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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaCria cargos, altera o número de vagas e nomenclatura de cargos de provimento em comissão, alteras os anexos constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 que dispõe sobre os cargos de provimento em Comissão, as funções de confiança, define atribuições, cria cargos, cria gratificação especial, altera o número de vagas dos cargos de provimento efetivo, adequa e fixa vencimentos das Leis Complementares 38/2007 de 28.08.2007, Que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e modificações posteriores e a Lei Complementar nº 63 de 30.12.2009 que Dispões sobre o Novo Plano de Carreira, cargos e salários - PCCS do Magistério e dos servidores da Educação do Município de Buritis e legislação posterior e dá outras providências.
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2022-04-29T09:46:47.763056-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-04-29T09:15:44.126118-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Bunitis CNPJ: 18.125. 146.0001-29
Trabalho
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº / pi nad
Cria cargos, altera o número de vagas e do ui
mam de cargos de provimento em comissão, alteras os
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS . anexos constantes da Lei Complementar nº 92 de
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Protocolado sob o n no livro próprio, ; em Comissão, as funções de confiança, define
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Complementares 38/2007 de 28.08.2007, Que dispõe
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras
da Prefeitura Municipal de Buritis, estabelece normas
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E o Novo Plano de Carreira, cargos e salários - PCCS
PR do Magistério e dos servidores da Educação do
Município de Buritis e legislação posterior e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, Usando da atribuição que me confere
o inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, com os
respectivos vencimentos e número de vagas na Lei Complementar nº 92 de 30.12.2013 e
alterações posteriores:
I — Assessor de Alimentação de Dados do Programa SUS, com vencimento de R$
1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e 01 (uma) vaga;
IH — Assessor de Controladoria, com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos
reais) com (01 (uma) vaga;
II — Assessor de Recursos Humanos, com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais) e Ol (uma) vaga;
IV — Assessor de Setor, com vencimento de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) e
15 (quinze) vagas;
V — Assessor de SISVAN e ACS, com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos
reais) e 01 (uma) vaga:
VI — Assessor de Turismo, com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e
Ol(uma) vaga;
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VII — Assessor de Zoonoses com vencimento de R$ 1.600,00 (um mil e
e O3(três) vagas;
VIII — Assessor de Projetos com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
e Ol(uma) vaga;
IX — Assessor de Esportes com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e
02 duas) vagas;
X — Cerimonialista com vencimento de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais e Ol (uma)
vaga;
XI — Chefe do Centro de Reabilitação com vencimento R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) e 01 (uma) vaga;
XII- Chefe da Regulação com vencimento de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)
com 01 (uma) vaga;
XIII — Chefe da Unidade Mista de Saúde com vencimento de R$ 2.800,00 (dois mil e
oitocentos reais) com 01 (uma) vaga;
XIV — Chefe do Departamento de Recursos Humanos com vencimento de R$ 3.200,00
(três mil e duzentos reais) e 01 (uma) vaga;
XV — Chefe do Ambulatório com vencimento de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais)
com 01 (uma) vaga;
XVI- Coordenador da Unidade de Acolhimento Institucional com vencimento de R$
2.700,00 (dois mil e setecentos reais) com 01 (uma) vaga;
XVII — Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) com
vencimento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) com 01 (uma) vaga;
XVIII — Coordenador do Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável (CRESANS) com vencimento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais)
com 01 (uma) vaga;
XIX — Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social
(CREAS) com vencimento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) com 01 (uma)
vaga;
XX — Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com
vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com 01 (uma) vaga:
XXI — Coordenador de Ambulância e Veículos da Saúde com vencimento de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) com 01 (uma) vaga;
XXII — Coordenador da Casa do Mel e Viveiro Municipal com vencimento de R$
1.800,00 (um mil e oitocentos reais) com 01 (uma) vaga;
XXIII — Coordenador de Controle de Material Farmacêutico e Hospitalar com
vencimento de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) com 02 (duas) vagas;
