| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | APROVA A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS SÃO DOMINGOS LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS E ANÁLIA CARNEIRO DOS SANTOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS CNPJ: 18.125.146.0001-29 AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38 3662 3908 - WWW.BURITIS.M PROJETO DE LEI | | 3 /2022 O DO PALDE BURNS APROVA A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS E niddne DO otmoigis, ESTADUAIS SÃO DOMINGOS LOCALIZADA NO soba folha dem ZLZ Dom “e DISTRITO DE SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS E |O se JT mo is ANÁLIA CARNEIRO DOS SANTOS DÁ OUTRAS | (Mi | PROVIDÊNCIAS am | A Câmara Municipal de Buritis - MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo municipal autorizado a Municipalizar a Escola Estadual São am Domingos localizada na Avenida Afonso Arinos nº 103 no Distrito de São Pedro do Passa Três e a Escola Estadual Anália Carneiro dos santos localizada no Bairro Israel Pinheirona rua Manoel Antônio de Souza nº 413. Art. 2º- O Prefeito Municipal fica autorizada a tomar as providências administrativas que se fizerem necessárias à plena execução da presente lei, em todos os seus aspectos, inclusive na negociação com o Governo Estadual na área de recursos humanos. Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a negociar com o Estado de Minas Gerais para a assinatura de convênios atinentes a esta matéria, inclusive para recebimento de doação de imóveis onde se situam as escolas municipais. Art. 4º- As despesas resultantes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 30/de março de 2.022 “, Dr. Keny Soares Rodrigues [Prefeito Municipal