CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS £ .
| Estado de Minas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001/2022
| Protocolado sob o nº, no livra próprio,
! sob a folha de nº e de
| g e, à + hs
| Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis-MG, que
menciona.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e
eu, Presidente da Câmara, usando da atribuição que lhe confere a alínea d, do inciso 1. c/c
alínea a, inciso III, ambos do artigo 82 do Regimento Interno c/c inciso III do artigo 79 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica modificado o caput do art. 10 e todos os seus incisos. da Resolução nº094/1998.
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A eleição da mesa diretora da Câmara Municipal, far-se-á por cargos, e por votação
nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I- pedido de registro de candidatura, até o último dia útil, anterior ao da eleição, no horário de
expediente, por qualquer um dos vereadores, para cargo individual, para chapa completa ou
incompleta, observado o parágrafo único deste artigo:
II - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
HI- composição da mesa da Câmara Municipal pelo presidente dos trabalhos, com designação
de um secretário que procederá ás anotações dos boletins de apuração e a chamada nominal
dos vereadores para votação;
IV - leitura dos nomes dos candidatos aos cargos da mesa diretora;
V- chamada nominal para a votação, quando o vereador fará sua declaração de voto no
microfone, de forma clara e audível, para que fique registrado nos anais da Casa Legislativa,
que será feita em:
a) primeira chamada para o cargo de 2º secretário;
b) segunda chamada para o cargo de 1º secretário;
C) terceira chamada para o cargo de vice-presidente;
d) quarta chamada para o cargo de presidente. N |
E)
VI- apuração do boletim de votação dada aos candidatos aos cargos de: 2º secretário. E
1ºsecretário, vice-presidente e presidente; W
VII- leitura pelo presidente, dos boletins de votação com o resultado de cada eleição, na NN N
ordem decrescente dos cargos; N
VIII- será considerado eleito em primeira votação, o candidato que obtiver a comprovação 1
dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a eleição dos cargos da mesa V
diretora; À
IX- realização de segunda votação, se não atendido o disposto no inciso anterj
a eleição por maioria simples dos presentes;
r. decidindo-se
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X — em caso de empate no segundo escrutínio, par qualquer dos cargos de mesa de
eleito o mais idoso;
XI — proclamação pelo presidente, dos eleitos,
Parágrafo único. A composição da mesa diretora atenderá. tanto quanto possível. a
participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara.
Art. 2º O artigo 38 da resolução nº094/98, fica acrescido do inciso VI, e alterado a redação do
inciso V, e passam vigorar com a seguinte redação:
VI- em todos os casos previstos nesta resolução, a chamada dos vereadores seguirá a
ordem alfabética do nome civil do vereador.
Art. 3º O $2º do art. 64 da Resolução nº094/1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º Nos casos dos incisos LII e VI do caput deste artigo, a perda do mandato será decidida
pela Câmara, por votação nominal e por maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou N /
de partido politico representado na Casa, assegurada ampla defesa e o contraditório.
Art. 4º O artigo 83 da Resolução nº094/1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. O Presidente da Câmara participa das votações abertas, quando:
I- veto;
II- eleições da mesa diretora;
HI- cassação ou perda de mandato;
IV- em caso de empate, contando-se sua presença em todos os casos para efeito de O
quórum.”
Cerco
Art. 5º O art. 232 da Resolução nº094/1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 232. A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto.
sobre ele decidirá em votação nominal, e sua rejeição, só ocorrerá pelo voto da maioria
absoluta dos membros da Câmara.”
Art. 6º O inciso VI do art. 249 da Resolução nº094/1998, passa a vigorar
“a seguinte
redação: f
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Art. 7º O art. 266 da Resolução nº094/1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
Att: DOO: sesta isreraseeacenrano care FesACUEs DEUAINIRINRANOAANHINASPATARHCLERLH CARAS CAEM INSORHAMANAS MPE SAERNTO ASA casa
I- simbólico;
H- nominal.
Art.8º Fica alterada a redação dos incisos 1 e II, e acrescidos os incisos Ill e IV ao art. 268 e
alterado a redação do $1º do art. 268, todos da Resolução nº094/1988, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Att: DOS emassmsoanaaaiaa sab serervernnseconarapemesesmensnenosn ne
I- nos casos em que se exige “quórum” de dois terços;
IH - nas eleições da mesa diretora;
HH - nos casos de perda de mandato de prefeito, vice-prefeito e vereador;
IV- quando o plenário assim deliberar, mediante requerimento solicitado em momento
anterior ao início da votação da proposição.
$ 1º Na votação nominal, o 1º Secretário faz a chamada dos Vereadores, em ordem
alfabética de acordo com o seu nome civil, que responderão "sim" ou "não", cabendo ao
2º Secretário anotar o voto;
Art.9º Fica revogado o art. 269 e seu parágrafo único, da Resolução nº094/1998.
Art. 10º O artigo 5º da Resolução nº091/1998 passa a vigorar a com a seguinte redação:
“Art. 5º A primeira reunião preparatória, que independe de convocação, é realizada no dia
primeiro (1º) de janeiro, às dezoito (18:00) horas, e presidida pelo mais votado dos
Vereadores presentes, o qual, após declará-la aberta, convidará dois outros para secretariá-la.
Art. 11 Os incisos Ie Il, e o $1º do art. 15 da Resolução nº094/1998, passam a vigorar com a «
seguinte redação:
CARE. Deves sieorerencorere rara Eras NESSAS TREE neoms erramos savenro neces ses er eras omeamticreer ent conseniãs
I- Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza de 02 de fevereiro a 30 de
junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro de cada ano;
1 - Extraordinária, a que se realiza em período diverso dos fixados no inciso anterior.
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$ 1º. No primeiro ano da Legislatura, a Sessão Legislativa se realiza, independentemente de.
convocação, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.”
Art.12 A nova redação do art.15, incisos 1 e II da Resolução nº094/1998, passa a vigorar no
dia 01 de janeiro de 2023. A nova redação dos demais artigos desta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
745 de a E: fevereiro de 2022
Flávio Baltazar o” Fagner d eis Mendes Pereira
(Ass propositor Nereador/propositor
e.
S/
Geldo los erreira
“ Vereador/propositor
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
SER! SPONSAÁ!
ÃO Ci
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Proposição APROVADA em /// vu | | Proposição APROVAD) sequrl
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votação, dia 7) de()7 "de 1727 por [votação JL deny der:
Ml votos favoráveis S conuár
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