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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaEstabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências,
native_id392

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-20T15:34:55.713455-03:00 Aprovado 7 0 0

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Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 » Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg gov.br
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Estabelece critérios de recolhimento de
tributos em atraso e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo
disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a parcelar os débitos tributários e
não tributários, de contribuintes em atraso com o Fisco Municipal, inscritos em dívida
ativa ou não, da seguinte forma:
1- Pagamento em uma única parcela dos débitos em atraso com redução de multas, juros
e correção monetária, no percentual de 90% (noventa por cento);
II — Parcelamento em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas e
juros no percentual de 75% (setenta e cinco por cento);
III — Parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas
e juros no percentual de 50% (cinquenta por cento);
IV — Parcelamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas
e juros no percentual de 25% (vinte e cinco por cento);
Art. 2º - O Contribuinte deverá, nos 90 (noventa) dias subsequentes à publicação desta
Lei Complementar e com o prazo máximo até 29 de julho de 2022, formalizar seu pedido
de parcelamento junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Buritis.
Parágrafo Único: Após o prazo estipulado no caput deste artigo os débitos dos
contribuintes da dívida ativa serão levados para protesto ou execução fiscal.
Art. 3º - Na solicitação de parcelamento, com base nos incisos IL, He IV do art. 1º desta
Lei Complementar, o contribuinte deverá recolher a primeira parcela no ato da assinatura
do termo de parcelamento.
Art. 4º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de quaisquer das parcelas,
cancela automaticamente o parcelamento concedido, sujeitando o contribuinte ao
lançamento total do débito remanescente, descontadas as parcelas já quitadas, em dívida
ativa para cobrança judicial.
Art. 5º - Obriga-se o contribuinte beneficiado com o parcelamento concedido por esta Lei
complementar, a estar obrigatoriamente em dia com suas obrigações fiscais, com
vencimento posterior à publicação desta Lei Complementar, sob pena do cancelamento
do parcelamento.
Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br » 4,
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 17 de março de 2022
os (e
Dr>Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
v
publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Em, SAL
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais a
Proposição APROVADA em ID
votação, dia, 1 | de( 24 de por
eis is ) votos contrários.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em, 1/0)
votação, dia, 02) de/)4 de,
(22 votos favoráveis e(/) votos coma 288

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