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ido ;
XXIV — Coordenador de Drenagem de Águas Pluviais com vencimento R$ 800, 00
(um mil e oitocentos reais e 01 (uma) vaga: ear
XXV — Supervisor de Acompanhamento de obras públicas, com vencimento de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com 01 (uma) vaga;
XXVI — Coordenador de Máquinas Agrícolas com vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) com 01 (uma) vaga;
XXVII — Supervisor de Segurança Patrimonial com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil
e oitocentos reais) com 01 (uma) vaga;
XXVIII Diretor Administrativo de Programas e Projetos Sociais com vencimento de R$
2.900,00 (dois mil e novecentos reais) e 01 (uma) vaga;
XXIX — Assessor de Relações Públicas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) com 01 (uma)
vaga;
XXX - Assessor de Relações Públicas da Secretaria Municipal de Transporte com
vencimento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) com 01 (uma) vaga;
XXXI — Supervisor de Estoque com vencimento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos
reais) e 01 (uma) vaga:
XXXII — Supervisor de Iluminação Pública Urbana e Rural com vencimento de R$
2.000,00 (dois mil reais) com 01 (uma) vaga;
XXXIII — Inspetor de Animais com vencimento de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos
reais) com 02 (duas) vagas;
XXXIV — Diretor de Vigilância Socioassistencial com vencimento de R$2.900,00 (dois
mil e novecentos reais) com 01 (uma) vaga;
XXXV — Chefe do Departamento da Proteção Social Especial, com vencimento de
R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) com 01 (uma) vaga;
XXXVI — Coordenador de Núcleo de Regularização Fundiária, com vencimento de R$
2.000,00 (dois mil reais) com 01 (uma) vaga;
XXXVII - Coordenador de Campo, com vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com
Ol(uma) vaga;
XXXVIII — Secretário Executivo dos Conselhos Municipais vinculados ao SEMAS, com
vencimento R$ 2.000,00 (dois mil reais) e com 01 (uma) vaga;
XXXIX — Assessor Administrativo das ESF com vencimento R$ 3.00,00 (três mil reais)
e com 03 (três) vagas.
Parágrafo Único: As atribuições dos cargos descritos nos incisos I ao XXXIX são os
constantes do anexo I, da presente lei.
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Art. 2º - Ficam alteradas as seguintes vagas dos cargos de provimento em comissão
constantes na Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 e alterações posteriores:
I — Administrador Regional de 02 (duas) para 03 (três) vagas;
II — Assessor de Gabinete de 01 (uma) para 02 (duas) vagas;
III — Assessor de Secretaria de 09 (nove) para 20 (vinte) vagas;
IV — Assessor de Tesouraria de 01 (um) para 02 (duas) vagas;
V — Assessor de Contabilidade de 02 (dois) para 04 (quatro) vagas;
VI — Assistente Judiciário de 02 (dois) para 04 (quatro) vagas;
VII — Assessor de Imprensa e relações Institucionais de 01 (uma) vaga para 02 (duas)
vagas.
VIII — Assessor Jurídico de 02 (duas) vagas para 04 (quatro) vagas;
IX — Diretor do Departamento de Administração de 02 (duas) para 01 (uma) vaga;
Artigo 3º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de provimento em comissão e
aumento de vagas para os seguintes cargos:
I — Chefe do Departamento de Atenção Social para Chefe do Departamento Proteção
Social Básica;
Il — Chefe do Departamento de Segurança Alimentar para Chefe do Departamento de
Segurança Alimentar UDAF:;
HI — Coordenador de Atenção Social para Coordenador do Centro de Referência da
Mulher - CRM;
IV — Chefe do Departamento de Transporte para Coordenador de Garagem;
Parágrafo Único: O cargo de Coord. do Setor de Suporte Técnico passa a ser denominado
assessor do Suporte Técnico passando de 01 (uma) vaga para 02 (duas) vagas;
Art. 4º - As funções gratificadas que só podem ser concedidas aos servidores efetivos.
passam a vigorar da seguinte forma:
I- Do Quadro Geral: (FCG)
a) — Coordenador de serviços nível I com 07 (sete) vagas com o valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais);
b) - Coordenador de serviços nível II com 12 (doze) vagas com o valor de R$ 500,00
(quinhentos reais);
c) - Coordenador de Atividades Complementares nível I com 02 (duas)vagas, no valor de
R$ 600,00 (seiscentos reais);
d) - Coordenador de Atividades Complementares nível II com 02 (duas) vagas no valor
de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
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e) - Coordenador de Atividades Complementares nível III com 01 (uma) v
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
f) — Pregoeiro com 02 (duas) vagas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
g) — Coordenador de Laboratório com 01 (uma) vaga no valor de R$ 2.000,
reais), que só podem ser preenchidos pelos servidores ocupantes dos cargos de
Farmacêutico ou Bioquímico;
h) Coordenador da regulação com 01 (uma) vaga no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
i) Coordenador de Recursos Humanos com 01 (uma) vaga no valor de R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais).
