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materia nº 1/2022

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG, que menciona.
native_id386

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-20T14:28:48.717764-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE B
ESTADO DE MINAS GERAIS
SÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
Estado de Minas Gerais
Eratocolado sob o nº. !| 3 nolivi ER
sob a folha de nº e de
L a) ds, às, i E LS
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso, I, do artigo 203 da Resolução
nº094/1998, c/c o inciso I, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O $1º do artigo 60 e o $ 5º do artigo 87. da Lei Orgânica Municipal de Buritis,
passam a vigorar com a seguinte redação:
8 1º Nos casos dos incisos I, Il e VI, do artigo anterior, a perda do mandato será discutida
e deliberada pela Câmara Municipal, em votação nominal e por dois terços de seus
membros, por provocação da Mesa Diretora ou de Partido representado na Câmara
Municipal, assegurada ao Vereador ampla defesa e o contraditório.
Art. 2º. O inciso I, do artigo 64, o caput do artigo 65, e o $5º do art. 87, todos da Lei
Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
1 - Diplomados os Vereadores, sob a presidência do vereador mais votado, na forma
regimental, será realizada ás 18(dezoito) horas, na sede da Câmara Municipal, reunião
preparatória para a posse os vereadores, a eleição e posse da Mesa Diretora, e posse do
Prefeito e Vice-Prefeito:
N = “Art. 65. As sessões ordinárias da Câmara serão realizadas, independente de convocação, AR
N “de 02(dois) de fevereiro a 30(trinta) de junho; e de 1º (primeiro) de agosto a a
NY 15(quinzes) de dezembro de cada ano. RN N
Parágrafo único. No primeiro ano da legislatura, a sessão legislativa se realiza NAS
independentemente de convocação, de IS(quinze) de janeiro a 30(trinta) de junho e de N N
01(primeiro) de agosto a IS(quinze) de dezembro.” r Naa
E
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - "CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“$ 5º A Câmara Municipal, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, apresta
o veto, que somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em
votação nominal.”
Art. 3º A nova redação do art. 65 e seu parágrafo único, passa a vigorar no dia 01 de
janeiro de 2023. A nova redação dos demais artigos da Emenda à Lei Orgânica, entram
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 25 de fevereiro de 2022
aa Fagner dos Reis Mendes Pereira
|; Nereador/proposito ; Vereador/propositor
e
Ç
AL É /
Géldo Alves Ferreira
Vereador/propositor
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
o 9
Em, ZA. .
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CÂMARA MUNICIP,
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | Estado de Pirndã
Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em 4//] )
Proposição APROVADA em 71 JH /i) | votação, dia) de [de
votação, dia, 22 de(l3 "de 27 por
O) votos favoráveis ef votos contrários.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
— CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com

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