelo município de Buritis/MG para fins de
absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas
estaduais e dá outras providências”, apresento VETO TOTAL, ao referido Projeto,
nos termos do art. 87, Il c/c o disposto no art. 105, IX, da Lei Orgânica do Município,
pelos motivos que passamos a expor.
a (E,
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
“CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Publicado no Quadro de Avisos Estado de Minas Gerais
no saguão da Câmara. Protocolado sob 4-0 .20 noliyro próprio,
sob a folha de nº,
Tira Ts
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Flávio Galvão
Presidente da Câmara de Vereadores
Buritis - MG
AN ndo
As sitent Admin rato
esa
Bunitis CNPJ: 18.125.146.0001-29
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (35) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Prefeitura de
tinua!
VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão desse sofrer de vício de iniciativa,
sendo, portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município pelas
razões a seguir expostas.
O fato é que o Projeto de Lei em comento apresenta inconstitucionalidade e
contraria a Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa.
isso porque compete ao Prefeito propor Projeto de Lei que disponha sobre a
educação, atendidas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da
União e do Estado, ao teor do disposto no inciso III, do artigo 15 da Lei Orgânica do
Município.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla,
porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie
normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente,
inobservado aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado
assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz respeito à
questão educacional, que são de competência do Chefe do Poder Executivo.
Apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer tais alterações, ainda
mais no âmbito da Administração Pública Municipal, sob pena de violação do art. 15,
Ill, da Lei Orgânica do Município.
O princípio constitucional da reserva de administração intenta limitar a atuação
legislativa em matérias sujeitas à competência administrativa do Poder Executivo.
Trata-se de princípio que prestigia a separação dos poderes, com o que se impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência executiva.
Daí porque são formalmente inconstitucionais as leis, de origem parlamentar, que
dispõem sobre a municipalização do ensino, nos moldes insertos no Projeto de Lei
ora atacado.
Portanto, o PL em questão viola frontalmente matéria de competência do Chefe do
Poder Executivo, que está prevista no inciso Ill do art. 15 da Lei Orgânica Municipal,
pois adentra em prerrogativa assegurada ao Chefe do Poder Executivo, com
observância das peculiaridades locais e suplementarmente ao disposto pelo estado
membro e pela União.
O veto ao PL em questão se faz necessário para evitar a invasão de competência do
Executivo Municipal, ao qual cumpre dispor sobre o funcionamento do ensino
fundamental e na educação infantil, concentricamente ao disposto no 82 167, do art.
211 da Constituição Federal de 1988. Ou seja, apenas por lei de iniciativa do Poder
De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 12m 3662 3908 - WWW BURITIS.MG CON.)
O Trabalho Continua!
Prefeitura de
Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta maté
violação ao inciso Ill do art. 15 da LOM.
Em suma, o Projeto de Lei em análise manifesta ingerência indevida em matéria
afeta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, em
vilipêndio à disciplina prevista na Lei Orgânica, relativa às normas de absorção
compulsória (ou de repetição obrigatória) da Constituição Nacional acerca do devido
processo legislativo. Elaborada mediante iniciativa de vereador, as disposições da lei
ora atacada versam, inequivocadamente, sobre matéria afeta à organização e ao
funcionamento dos estabelecimentos de ensino fundamental local, no ponto afeto a
absorção de escolas estaduais pelo município, matéria esta de iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, sob pena de violação frontal ao inciso Ill do art. 15 da
LOM.
A Constituição Federal diz que a matéria afeta a educação é de competência
concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação;”
Aos Municípios coube a manutenção de programas de educação infantil e de ensino
fundamental, com cooperação técnica e financeira da União, a saber:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União
e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental;”
O acima exposto foi assimilado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da forma abaixo transcrita:
“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
1 - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições
oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às
políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se
integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele
um sistema único de educação básica.”
Por fim, entende-se que o Projeto de Lei em tela ignorou o disposto na Lei Municipal
nº 660, de 20 de dezembro de 1994, que instituiu o Conselho Municipal de Educação
de Buritis — MG, a qual estabeleceu em seu art. 5º, as competências do referido
conselho, entre elas as seguintes:
De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (39) 3662 3908 - WWW.BURITIS.M6.SO
Buritis CNPJ: 18.125.146.0001-29
O Trabalho Continua!
“Art. 5º Respeitadas as determina ,
pelo Conselho estadual de Educação, nos termos do art. 206
da Constituição Estadual, compete ao Conselho Municipal
de educação:
|- traçar as diretrizes de elaboração da política municipal de
educação e aprovar os planos da educação, adequando-os
às necessidades e condições do Municípios;
1H — atuar na formulação e controle da execução da política
de educação, incluídos seus aspectos econômicos,
financeiros e de gerência técnico administrativa;
IV - incentivar a integração das redes de ensino municipal,
estadual, federal e particular, no âmbito do Município;”
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não
só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios
constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o
Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no artigo 2º da Constituição
Federal de 1988.
Confira-se, a propósito, o hodierno entendimento do STF sobre casos análogos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE
INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se
encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei
de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 653041
AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma,
julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166
DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).
Segundo voto do Ministro Celso de Mello na ADI nº 776 MC, a reserva da
administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo, in verbis:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de
positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
» PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: x 3662 3908 - WWW.BURITIS
Bunitis CNPJ: 18.125.146.0001-29
Prefeitura de
| acdntieço É
/
modo irremissível, a própria integtida *dto legislativo
eventualmente editado." (ADI 1397-M6; Relator(a): Min.
CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/1996,
DJ 28-11-1997 PP62216 EMENT VOL-01893-01 PP-00172).”
Inobstante a inconstitucionalidade acima referida, nada impede que eventualmente o
Poder Executivo venha a apresentar projeto de lei similar, caso constate a
necessidade e o interesse público subjacente.
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser
sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da
ilegalidade, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal, razão pela
qual apresento veto integral e total ao Projeto de Lei em questão.
Buritis - MG, 16 de julho de 2021.
Dr. Keny Goéris LI >
Prefeito Municipal

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