Art. 5º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo com respectivos
números de vagas, vencimentos e carga horária na Lei Complementar nº 38 de 28 de
agosto de 2007 e alterações posteriores
I- Ajudante de Pedreiro de Alvenaria com vencimento de R$1.101.95 (um mil e cento e
um reais e noventa e cinco centavos) com 06 (seis) vagas e carga horária de 40 (quarenta
horas) semanais;
II — Armador de Ferragens com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
com 02 (duas) vagas e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;
II — Arquiteto com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com 01
(uma) vaga e carga horária de 30 (trinta horas) semanais;
IV — Educador Físico com vencimento de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com
03 (três) vagas e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais:
V — Engenheiro de Segurança do Trabalho com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) com 01 (uma) vaga e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;
VI — Engenheiro Elétrico com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
com 01 (uma) vaga e carga horária de 30 (trinta horas) semanais;
VII — Mestre de Obras com vencimento de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) com
02 (duas) vagas e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;
VIII — Nutricionista com vencimento de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) com 02
(duas) vaga e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;
IX — Pedreiro de Alvenaria com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
com 06 (seis) vagas e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;
X — Topógrafo com vencimento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) com 01 (uma)
vaga e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;
XI - Recepcionista com vencimento de R$1.101.95 (um mil e cento e um reais e noventa
e cinco centavos) com 18 (dezoito) vagas e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;
XII — Terapeuta Ocupacional com vencimento de R$ R$2.800,00 (dois mil e oitocentos
reais) com 02 (duas) vagas e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;
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5 ape e 7
XII — Técnico em Imobilização Ortopédica com vencimento“ d 1600500 (um mil
seiscentos reais) com 03 (três) vagas e carga horária de 40 (quarenta-horas) semanais;
XIV — Advogado com carga horária de 30 (trinta horas) semanais, vencimento de
R$3.000,00 (três mil reais) com 01 (uma) vaga;
Parágrafo Único: As atribuições dos cargos de provimento efetivo são as constantes do
Anexo III.
Art. 6º — Ficam alterados os vencimentos e carga horária dos seguintes cargos de
provimento efetivo da Lei Complementar nº 38/2007 de 28.08.2007 e alterações
posteriores:
1 — Assistente Social com vencimento de R$4.924,97 (quatro mil novecentos de vinte
quatro reais e noventa e sete centavos) e carga horária de 30 (trinta horas) semanais;
II — Psicólogo com vencimento de R$4.924,97 (quatro mil novecentos de vinte quatro
reais e noventa e sete centavos) e carga horária de 30 (trinta horas) semanais;
II — Fisioterapeuta com vencimento de R$4.924,97 (quatro mil novecentos de vinte
quatro reais e noventa e sete centavos) e carga horária de 30 (trinta horas) semanais;
IV — Fonoaudiólogo com vencimento de R$4.924,97 (quatro mil novecentos de vinte
quatro reais e noventa e sete centavos) e carga horária de 30 (trinta horas) semanais;
V — Farmacêutico com vencimento de R$4.924,97 (quatro mil novecentos de vinte quatro
reais e noventa e sete centavos) e carga horária de 30 (trinta horas) semanais.
