PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: sm 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125. 146.0001-29
» s
Prefeitura de
PROJETO DE LEIº 54 2021.
ao ,
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Cria abono pon ee aos do Fundo
| Estado de Minas Gerais
de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação a ser pago
aos Profissionais da Educação Básica e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes.
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo
disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
FUNDEB, na forma de abono, em favor dos Profissionais da Educação Básica, da rede de
ensino público municipal, em exercício na educação infantil e no ensino fundamental.
8 1º Consoante disposição inserta no art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.113/2020,
consideram-se Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim como aqueles profissionais referidos no art.
1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de
educação básica.
$ 2º Os profissionais que exercem atividades de natureza técnico-administrativa ou de apoio
lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica podem
ser remunerados com a fração dos 70% (setenta por cento) do FUNDESB, tão somente no caso
do profissional em questão, possuir ao menos uma das formações exigidas pelo art. 61. da Lei
n.º 9.394/1996 ou do art. 1º da Lei nº 13.935/2019.
83º O titular da Secretaria Municipal de Educação. que possua formação técnica ou superior
exigida pelo art. 61 da Lei nº 9.394/1996, portanto, integrante da rede de educação. encontra-
se em efetivo exercício de atividade de desenvolvimento e manutenção do ensino. fazendo jus
ao recebimento do abono.
8 4º O abono será pago aos servidores abrangidos pela presente Lei e não será incorporado à
remuneração, sob nenhuma circunstância.
Art. 2º O presente abono, em caráter excepcional, será concedido em face do remanescente
dos recursos do FUNDEB da parcela de 70% (setenta por cento). sendo pago até o
encerramento do exercício financeiro corrente.
Art. 3º O valor do abono será calculado proporcionalmente, considerando-se:
[- O valor total apurado será dividido pelo total de servidores com direito ao abono, nos
termos do disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
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IH — Os servidores da educação contratados temporariamente "é. por “exeépcional interesse
público, receberão o abono proporcionalmente aos meses trabalhos, conforme sua
remuneração;
NI — Descontar-se-á do valor do abono devido ao Profissional da Educação Básica, os
afastamentos temporários caracterizados como suspensão ou ausência da condição de efetivo
exercício. aplicando-se a sistemática utilizada pelo Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de Buritis - MG, quando da aferição da assiduidade do servidor público
municipal.
Art. 4º O abono previsto nesta Lei poderá ser pago em cota única, objetivando o cumprimento
da fração de 70% (setenta por cento).
Art. 5º Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei, serão provenientes das dotações
próprias do orçamento do exercício em que se der o abono.
Parágrafo Único. Para os fins de disposto no caput do presente artigo, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal, desde já. autorizado a promover a suplementação das dotações
existentes, na forma preconizada em lei, podendo para tanto anular total ou parcialmente as
dotações existentes.
Art. 6º O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei através de decreto devidamente
expedido e publicado.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Buritis 24 de nov
Publicado no Quadro de Avisos
refeito Municipal em exercício NO saguão da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais t
Proposição APROVADA em OND 1) dad
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OAB/MG 103.
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