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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaAPROVA A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS SÃO DOMINGOS LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS E ANÁLIA CARNEIRO DOS SANTOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id391

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125.146.0001-29
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38 3662 3908 - WWW.BURITIS.M
PROJETO DE LEI | | 3 /2022
O DO PALDE BURNS APROVA A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS
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A Câmara Municipal de Buritis - MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo municipal autorizado a Municipalizar a Escola Estadual São
am Domingos localizada na Avenida Afonso Arinos nº 103 no Distrito de São Pedro do Passa
Três e a Escola Estadual Anália Carneiro dos santos localizada no Bairro Israel Pinheirona
rua Manoel Antônio de Souza nº 413.
Art. 2º- O Prefeito Municipal fica autorizada a tomar as providências administrativas que
se fizerem necessárias à plena execução da presente lei, em todos os seus aspectos,
inclusive na negociação com o Governo Estadual na área de recursos humanos.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a negociar com o Estado de Minas Gerais para
a assinatura de convênios atinentes a esta matéria, inclusive para recebimento de doação
de imóveis onde se situam as escolas municipais.
Art. 4º- As despesas resultantes da execução desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 30/de março de 2.022
“,
Dr. Keny Soares Rodrigues
[Prefeito Municipal

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