Art. 7º - Ficam alteradas as seguintes vagas dos cargos de provimento efetivo da Lei
Complementar nº 38/2007 de 28.08.2007 e alterações posteriores:
1 — Assistente administrativo de 30 (trinta) para 35 (trinta e cinco) vagas;
II — Atendente de Farmácia de 02 (dois) para 04 (quatro) vagas;
HI — Auxiliar de Análise Clínica de 03 (três) para 09 (nove) vagas;
IV — Auxiliar de Consultório Dentário de 02 (duas) para 05 (cinco) vagas;
V — Auxiliar de Serviço Gerias de 120 (cento e vinte) para 153 (cento e cinquenta e três)
vagas;
VI — Digitador de 02 (duas) para 05 (cinco) vagas;
VII — Farmacêutico de 02 (duas) para 04 (quatro) vagas;
VIII — Fiscal Sanitário de 03 (três) para 06 (seis) vagas;
IX — Fisioterapeuta de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas;
X — Fonoaudiólogo de 1 (uma) para 04 (quatro) vagas;
XI — Médico Veterinário de 01 (uma) para 02 (duas) vagas;
XII — Motorista de 55 (cinquenta e cinco) para 86 (oitenta e seis) vagas;
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XIII — Operador de Máquinas Leves de 13 (treze) para 18 (dezoito) vagas;
XIV — Operador de Máquinas Pesadas de 07 (sete) para 13 (treze) vagas;
XV — Psicólogo de 03 (três) para 08 (oito) vagas;
XVI — Vigia de 48 (quarenta e oito) para 72 (setenta e duas) vagas;
XVII — Gari de 20 (vinte) para 30 (trinta) vagas;
XVIII — Bioquímico de 03 (três) para 04 (quatro) vagas;
XVIII — Assistente Social de 03 (três) para 06 (seis) vagas;
XIX — Técnico em Enfermagem de 25 (vinte e cinco) para 36 (trinta e seis) vagas;
XX — Técnico em Radiologia de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas;
Parágrafo Único: A tabela consolidada dos cargos de provimento efetivo da Lei
Complementar nº 38 de 28.08.2007 e alterações posteriores passa a vigorar na forma do
Anexo V da Presente Lei.
Art. 8º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão constantes da Lei
Complementar de 63 de 2009 e Lei Complementar nº 092 de 10.12.2013 e alterações
posteriores, com nomenclaturas, vencimento e vagas que passam a integrar o anexo 1.3 —
Direção e Coordenação Educacional — DCE, cuja atribuições constam no Anexo II.
1 — Assessor de Escolas Municipais, com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos
reais) com 01 (uma) vaga;
II- Coordenador da Escola de Música Santa Cecília com vencimento de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) com 01 (uma) vaga:
HI- Coordenador do PNAE com vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com 01
(uma) vaga;
IV — Supervisor de Nutrição com vencimento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)
com 01 (uma) vaga;
V — Supervisor Operacional do PNAE com vencimento de R$ 1.600,00 (um mil e
seiscentos reais) com 01 (uma) vaga;
VI — Chefe dos Centros Educacionais com vencimento de R$ 3.000,00 (três mil reais)
com 1 (uma) vaga.
Art. 9º - Ficam reduzidas as vagas do cargo de provimento em comissão de Coordenador
de Centros Educacionais constante do anexo 1.3 da Lei Complementar nº 92 de
10.12.2013 e alterações posteriores de 07 (sete) para 06 (seis) vagas
Art. 10 - As funções gratificadas da área educacional que só podem ser concedidas aos
servidores efetivos, constantes do anexo I, item 2.2 Funções de Confiança —FCE da Lei
a) — Apoio Pedagógico 05 (cinco) vagas no percentual de até 20% (vinte por cento) do
vencimento;
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Ao
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b) — Vice Diretor com 04 (quatro) vagas no percentual de até 30% Aid porbito) do
vencimento; mort
o
te
“
c) — Coordenador Educacional com 02 (duas) vagas no percentual de até 30% (trinta por
cento) do vencimento;
d) — Inspetor com 01 (uma) vaga no percentual de até 40% (quarenta por cento) do
vencimento;
e) — Coordenação Pedagógica 01 (uma) vaga no percentual de até 25% (vinte e cinco por
cento) do vencimento;
f) — Apoio na Escola de Música com 05 (cinco) vagas para instrumento de sopro, corda,
percussão, teclado e canto no percentual de até 30% (trinta por cento) do vencimento;
Art. 11 — Ficam alteradas as vagas dos cargos de provimento efetivo constantes da Lei
Complementar nº 063 de 30.12.2009 dos seguintes cargos:
1 — Pedagogo de 10 (dez) para 12 (doze) vagas;
Art.12 — Fica criado o cargo de provimento efetivo na Lei Complementar de 63 de 2009
de Professor de Apoio Escolar com vencimentos de R$1.871,08 (um mil oitocentos e
setenta e um reais e oito centavos) com 06 (seis) vagas, cuja atribuição constam no Anexo
V.
