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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
native_id378

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-16T11:48:54.379346-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

“7 Prefeitura de
CNPJ: 18.126.146.0001-29
Buritis
TEMARA MUNICIPAL DE BURITIS)
Estado de Minas Gerais |
Proposição APROVADA em, a TN | Projeto de = ra ,
votação, dia 22 de Ju de did, por |
(vatesfofirvs e siotps ft |
/ VILLA (44: "Estima receita e fixa a despesa do Município de Buritis para
q exercício financeiro de 2022 e dá outras providências."
s
/
“A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, Usando da atribuição que me confere o
inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro
de 2022, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos
e fundos.
Art.2º - O orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 110.757.350,00 (cento
e dez milhões e setecentos e cinquenta e sete mil e trezentos e cinquenta reais) e fixa a despesa
em igual valor.
Art.3º - Para o Poder Legislativo, estima a receita de R$ 4.030.000,00 (Quatro milhões, trinta
mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.4º - Para o Instituto de Previdencia de Buritis (IPREB), estima a receita de R$
13.727.350.00 (Treze milhões, setecentos e vinte e ste mil, trezentos e cinquenta reais) e fixa a despesa
em igual valor.
Art.5º - Para o Poder Executivo, estima a receita de R$ 93.000.000,00 (Noventa e tres milhões
de reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.6º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os
quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
L Receitas por Fontes 1]
[Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria — 5.923.970,00]
[Contribuições Lo 7.758.850,00
Receita Patrimonial 660.500,00
Receita de Serviços 21.000,00
Transferências Correntes 97.795.120,00
Outras Receitas Correntes 3.695.500,00]
Receitas Correntes - Intraorçamentárias
Contribuições - Intra-orçamentárias 2.880.000,00
SUBTOTAL 118.734.940,00
Dedução para Formação do FUNDEB -12.340.590,00
SUBTOTAL -12.340.590,00 ,
Receitas de Capital 1 |
Operações de Crédito 10.000,00
E *-* Prefeitura de
Buritis
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Ne HM e
4.152.000,00
4.363.000,00
110.757.350,00
Alienação de Bens
Transferências de Capital
SUBTOTAL
TOTAL GERAL
Art.7º - As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com osseguintes
desdobramentos:
Despesas por Funções de Governo
Legislativa 4.030.000,00
Judiciária 88.829,70
Assistência Social 4.534.698,40
Previdência Social 12.024.854,74
Educação 30.717.009,50
Cultura 914.517,00
2.243.309,50
Gestão Ambiental ;
Agricultura 4.009.692,50
Comércio e Serviços 21.321,00
Energia 931.500,00
Transporte 3.161.835,00
Desporto e Lazer 519.061,25
Encargos Especiais 2.565.700,00
Reserva de Contingência 72.450,00
TOTAL GERAL 110.757.350,00
Despesas por Unidades de Governo
Câmara Municipal de Buritis 4.030.000,00
Gabinete e Secretaria do Prefeito 1.254.471,75
Administração e Planejamento 9.869.298,87
Secretaria Municipal de Fazenda 3.462.811,50
Sec. Municipal de Educação e Cultura 31.827.993,25
Secretaria Municipal de Obras Públicas 5.205.294,50
Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 5.939.838,50
Secretaria Municipal de Saúde 27.079.414,98
Secretaria Municipal de Ação Social 4.534.698,40
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, 664.343,25
Lazer e Turismo
Secretaria Municipal de Transportes 3.161.835,00
Instituto de Previdência de Buritis - Ipreb 13.727.350,00|
TOTAL GERAL o 110.757.350,00] |
o» e ** Prefeitura de
Bunitis
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais 58.937.867,17
Juros e Encargos Da Dívida 320.500,00
Outras Despesas Correntes 40.184.092,46]
SUBTOTAL 99.442.460,23
Investimentos 9.721.739,77
Amortização Da Dívida 1.520.700,00
SUBTOTAL 11.242.439,77
[Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 72.450,00
SUBTOTAL 72.450,00
TOTAL GERAL 110.757.350,00
Art.8º - Fica o Executivo autorizado a:
I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 20,00% (Vinte porcento) do valor total do
orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante aexecução orçamentária de 2022,
podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe
o artigo 43 da Lei 4.320/64.
IL — O Poder Legislativo poderá abrir Créditos Suplementares até o limite de 1,0% (um por nte
porcento) do valor total do orçamento, por Resolução nos termos do art. 53 da Lei Municipal
1.461 de 22 de junho de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
Orçamentária para 2022 e dá outras providências nas dotações que se fizerem insuficientes
durante aexecução orçamentária de 2022, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial
e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
HI - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercíciode 2022,
podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de
100,00% (Cem porcento) do total doorçamento.
IV- abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2022,
podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivocomportamento da
receita.
Art.9º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá
por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III
do 82º do art. 29-A da Constituição Federalserá realizada na proporção de 1/12 (um doze
avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Buritis, 17 de setembro de 2021
a". ;
Dr. Keny Soares Rodrigues 2
Prefeito Municipal NE

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