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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaAutoriza a contratar com a Caixa Econômica Federal, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
native_id394

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-20T13:17:27.008989-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-06-20T10:16:11.192261-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ; 18.125.146.0001-29
Buritis AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG £S% ph
e,
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
ROJETO DE LEI Nº (152022
Autoriza a contratar com à Caixa Econômica
Federal, operação de crédito com outorga
de garantia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo
disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Caixa
Econômica Federal, operação de crédito até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) destinados a:
I- Pavimentação asfáltica em PMF no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)
nos bairros Taboquinha, Planalto e Veredas, nos seguintes logradouros:
a)- Bairro Veredas:
1- Rua Cândido Lopes
2- Rua Lindolfo Teixeira
3- Rua Brasília
4- Rua Araxá
b)- Bairro Planalto:
1- Rua das Orquídeas
2- Rua dos Ipês
c) Bairro Taboquinha: ( Área Restante)
1- Rua Olavo Bilac
2- Rua Tomas Edson
3- Rua Eça de Queiroz
4- Rua José de Alencar
5- Rua Castro Alves
6- Rua Monteiro Lobato
7- Rua Marechal de Assis
8- Rua Rio Grande do Norte
9- Rua Goiás
10- Rua Brasil
11- Rua Jorge Amado
12- Rua Barbacena
13- Rua Marechal Deodoro
14- Rua Princesa Isabel
15- Rua Frei Pio Baars
II — Drenagem de águas pluviais no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
Art. 2º As condições gerais para a realização da operação de crédito, além da obediência
a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, são as seguintes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125.146.0001-29
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 3) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.60V.BR
centésimos por cento);
IH — Prazo de Carência de 24 (vinte e quatro) meses;
II — Prazo de amortização de 96 (noventa e seis) meses:
- Ed
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações
de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação
total da dívida, sob a forma de reserva de meio de pagamento, das receitas de transferência
oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a
Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios FPM, em montante necessário e
suficiente para amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da
dívida.
Art. 4º - O Chefe do Executivo está autorizado a constituir a Caixa Econômica Federal,
como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro,
os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devolvido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único: Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
I- Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução
da presente lei.
IH — Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa FINISA
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento; ,
II — Abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos de correntes do referido contrato.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.126.146.0001-29
Buritis AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 38) 3662 3908 - WWW.BURITIS.M6G.GOV.BR
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 15 dg Fevereiro de 2022
. Keny Soares Rodrigues
Y Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
na 1992
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS! Estado de Minas Gerais
Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em é
pre vi | tação, dia 7/ dell2 de A
Proposição APROVADA em, vo Lp
votsção, dia /!7 de(/1 depor: nãos igrávais elLNotos contrários.
Úl votos re data
AL Job
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CNPJ: 18.125.146.0001-29
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 30 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
MENSAGEM 006/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos ilustres edis, projeto de lei, que autoriza a contratar com a Caixa
Econômica Federal, operação de crédito, o valor total pleiteado é de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais). Destes, R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) serão
destinados à pavimentação asfáltica dos bairros: Taboquinha, Veredas e Planalto. R$
1.000.000,00 (Um milhão de reais) para drenagem de águas pluviais.
A taxa de juros anual será de até 14,3018% (quatorze inteiros, três milésimos e dezoito
centésimos) por cento, com um prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses e o prazo
de amortização de 96 (noventa e seis) meses.
Com a liberação dos recursos, a administração municipal pavimentará todas as ruas do
bairro taboquinha, cessando as dificuldades dos moradores do referido bairro. Para que a
pavimentação seja completa e duradoura, faremos a drenagem de águas pluviais, para
escoamento das águas da chuva, evitando, assim, o empossamento das águas.
Colocamo-nos a disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários e esperamos a aprovação dos ilustres edis, que sempre pleiteiam os benefícios
para a sociedade buritisense.
Cordialmente,
Buritis, 15 de fevereiro de 2022
;
E
D | eny y Soares Rodrigues
/ Prefeito Municipal

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