Art. 13 — Em virtude das alterações propostas na presente lei ficam alterados no anexo I
da Lei Complementar nº 092 de 10.12.2013 os itens 1.2 — Direção e Assessoramento
Superior — DAS, 1.3 Direção e Coordenação Educacional “DCE, 1.4 — Gestão
Assessoramento e Chefia — GAC, 2.1 Funções de Confiança Geral — FCG e 2.2 Funções
de Confiança Educacional — FCE que passam a vigorar da seguinte forma:
I- 1.2 — Direção e Assessoramento Superior - DAS (NR)
VENC.
Código | CARGOS EM COMISSÃO VAGA R$
DAS1 Chefe Dep. Obras 1 2.243,55
DAS2 || Chefe Dep. Informática L 2.300,00
DAS3 | Chefe Dep. Tributos E Arrecadação 1 2.492,85
DAS4 | Chefe Centro De Reabilitação 1 2.500,00
DAS5S |Chefe Do Ambulatório 1 2.600,00
DASS | Chefe Da Regulação 1 2.800,00
DAS6 || Chefe Da Unidade Mista De Saúde 1 2.800,00
DAS7 | Chefe Dep. Financeiro 1 2.916,00
DAS8 || Chefe Dep. Recursos Humanos 1 3.200,00
DAS9 || Controlador E Ouvidor Geral 1 3.303,02
DASIO | Chefe Dep. Compras E Licitações 1 3.800,00
DAS11 | Chefe De Gabinete 1 3.863,91
DAS11 | Assessor De Gabinete 2 3.863,91
DAS11 | Assessor Jurídico 4 3.863,91
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DASII | Chefe Dep. Projetos [1º |3.863,91
DAS12 | Chefe Da Assessoria Jurídica 1 6.400,00
DAS12 | Chefe Dep. Contabilidade 1 6.400,00
II - 1.3 Direção e Coordenação Educacional - DCE
VENC.
Código | CARGO EM COMISSÃO VAGA R$
DCEI Supervisor De Nutrição 1 1.600,00
DCEI | | Supervisor Operacional Do Pnae 1 1.600,00
DCE2 | Assessor De Escolas Municipais 1 1.800,00
DCE2 || Coord. De Centros Educacionais 6 1.800,00
DCE3 || Chefe Dep. Transporte Escolar 1 1.807,31
DCE4 | Coord. De Escola De Música Santa Cecília 1 2.000,00
DCE4 | Coord. Do Pnae 1 2.000,00
DCES Dir. Escolar I 8 2.500,00
DCE6 | Dir. Escolar II 7 2.803,08
DCE7 || Chefe Dos Centros Educacionais 1 3.000,00
DCE8 || Dir. Escolar III 2 3.306,20
DCE9 | Coordenador Pedagógico 1 3.449,94
HI -1.4 — Gestão Assessoramento e Chefia - GAC (NR)
VENC.
Código | Cargos Em Comissão | VAGA R$
GACI | | Assessor De Secretaria 20 |1.100,00
GAC2 | Assessor De Setor 15 1.400,00
GAC3 || Coord. De Fomento A Produção 1 1.500,00
GAC3 | | Secretaria De Gabinete 2 1.500,00
GAC4 | Chefe Dep. Limpeza Urbana 1º | 1.600,00
GAC4 | Assessor De Zoonoses 3 1.600,00
GAC4 | Chefe Dep. Cultura 1 1.600,00
GAC4 | Chefe Dep. Almoxarifado 1 1.600,00
GAC4 | Chefe Dep. Meio Ambiente 1 1.600,00
GAC4 | Chefe Dep. Parques E Jardins 1 1.600,00
GAC4 | Chefe Dep. Pecuário 1 1.600,00
GAC4 | Supervisor De Estoque 1 1.600,00
GACS | Chefe Dep. Agricultura Familiar 1 1.670,21
Coord. De Controle De Material
GAC6 | Farmacêutico E Hospitalar 2 1.700,00
GACT7T | Assessor de Contabilidade 4 1.800,00
GACT7 | | Assessor De Tesouraria 2 1.800,00
Assessor De Alimentação De Dados Do
GAC7 | Programa Sus 1 1.800,00
GAC7 || Assessor De Controladoria 1 1.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (30 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Bunitis CNPJ: 18.125.146.0001-29
GAC7 || Assessor De Imprensa E Rel. Inst 2 |1.800,00
GAC7 | | Assessor De Projetos 1 1.800,00
GAC7 || Assessor De Recursos Humanos 1 1.800,00
Assessor De Relações Públicas Sec.
