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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LELORGÂNICA 0)- poafs Fls.
BURITIS: (E tai
i de Buritis, dispondo sobre a execução orçamentária e
: financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo(LOA).
Art. 1º Fica acrescido o art. 127-A na Lei Orgânica do Município de
Coroaci-MG, com a seguinte redação:
“Art. 127-A. Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual (LOA).
$ 1º As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do projeto
encaminhado pelo Executivo Municipal. devendo a metade desse percentual ser
destinado a ações de serviços públicos de saúde.
$ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de
saúde previstos no parágrafo $1º deste artigo. inclusive custeio, será computada para os
ins do inciso III do $2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988. vedada destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
S 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o 3 1º deste artigo em montante correspondente a 1% (um
bot cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. conforme os
critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar
prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.
$ 4º As emendas impositivas previstas no 3 1º deste artigo deverão ter
frações igualitárias entre os parlamentares.
$5 A programação orçamentária prevista no $ 1º deste artigo não será de
execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica. na forma do 3 6º deste
artigo.
$ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa
que integre a programação na forma do $ 3º deste artigo. serão adotadas as seguintes
medidas:
| - o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal
com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias. contados da data
de publicação da LOA:
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CE
) ; - - P 38.660-000
= Es 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
ite: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| — o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Munici
remanejamento da programação. cujo impedimento seja insuperável em até 30 (tr
dias. contados do término do prazo previsto no inciso 1. deste parágrafo:
HI — o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre
remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta)
dias. contados do término do prazo previsto no inciso deste parágrafo; e
IV - no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto. O
remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal. nos termos
previstos na LOA em até 30 (trinta) dias. contados do término do prazo previsto no
inciso II deste parágrafo.
$ 7º Findado o prazo previsto no inc. IV do $ 6º deste artigo. as
programações orçamentárias previstas no $ 3º deste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. | do
8 6º deste artigo.
5 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento
da execução financeira prevista no $ 3º deste artigo. até o limite de 0,5% (cinco décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
$ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no $ 3º deste artigo poderá ser reduzido
em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
Art 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS,
Estado de Minas Gerais
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG
, - - CEP 38.660-
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) SOR TREr
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