br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaDesafeta área escolar no loteamento do Distrito de Serra Bonita e dá outras providências.
native_id373

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-29T09:11:27.075734-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

| CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
=[]]]]————>———— ww >>—>—>—>—No
PROJETO DE LEINº 34, /2021
Desafeta área destinada a área escolar no loteamento do Distrito
de Serra Bonita e dá outras providências,.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de sua
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Buritis, Decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo municipal autorizado a desafetar a área escolar , constante da
quadra 02 com área de 5.710.1515 m2 do loteamento do Distrito de Serra Bonita, retornando
para o patrimônio dominial do Município.
Art. 2º - A área desafetada constante do art. 1º desta lei é doada para a Associação Social Santa
Luzia, inscrita no CNPJ sob o nº 01.460.422/0001-02, com sede na Avenida Minas Gerais 51
bairro Centro para uso no objeto social constante do Estatuto Social.
Art. 3º - À área desafetada tem seu valor fiscal fixado em R$ 11.000,00 (onze mil reais) pela
Comissão Permanente de Avaliação e Reavaliação de Bens Imóveis.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicade no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
ea re eemem
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS,
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais Estado de Minas Gerais
APROVADA em À í
| Proposição APROVADA em Proposição T a | ,
votação, dil 3 > de dão de FNT votação, dia/7/, de /x de
Lllvotos favoráveis e tos contrários. 77) ASIA
4 IP) rá nl do em | Multi p AA
Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
BURITIS-MG,
MENSAGEM Nº 031/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos ilustres edis projeto de lei que Desafeta área destinada a
área escolar no loteamento do Distrito de Serra Bonita e dá outras providências,
O presente projeto de lei visa a corrigir o que de fato já existe, pois a Associação Social Santa
Luzia de Buritis já está de posse do terreno há vários anos para atender as atividades de seu
objetivo social.
A escola municipal do Distrito de Serra Bonita foi construída em outra quadra, sendo, portanto,
necessária a sua desafetação e posterior doação a entidade.
No aguardo da aprovação dos ilustres vereadores, ficamos no aguardo.
efeito Municipal em exercício

open original →