GAC7 | Transporte 1 1.800,00
GAC7 | Assessor De Sisvan E Acs 1 1.800,00
GAC7 || Assessor De Suporte Técnico 2 1.800,00
GAC7 | Assessor De Turismo 1 1.800,00
Assessor Relações Públicas Sec.
GAC7 || Agricultura e Meio Ambiente 1 | 1.800,00
GAC7 | | Assessor De Esporte 2 1.800,00
GAC7 || Chefe Dep. Da Proteção Social Especial 1 1.800,00
GAC7 || Chefe Dep. Patrimônio 1 1.800,00
GAC7 | Chefe Dep. Proteção Social Básica 1 1.800,00
GAC7 | | Coord. Da Central De Zoonoses 1 1.800,00
Coord. De Casa Do Mel E Viveiro
GAC7 | Municipal 1 1.800,00
GAC7 || Coord. De Drenagem De Águas Pluviais 1 1.800,00
GAC7 | Supervisor De Segurança Patrimonial 1 1.800,00
GAC8 | Chefe Dep. Eventos 1 1.807,31
GAC8 | Coord. Do Pav 1 1.807,31
GAC9 | Chefe Dep. Cadastro Único 1 1.994,28
GAC9 | Chefe Do Siat 1 1.994,28
GACIO | Chefe Dep. Segurança Alimentar/Udap 1º | 2.000,00
GACIO | Coord. do Campo 1 2.000,00
GACIO | Coord. de Máquinas Agrícolas 1 2.000,00
Coord. do Núcleo de Regularização
GACIO | Fundiária 1 2.000,00
Secretário Executivo dos Conselhos
GACI1O | Municipais vinculado aa SEMAS 1 2.000,00
Supervisor De Iluminação Pública Urbana
GACIO | E Rural pa 2.000,00
GACII1 | Assistente Judiciário 4 2.181,24
GACI2 | Chefe Dep. Esportes 1º (2.243,55
GACI3 | Coord. De Ambulância E Veículo Saúde 1 2.500,00
Coord. Do Serviço De Convivência E
GACI3 | Fortalecimento De Vínculos - Scfv/Pav 1 2.500,00
Coord. Do Centro De Referência Da
GACI3 | Mulher — Crm 1 2.500,00
Supervisor de Acompanhamento de obras
GACI3 | públicas 1 2.500,00
GACI4 | Cerimonialista 1 2.600,00
Prefeitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (30 3662 3908 - WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR
L] e
CNPJ: 18.125.146.0001-29
Bunitis
GACIS | Administrador Regional 3 2.679,81
Coord. Do Centro De Referência Em
GAC16 | Assistência Social — Cras 1 2.700,00
Coord. Do Centro De Referência Em
Segurança Alimentar E Nutricional
GAC16 | Sustentável — Cresans 1 2.700,00
Coord. Do Centro De Referência
Especializado Em Assistência Social —
GACI16 |Creas 1 2.700,00
Coord. Da Unidade De Acolhimento
GAC16 | Institucional 1 2.700,00
GACI7 | Coord. De Rede Prim. A Saúde 1 2.800,00
Dir. Administrativo de Programas e
GACI8 | Projetos Sociais 1 2.900,00
GACI18 | Inspetor De Animais 2 2.900,00
GACI8 | Dir. De Vigilância Socioassistencial 1 2.900,00
GACI9 | Coord. De Assist. Farmacêutica 1 2.991,42
GACI9 | Coord. De Odontologia 1 2.991,42
GACI9 | Coord. De Vig. Sanitária 1 2.991,42
GAC20 | Dir. De Atenção Em Saúde 1 3.000,00
GAC20 | Assessor Administrativo das ESF 3 3.000,00
GAC21 | Coord. Garagem 1 3.178,38
GAC21 | Dir. Dep. De Atenção Prim. A Saúde 1º /3.178,38
GAC21 | Dir. Dep. Vigilância Em Saúde pa 3.178,38
GAC21 | Dir. Dep. De Gestão E Planej. 1º 3.178,38
GAC22 | Dir. Dep. De Administração 1º /3.200,00
IV - 2.1 — Funções de Confiança Geral — FCG (NR)
CÓDIGO DENOMINAÇÃO VAGAS | GRATIFICAÇÃO
FCG1 | | Coord. De Serviço Nível I 7 R$ 400,00
FCG2 | Coord. De Serviço Nível II - 12 R$ 500,00
FCG3 | Coord. De Ativ. Compl. Nível I 2 R$ 600,00
FCG4 | Coord. De Ativ. Compl. Nível II 2 R$ 750,00
FCG5 || Coord. De Ativ. Compl. Nível HI 1 R$ 1.500,00
