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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Publicado no Quadro de Aviso
ESTADO DE MINAS GE Rodaghão da Câmara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | , )
| Estado de Minas Gerais ROJETO DE LEIN 09 nom
Protocolado sob o nº, no liyro própri
sob ê folha de nº e :
Modifica redação do caput do art.1º, da lei nº
1.043/2006, para fins de correção de erro
material.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput art.1º, da lei nº 1.043/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica a partir da vigência desta lei determinado como
Zona Urbana a área rural de 11,8466ha das Fazendas Serra
Acima-Poção e Pé da Serra, ligadas entre si, destinadas à
implantação da Vila Serrana compreendida nas divisas das
matrículas a saber:”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis - MG, 21 de março de ,2022.
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Justificativa
A proposição destina-se a correção de erro material, pois embora se tratasse de
divisas relativas a criação de Vila Serrana, constou erroneamente no caput, do seu artigo
1º como sendo Vila Maravilha.
Sendo assim, peço apoio aos pares para aprovação da matéria.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
| CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgt gmail.com
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