FCG6 || Coordenador de Recursos Humanos 1 R$ 1.500,00
FCG7 || Pregoeiro 2 R$ 2.000,00
FCG8 || Coordenador De Laboratório l R$ 2.000,00
FCG9 | Coordenador de Regulação 1 R$ 3.000,00
V - 2.2 — Funções de Confiança Educacional — FCE (NR)
Prefeitura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 30 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
Buritis
CÓDIGO DENOMINAÇÃO VAGA | GRATIFICAÇÃO
FCEI Apoio Pedagógico 5 20%
FEC2 Coordenador Pedagógica l 25%
FEC3 Vice-Diretor 4 30%
FEC4 Coordenador Educacional 2 30%
FEC5 Apoio Na Escola De Música 5 30%
FEC6 Inspetor 1 40%
Art.14 — A tabela de cargos efetivos constantes no Anexo V da Lei Complementar 038
de 28 de Agosto de 2007 passa a vigorar nos seguintes termos: (NR)
CÓD. Cargos Efetivos Geral VAGAS | VENCIMENTO
LA Agente De Saúde (Em Extinção) 1 1.101.95
LA Ajudante de Pedreiro de Alvenaria 6 1.101.95
LA Assistente Administrativo 35 1.101.95
A Atendente De Farmácia 4 1.101.95
LA Auxiliar de Administração 5 1.101.95
LA Auxiliar De Consultório Dent 5 1.101.95
A Auxiliar De Desenho 1 1.101.95
LA Auxiliar De Mecânico 1 1.101.95
EA Auxiliar De Serv. Gerais 153 1.101.95
LA Barqueiro 2 1.101.95
LA Borracheiro 1 1.101.95
LA Coveiro 4 1.101.95
LA Fiscal De Obras 2 1.101.95
LA Fiscal De Postura 2 1.101.95
EA Fiscal Tributário I 1.101,95
LA Gari 30 1.101.95
LA Instrutor De Informática 2 1.101.95
LA Lavador De Autos 1 1.101.95
LA Motorista 86 1.101.95
LA Office-Boy 2 1.101.95
LA Operador De Mag. Leve 18 1.101,95
LA Operador De Mag. Pesada 13 1.101.95
LA Recepcionista 18 1.101.95
LA Tec. Em Higiene Bucal I 2 1.101.95
[EA Telefonista (Em Extinção) E) 1.101.95
LA Vigia 72 1.101.95
I-A Desenhista 1 1.118,39
IA Eletricista Predial 2 1.118,39
HI-A Tec. Em Higiene Bucal II 1.165,53
IV-A Auxiliar De Análise Clínica 9 1.210,25
Prefeitura de
Buritis
O Trabalhe
Con
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (30: 3682 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
V-A Agente Administrativo 3 1.333,44
V-A Almoxarife 1 1.333,44
V-A Digitador 5 1.333,44
V-A Fiscal Sanitário 6 1.333,44
V-A Mecânico 4 1.333,44
V-A Tec. Em Radiologia 1 6 1.333,44
VIA Tec. Em Radiologia II 1.400,11
VILA Tec. Agrícola I 5 1.544,34
VII-A Tec. Em Enfermagem I 30hs 36 1.600,00
VII-A Técnico De Imobilização Ortopédica 3 1.600,00
VIII-A Topógrafo l 1.600,00
IX-A Tec. Agrícola II 1.621,56
X-A Tec. Em Enfermagem II 1.680,00
XI-A Pedreiro De Alvenaria 6 1.800,00
XII-A Mestre De Obras 2 1.900,00
XII-A Dentista I 5 2.150,65
XIV-A Dentista II 2.258,18
XV-A Armador De Ferragens 2, 2.500,00
XV-A Arquiteto l 2.500,00
XV-A Engenheiro De Segurança Do Trabalho l 2.500,00
XV-A Engenheiro Elétrico 1 2.500,00
XVLA Educador Físico 3 2.600,00
XVII-A | Nutricionista 2 2.800,00
XVIILA Terapeuta Ocupacional 2 2.800,00
XVIII-A | Programador 1 2.989,40
XIX-A Advogado 1 3.000,00
XX-A Programador II 1 3.138,87
XXI-A Bioquímico 1 4 3.225,99
XXILA Bioquímico II 3.387,29
XXII-A | Fiscal Tributário II 3.812,67
XXIV-A | | Contador I 1 3.935,67
XXV-A Contador II [4.132,45
XXVILA | Fiscal Tributário III 1 4.159,28
XXVII-A | Analista De Controle Interno I 1 4.924,97
XXVILA | Assistente Social 1 30h 6 4.924,97
XXVILA | Enfermeiro I 30h 7 4.924,97
XXVILA | Farmacêutico 30h 4 4.924,97
XXVII-A | Fisioterapeuta 30h 6 4.924,97
XXVILA | Fonoaudiólogo 30h 4 4.924,97
XXVILA | Médico Veterinário I 2 4.924,97
XXVILA | Psicólogo I 30h 8 4.924,97
XXVIILA | Analista De Controle Interno II 5.171,22
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de, AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 30 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Bunitis CNPJ: 18.125. 146.0001-29
XXVIII-A | Assistente Social II 5.171,22
XXVIILA | Enfermeiro II 5.171,22
XXVIILA | Farmacêutico II 5.171,22
XXVIII-A | Fisioterapeuta II 5.171,22
XXVIII-A | Fonoaudiólogo 5.171,22
XXVIILA | Médico Veterinário SAT?
XXVIIL-A | Psicólogo 5.171,22
XXIX-A | Engenheiro Civil I 2 5.904,51
XXX-A | Engenheiro Civil II 6.199,73
Art.15 — Os valores iniciais dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Lei
Complementar nº 063 de 30.12.2009 são os seguintes:
CÓD CARGOS EFETIVOS EDUCAÇÃO | VAGAS | VENCIMENTO
CLS-A R01 | Auxiliar De Biblioteca 3 1.101,95
CLS-A R01.|Instrutor De Música 6 1.101,95
CLS-A R01 | Monitor De Creche (Extinção) 31 1.101,95
CLS-A R01 | Secretária Escolar 18 1.101,95
CLS-A R01 | Servente Escolar 123 1.101,95
CLS-A R02 | Monitor De Educação Infantil 33 1.400,00
CLS-A R03 | Professor P-I (Nível Médio) 167 1.700,98
CLS-A R03 | Professor P-I — Ed Física 10 1.871,08
CLS-A R03 | Professor P-I — Ed Religiosa 6 1.871,08
CLS-A R03 | Professor PII — Biologia 1 1.871,08
CLS-A R03 | Professor PII- Ciências 15 1.871,08
CLS-A R03 | Professor PII- Ed Artística 6 1.871,08
CLS-A R03 | Professor PII- Ed Física 10 1.871,08
CLS-A R03 | Professor PII — Ed Religiosa 6 1.871,08
CLS-A R03 | Professor PII — Espanhol 3 1.871,08
CLS-A R03 | Professor PII- Física 1 1.871,08
CLS-A R03 |Professor PII — Geografia 18 1.871,08
CLS-A R03 | Professor PII — História 18 1.871,08
CLS-A R03 | Professor PII — Inglês 7 1.871,08
CLS-A R03 | Professor PII — Matemática 19 1.871,08
CLS-A R03 | Professor PII — Português 24 1.871,08
CLS-A R03 | Professor PII — Química 1 1.871,08
CLS-A R03 | Professor de Apoio Escolar 6 1.871,08
CLS-A R04 | Pedagogo 12 3.578,81
Art. 16 — Fica criada a gratificação especial de Manutenção de Máquina e Veículos no
valor R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) aos cargos de provimento efetivo de
motorista, operador de máquinas leves e operador de máquinas pesadas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de *4 AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 30» 3562 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Bunitis CNPJ: 18.125. 146.0001-29
O Trabalho Continua!
$ 1º- Os valores no caput do artigo acima serão reajustados anualmente no mesmo índice
de correção salarial dos servidores públicos municipais. O primeiro reajuste ocorrerá no
ano de 2023.
$2º- A gratificação será regulamentada em até 30 (trinta dias após o início da vigência
da presente lei.
Art. 17 — Esta lei entrará em vigor em 01.01.2022 nos termos da Lei Complementar
Federal 173 de 27 de maio de 2020 que Estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

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